Cumprimento de sentença 0865174-87.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0865174-87.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 12/02/2025

17/02/2025, 14:32

Juntada de Certidão

17/02/2025, 14:32

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRADE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:00

Decorrido prazo de ANTONIO ALFREDO DE CASTRO RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132148920

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132148920

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0865174-87.2014.8.06.0001 Apenso: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] Polo ativo: JOSE ROBERTO SOARES RAPOSO Polo passivo FUTURACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA e outros SENTENÇA Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por JOSÉ ROBERTO SOARES RAPOSO - EPP, em face de ARCAB INDÚSTRIA DE FIXAÇÃO EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA - EIRELI e outro, ambos devidamente qualificados nos autos. Diante da paralisação da presente demanda em decorrência da inércia do exequente, foi determinada a sua intimação para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção da ação por abandono da causa. Contudo, com o retorno do Aviso de Recebimento (AR) de ID 120242188, constatou-se que a parte exequente mudou-se de endereço. Pois bem. Infere-se dos autos que emitida carta com aviso de recebimento, o AR retornou com a informação de mudou-se. Em casos como esse, em que ocorre a intimação pessoal da parte autora para diligenciar no feito, porém é atestada a mudança do seu endereço sem comunicação oficial (Id.120242188), presume-se que o ato foi realizado validamente, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Isso ocorre porque fica evidenciado que a parte não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado, nos termos do art.77, V do CPC. Assim, diante da inércia, mesmo após concretizada a intimação, o art. 485, Código de Processo Civil, no inciso III, estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abandono dos autos pelo transcurso de mais de 30 dias. Cito os exemplos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA - COMUNICAÇÃO PRESUMIDA - A extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC) deve ser antecedida pela intimação pessoal do autor, para que sane a inércia no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 485, § 1º, do citado diploma; - Se, para fins da intimação pessoal, é atestada a mudança de endereço do autor, presume-se realizada validamente a comunicação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, verificado que ele não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado. (TJ-MG - AC: 10470140051389001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 22/01/2019) EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, se a parte não comunica a mudança, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20180110101257 DF 0035797-24.2007.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 386/394) Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, julgo improcedente o feito sem a análise do mérito. P.R.I. Custas na forma da lei. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 10/01/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132148920

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132148920

16/01/2025, 12:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/01/2025, 17:25

Conclusos para despacho

10/01/2025, 13:24

Mov. [238] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 15:11

Mov. [237] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROTESTO (191) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2024, 13:47

Mov. [236] - Conclusão

27/09/2024, 15:07

Documentos

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 12:13

Sentença

•13/01/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0865174-87.2014.8.06.0001 Apenso: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] Polo ativo: JOSE ROBERTO SOARES RAPOSO Polo passivo FUTURACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA e outros SENTENÇA Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por JOSÉ ROBERTO SOARES RAPOSO - EPP, em face de ARCAB INDÚSTRIA DE FIXAÇÃO EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA - EIRELI e outro, ambos devidamente qualificados nos autos. Diante da paralisação da presente demanda em decorrência da inércia do exequente, foi determinada a sua intimação para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção da ação por abandono da causa. Contudo, com o retorno do Aviso de Recebimento (AR) de ID 120242188, constatou-se que a parte exequente mudou-se de endereço. Pois bem. Infere-se dos autos que emitida carta com aviso de recebimento, o AR retornou com a informação de mudou-se. Em casos como esse, em que ocorre a intimação pessoal da parte autora para diligenciar no feito, porém é atestada a mudança do seu endereço sem comunicação oficial (Id.120242188), presume-se que o ato foi realizado validamente, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Isso ocorre porque fica evidenciado que a parte não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado, nos termos do art.77, V do CPC. Assim, diante da inércia, mesmo após concretizada a intimação, o art. 485, Código de Processo Civil, no inciso III, estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abandono dos autos pelo transcurso de mais de 30 dias. Cito os exemplos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA - COMUNICAÇÃO PRESUMIDA - A extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC) deve ser antecedida pela intimação pessoal do autor, para que sane a inércia no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 485, § 1º, do citado diploma; - Se, para fins da intimação pessoal, é atestada a mudança de endereço do autor, presume-se realizada validamente a comunicação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, verificado que ele não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado. (TJ-MG - AC: 10470140051389001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 22/01/2019) EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, se a parte não comunica a mudança, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20180110101257 DF 0035797-24.2007.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 386/394) Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, julgo improcedente o feito sem a análise do mérito. P.R.I. Custas na forma da lei. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 10/01/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRADE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALFREDO DE CASTRO RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132148920

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132148920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132148920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132148920

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Mov. [238] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [237] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROTESTO (191) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [236] - Conclusão

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