Cumprimento de sentença 0775955-54.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0775955-54.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182384324

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182384324

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182384324

07/11/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 14:35

Conclusos para despacho

05/11/2025, 17:57

Juntada de despacho

05/11/2025, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/04/2025, 11:36

Alterado o assunto processual

02/04/2025, 11:35

Decorrido prazo de MAURICIO FEIJO BENEVIDES DE MAGALHAES FILHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:32

Decorrido prazo de MAURICIO FEIJO BENEVIDES DE MAGALHAES FILHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:30

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136861332

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136861332

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0775955-54.2000.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Sentença de extinção do Cumprimento de Sentença pela PRESCRIÇÃO, ID 132364695, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Interposta apelação no ID 135078227, intime-se a parte contrária (ABN - AMRO BANK - AYMORE FINANCIAMENTOS) para querendo apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo legal, e não apresentadas preliminares, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136861332

05/03/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 14:27

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 14:08

Despacho

•07/11/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0775955-54.2000.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se o presente de Cumprimento de Sentença que MARIA JACKSLENE DE OLIVEIRA promove contra ABN - AMRO BANK - AYMORE FINANCIAMENTOS, visando a execução do julgado em relação ao recálculo do contrato. Relatório: O presente feito originalmente tratou-se de uma AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que MARIA JACKSLENE DE OLIVEIRA promoveu contra ABN - AMRO BANK - AYMORE FINANCIAMENTOS. Tendo como objeto a revisão contratual do contrato de financiamento de veículo, com o recálculo das prestações contratuais e consequentemente a diminuição do valor da prestação. Sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE no ID 95835475, no qual foi decidido que "… afastar: a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária; e a capitalização de juros (anatocismo); determinando que a multa moratória seja aplicada com bas no que prescreve o art. 52 §1° do CDC, ou seja, em 2% sobre o valor das prestações em atraso; e que o contrato seja recalculado, passando a observar taxa mensal de juros adotada no contrato em regime de juros simples, pelo Sistema de Amortização Constante." Ementa/Acordão de ID 95836091, que declarou a nulidade parcial da sentença no "que tange aos capítulos referentes à cumulação da comissão de permanência com correção monetária, à capitalização dos juros, à multa moratória e ao sistema de amortização, por ser a decisão nesses pontos, extra petita. Mantido tão somente o capitulo que determina a observância da taxa mensal de juros contratada, restando, assim, prejudicado o apelo." Trânsito em julgado em 30/10/2009, conforme ID 95836099. Pedido da parte autora Maria Jackslene de Oliveira, ID 95836106, requerendo o desarquivamento do feito, pedido datado de 03/02/2011. Desarquivamento do feito em 13/12/2012, ID 95836111, com determinação para a parte autora (a parte que pediu o desarquivamento), requeresse o que entendesse de direito. Despacho retro, publicado conforme ID 95836115/95836116, sendo disponibilizado no Diário da Justiça do Estado no dia 25/04/2012. Petição da parte autora/ Maria Jackslene de Oliveira, ID 95836119, alegando que o contrato estaria quitado, tendo em vista os depósitos efetuados pela parte autora nos autos, requerendo que a financeira fosse intimada para levantar os valores e providenciar a baixa do gravame de alienação. Despacho de ID 95836120, que determinou a intimação da financeira/promovida, para manifestar-se sobre a petição retro. Petição da parte autora, datada de 12/04/2017, ID 95836425, "REQUERER O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO para, nos termos dos arts. 523, 524, § 2º e 525 do CPC/2015, promover CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na parte em que envolve pagar quantia certa e obrigação de fazer", com pedido de remessa dos autos a Contadoria do foro. Decisão de ID 95834560, a qual, declara a incompetência da unidade e determina a sua redistribuição. Tendo sido redistribuído o feito para esta unidade, o magistrado então respondente, no despacho de ID 95834532, e levando em conta a paralisação processual por bastante tempo, determinou a intimação da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Petição da parte autora, ID 95834535, requerendo a cumprimento da sentença. Decisão de Saneadora, ID 95834538, determinando a intimação da parte para falar sobre a figura da prescrição. Nesta mesma decisão saneadora, o magistrado chama a atenção de que havia "... um pedido incidente, com final 0001, peticionado de forma equivocada no sistema SAJ, com data de 12.04.2017, apresentada 8 anos após o trânsito em julgado,..." Cópia/Documento originário do pedido incidente com final 0001, foi disponibilizado nos autos, conforme ID 95834548, e tal documento trata-se da sentença de arquivamento do pedido incidente. A parte autora/MARIA JACKSLENE DE OLIVEIRA, inconformada com a sentença prolatada nos autos incidentes, peticionou dentro da ação principal, ID 95834551, Recurso de Apelação. Sendo o magistrado levado ao erro, na decisão de ID 95834550, o magistrado aceitou a petição de Recuso, manteve a sentença em todos os seus termos, e determinou a remessa dos presentes autos, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Manifestação da parte autora de ID 95834540, a respeito da possível prescrição. Petição da parte autora, ID 95834545, juntando cópia do incidente instaurado. É o RELATÓRIO, passo a decidir: Há necessidade de chamar o feito à ordem. Devido a juntada do documento de ID 95834548 (sentença do pedido incidente), a parte autora protocolou Recurso de Apelação a referida sentença (ID 95834551), DENTRO DOS AUTOS PRINCIPAIS, e consequentemente levou o magistrado ao erro ao prolatar a decisão de manutenção da sentença. Sendo assim, primeiramente desconsidero/torno sem efeito a decisão de ID 95834550, pelo fato de tal decisão ter sido tomada, com base em documentos alheios aos presentes autos. Em segundo ponto então, passo a apreciar a figura da prescrição presente nos presentes autos. Trânsito em julgado em 30/10/2009, conforme ID 95836099. Em 03/02/2011 ( ID 95836106) a parte autora Maria Jackslene de Oliveira requereu o desarquivamento do feito. O feito foi desarquivado em 13/12/2012 ( ID 95836111). A parte autora autora/ Maria Jackslene de Oliveira, peticionou no ID 95836119, alegando que o contrato estaria quitado, tendo em vista os depósitos efetuados pela parte autora nos autos, requerendo que a financeira fosse intimada para levantar os valores e providenciar a baixa do gravame de alienação. Somente em 12/04/2017 (ID 95836425), ou seja, 8 anos após o trânsito em julgado, "REQUERER O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO para, nos termos dos arts. 523, 524, § 2º e 525 do CPC/2015, promover CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na parte em que envolve pagar quantia certa e obrigação de fazer", com pedido de remessa dos autos a Contadoria do foro. Assim passados mais de 16 anos desde o trânsito em julgado dessa sentença e mais de 11 anos desde a data do prazo final para a incidência da prescrição, não resta outra saída a este julgador reconhecer a prescrição na execução do julgado: Apelação cível. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICo DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURADA. DEMANDA AJUIZADA APÓS DECORRIDO MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR 00009074720068160097 Ivaiporã, Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 29/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Processo Civil - Ação Declaratória de Prescrição - Ação Executiva extinta face a inércia da credora - Decurso de 5 anos desde então - Ação de Revisão anterior que adequou a metodologia de cálculo - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos - Art. 206, § 5º, do Código Civil - Início da contagem da prescrição - Data do vencimento da última parcela - Prescrição não verificada - Manutenção da sentença. I - Na esteira do que enuncia a jurisprudência da Corte Superior o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de parcelas referentes a contrato de financiamento é o de 05 (cinco) anos, nos moldes do que preceitua o art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002, a contar do vencimento da última parcela; II - Ação revisional de contrato apenas adequou a metodologia de apuração do saldo devedor, mantendo-se vigente as demais clausulas; III - Considerando a data do vencimento da última parcela - junho/2021, não pairam dúvidas quanto à não observância do decurso do prazo quinquenal, sendo de rigor a manutenção do decisum que afastou a prescrição; IV - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível Nº 202100730953 Nº único: 0002605-11.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 16/05/2022)(TJ-SE - AC: 00026051120218250001, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 16/05/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, clara e evidente a prescrição da execução do julgado por qualquer das normas que se pretenda utilizar para a execução judicial. Em face do decurso de prazo sem manifestação dos interessados dentro do prazo legal para se reaver a execução do julgado, é clarividente a ocorrência da Prescrição, devendo ser reconhecida o instituto da Prescrição ex officio e o presente feito ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Ex positis, julgo o presente processo de Cumprimento de Sentença que MARIA JACKSLENE DE OLIVEIRA promoveu contra ABN - AMRO BANK - AYMORE FINANCIAMENTOS extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II do CPC em face da Prescrição do julgado. Não posso deixar de registrar que seria, data maxima venia permissa, inexequível, o pedido da parte para declaração de quitação do contrato. Inexequível, porque o presente caso trata de efetuar o recálculo dos valores devidos das prestações, observando a mesma taxa de juros do contrato de forma simples, sem a incidência do anatocismo ou juros capitalizados. A tese da parte, em cima da qual ela formulou o seu pedido de revisão e efetuou os seus depósitos nos autos, seria a adoção da taxa de juros de 1% ao mês (ID 95834572). O que o TJCE decidiu foi a adoção da mesma taxa de juros do contrato, de forma simples, o que corresponde a 2,9899958% ao mês. Portanto, as prestações, pela decisão do TJCE, seriam recalculadas a 2,9899958% ao mês, e não aos pretendidos 1% ao mês, como foi a tese da parte. Dessa maneira, a taxa de juros a ser aplicada no recálculo era quase três vezes superior a taxa de juros que a taxa pretendeu utilizar. E assim, jamais se poderia falar em quitação de um contrato, com a aplicação de uma taxa de juros a 2,9899958% ao mês, com a utilização de uma taxa quase três vezes menor, de 1% ao mês. Daí, os eventuais valores eventualmente depositados nos autos, pertencem a financeira, como valor mínimo incontroverso, e não seriam suficientes matematicamente para a pretendida quitação do contrato. Tendo em vista que a execução do julgado está sendo julgado por sua prescrição, não resta dúvidas que os valores depositados nos presentes autos pertencem à financeira, como valores incontroversos. Todavia para o levantamento desses valores os dados bancários devem ser informados parte promovida/financeira. Sem mais custas. Transitada em julgado,, aguarde-se a iniciativa da financeira em até 60 dias, para a indicação de dados bancários para levantamento dos valores incontroversos, e se nada for informado ou requerido até o prazo acima, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

17/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182384324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182384324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182384324

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MAURICIO FEIJO BENEVIDES DE MAGALHAES FILHO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO FEIJO BENEVIDES DE MAGALHAES FILHO em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136861332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136861332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136861332

Proferido despacho de mero expediente

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