Procedimento do Juizado Especial Cível 3000090-13.2023.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2023

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Amontada

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 10:43

Transitado em Julgado em 19/02/2025

11/03/2025, 10:43

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Juntada de Certidão

11/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA CUNHA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:17

Publicado Sentença em 28/01/2025. Documento: 132941432

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132941432

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000090-13.2023.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: RAIMUNDO NONATO DA CUNHAPromovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. As partes, devidamente qualificadas nos autos, apresentaram petição conjunta informando que celebraram acordo com vistas à solução da presente demanda, IDs 128132423 e 128132424. O comprovante de pagamento, indicando a concretização do acordo, também foi juntado aos autos, ID 128135325. O autor, em contrapartida, confere plena, geral e irrevogável quitação quanto às questões discutidas nos autos, declarando extinta a obrigação que deu origem à presente demanda. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é dever do magistrado homologar o acordo celebrado pelas partes, desde que preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico e inexistam vícios que comprometam sua eficácia. Verifica-se que o acordo foi firmado por pessoas capazes, com objeto lícito e possível, sem qualquer indício de vícios de consentimento ou fraude. Ademais, a solução amigável apresentada respeita os princípios que regem o processo civil e o direito das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, em face do acordo celebrado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao cartório para que promova as baixas necessárias e arquive os autos. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132941432

24/01/2025, 09:45

Homologada a Transação

24/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:11

Conclusos para despacho

23/09/2024, 14:27

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:33

Decorrido prazo de CANDIDO PARENTE AGUIAR FILHO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:32

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:13

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 09:45

Pedido (Outros)

•29/08/2024, 16:11

Pedido (Outros)

•29/08/2024, 16:11

Decisão

•13/08/2024, 21:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/06/2024, 17:20

Despacho

•23/05/2024, 15:12

Despacho

•09/05/2024, 20:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/04/2024, 06:51

Despacho

•27/03/2024, 16:02

Despacho

•07/02/2024, 13:28

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 17:25

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 17:25

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 17:25

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 17:25

Sentença

•31/10/2023, 10:47

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