Procedimento Comum Cível 3000244-57.2024.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000244-57.2024.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, ajuizada por Lucia Ferreira da Fonseca Alencar em face do Banco do Brasil S.A. Entendo que a inicial preenche os requisitos legais, razão pela qual, não sendo o caso de indeferimento liminar do pedido, recebo-a. Defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil CPC/15. Inverto o ônus da prova, que passa a ser da parte demandada tendo em vista que a parte autora se enquadra na condição de consumidora, estando em situação de hipossuficiência financeira perante a parte ré. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista que está configurada a relação de consumo, pois o requerido é fornecedor de serviços bancários (art. 3º do CDC). Considerando a prática constante deste juízo em ações envolvendo contratos bancários, verifico que, na integralidade dos casos, a tentativa de conciliação se mostrou ineficaz, não havendo, até então, um único acordo celebrado envolvendo o presente objeto do litígio. Diante disso, por entender que a realização da audiência de conciliação seria inócua e poderia gerar um prolongamento desnecessário do processo, fica desde já dispensada, atento ao princípio da cooperação processual e ao art. 139, II, do Código de Processo Civil - CPC. Não obstante, ressalto que se as partes entenderem de forma diversa, não há óbice para que promovam a conciliação no feito. Determino a citação da parte requerida, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá, sob pena de preclusão, especificar as provas pretende produzir no feito, mencionando a necessidade de designação de audiência para colheita de provas orais, de maneira justificada, para fins de análise da pertinência por este Juízo. Em seguida, deverá também a parte requerida especificar provas, no mesmo prazo e condições acima estabelecidos. Advirto às partes que o requerimento genérico pela produção de provas não será admitido por este Juízo, podendo implicar no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jardim, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 145029651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 145029651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145029651

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135632694

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Conforme decisão e id. 126808036 "Em seguida, deverá também a parte requerida especificar provas, no mesmo prazo e condições acima estabelecidos. "

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135632694

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135632694

Decorrido prazo de LUCILDO DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)