Procedimento Comum Cível 3041239-48.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3041239-48.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3041239-48.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE MARIO GOMES REU: BANCO BMG SA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Indenização por Dano Moral] designo sessão de conciliação para o dia 12/03/2025 16:20 horas, na sala virtual Cooperação 02, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/938119 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ1ODIzNWYtNzc2Mi00MTI3LTkzZDgtN2M4YmI5MjYyZGZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2202057535-87c1-44c2-8fa6-d236f0ba4dce%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 16 de janeiro de 2025 RAFAEL ACIOLY GOMES Servidor Geral

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3041239-48.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE MARIO GOMES REU: BANCO BMG SA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Indenização por Dano Moral] designo sessão de conciliação para o dia 12/03/2025 16:20 horas, na sala virtual Cooperação 02, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/938119 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ1ODIzNWYtNzc2Mi00MTI3LTkzZDgtN2M4YmI5MjYyZGZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2202057535-87c1-44c2-8fa6-d236f0ba4dce%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 16 de janeiro de 2025 RAFAEL ACIOLY GOMES Servidor Geral

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3041239-48.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE MARIO GOMES REU: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos e examinados. Trata-se de ação proposta por JOSÉ MARIO GOMES em face de BANCO BMG S.A., na qual a autora questiona a validade da contratação de cartão de reserva de margem consignada, alegando a ausência de consentimento e a falta de clareza nas informações fornecidas no momento da contratação. A parte autora sustenta que não foi devidamente informada sobre as condições do contrato e que a contratação do cartão resultou em descontos indevidos em sua folha de pagamento, comprometendo sua margem consignável. Requer, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência para "com o fim de Determinar a suspensão do contrato objeto desta lide, suspendendo os descontos das parcelas, determinando, ainda, que a promovida se abstenha de incluir o nome da promovente nos cadastros de inadimplentes" (ID 129728703, fls. 14/15, item 3). A petição inicial, de ID 129728703, veio acompanhada dos documentos de IDs 129728704/129728717. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência está regulada nos arts. 300 a 310 do Código de Processo Civil, e a atual sistemática processual civil dispõe que aquela será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia da tutela definitiva, desde que a medida antecipada não tenha caráter irreversível. Assim prevê o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, destaco que a narrativa fática constante da petição inicial indica que os descontos mensais impugnados teriam iniciado no mês de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte) (ID 129728717), vindo o autor, somente agora no ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), ajuizar a presente ação, de modo que não vislumbro, ao menos por ora, a urgência da medida pleiteada. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débito c/c restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado negado pelo autor. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão dos descontos. Admissibilidade. Descontos de R$.326,84 nos proventos do autor que tiveram início em março de 2016 e a ação foi ajuizada quase cinco anos após seu implemento. Não se vislumbra a urgência da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20324339120218260000 SP 2032433-91.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 14/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) TUTELA ANTECIPADA. Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado negados pela autora. Decisão que deferiu a tutela de urgência visando a suspensão dos descontos e arbitrando multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Inadmissibilidade. Descontos nos proventos da autora que tiveram início em fevereiro de 2017 e novembro de 2020 e a ação foi ajuizada somente em abril de 2021, quase quatro anos após implemento do primeiro contrato e 5 meses do segundo contrato. Não se vislumbra a urgência da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22084611120218260000 SP 2208461-11.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência - Pleito para que seja determinada a suspensão dos descontos atinentes a empréstimo consignado efetivado junto a benefício previdenciário - O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Agravante que não trouxe elementos aos autos que infirmem, de plano, a regular contratação do empréstimo impugnado - Mera declaração unilateral do recorrente não basta para elidir a verossimilhança e legalidade do contrato bancário firmado entre as partes - Descontos efetuados desde agosto de 2017 - Ação ajuizada em janeiro de 2021 - Com base nas assertivas da exordial, o requerente se insurge contra o negócio jurídico, dito inexistente, após mais de três anos do início dos descontos, o que, neste juízo de cognição sumária, compromete a verossimilhança necessária à outorga da tutela provisória - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20209246620218260000 SP 2020924-66.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) Ante o exposto, por não vislumbrar, no presente momento processual, a existência dos requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, indefiro tal pedido. Determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a ser designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Fórum Clóvis Beviláqua, para onde os autos deverão ser remetidos, observados os prazos previstos no art. 334, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, por seu advogado (Código de Processo Civil, art. 334, § 3º). Advirta-se às partes de que "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (Código de Processo Civil, art. 334, § 8º). Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (Código de Processo Civil, arts. 336 a 343), no prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência de conciliação/mediação (Código de Processo Civil, art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme mencionado), e art. 344 (revelia), ambos do Código de Processo Civil. Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Código de Processo Civil, art. 334, §§ 9º e 10). A contagem de prazos levará em conta somente os dias úteis (Código de Processo Civil, art. 219). Ausentes elementos contrários à presunção de hipossuficiência, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Ciência desta decisão ao requerente, via imprensa oficial. Promova a Secretaria o necessário. Fortaleza/CE, 2025-01-07. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho em 10/10/2025. Documento: 177752251

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 177752251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177752251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177752251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177752251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177752251

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 174163621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174163621

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174163621

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025. Documento: 174163621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174163621

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