Execução de Título Extrajudicial 0009754-30.2012.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009754-30.2012.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: ANTONIO MARTINS SENTENÇA 1.RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 0009754-30.2012.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face de ANTONIO MARTINS, todos devidamente qualificados nestes autos. Devidamente citada a parte executada (ID 101207008). Pesquisa infrutífera de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (ID 101207015) Sucessivas suspensões processuais deferidas nos autos (ID 110019700; 101207021; 101207603; 101207611; 101207623; 101207827) Nova tentativa infrutífera de busca por ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (ID 101206395 e ID 101206407). Pesquisa de bens móveis por meio do sistema RENAJUD (ID 101206411) Ao ID 134186551 a parte executada requereu a extinção do feito em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação (ID 135551979). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, sob a égide da legislação processual civil anterior, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de súmula nº 150, nos seguintes termos: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Conforme o parágrafo único do art. 202 do Código Civil, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper. Por sua vez, o art. 924, V, do CPC estabelece que deve ser extinta a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo, nos moldes do art. 921, III, §§1º a 3º, daquele diploma legal, se inicia após o transcurso de 01 (um) ano, sem manifestação do exequente, da suspensão do feito em decorrência da falta de bens penhoráveis do executado, devendo-se, no entanto, antes de proclamar a prescrição intercorrente, ouvir as partes. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (Tema/IAC 1), buscou resolver as seguintes questões: (i) definir o cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; (ii) em caso afirmativo, determinar a imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses vinculantes: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, Resp n. 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/06/2018, DJe 22/08/2018.) (grifo nosso) Ademais, relevante pontuar que o STJ, antes mesmo da precitada inovação legislativa, já possuía orientação no sentido de ser possível decretar a prescrição intercorrente mesmo antes da vigência do CPC/15, o que se daria por força da aplicação do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80, por analogia ao processo civil (REsp nº 1604412/SC). Com efeito, o cômputo da prescrição intercorrente aplica-se ao tempo de paralisação dos feitos antes do advento do CPC vigente, desnecessitando, ainda, de prévia intimação para providenciar impulso processual, mas tão somente para que se decida acerca do reconhecimento da prescrição, o que houve no caso. Senão vejamos. O exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, apresentando manifestação ao ID 135551979. No caso em apreço, tem-se o seguinte título executivo: nota de crédito nº 01/B000124201-001, firmada em 26/11/2010, com vencimento final em 27/11/2001, valor à época de R$ 7.818,25 (sete mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), em atraso desde 26/11/2011. Tem-se, assim, considerando a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para título (art. 206, §5º, I, do CC), contados do vencimento, o qual ocorreu de 15/12/1999 data do atraso da parcela que ocasionou o vencimento antecipado. Sobre o termo inicial dos prazos prescricionais, é necessário identificar os marcos temporários ocorridos no processo e a legislação vigente. Considerando a aplicação analógica do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80, no caso de não localização do devedor ou de bens sobre os quais pudesse recair a penhora, o juiz deveria suspender o curso da execução. No caso em questão, após a citação da parte executada (ID 101207008), foi realizada a primeira tentativa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, no entanto, esta resultou infrutífera (ID 101207015). Por conseguinte, foram deferidas sucessivas suspensões processuais deferidas nos autos (ID 110019700; 101207021; 101207603; 101207611; 101207623; 101207827) Após o levantamento da suspensão, foi realizada nova tentativa infrutífera de busca por ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (ID 101206395 e ID 101206407) e pesquisa de bens móveis por meio do sistema RENAJUD (ID 101206411). No caso em apreço, aos longos dos 13 (treze) anos de tramitação, não foi realizada nenhuma constrição efetiva para penhora de possíveis bens do executado. Esclareço que, o prazo prescricional iniciou-se em 22/01/2014, uma vez que, a primeira suspensão foi decretada no dia 22/06/2013 (ID 101207021), pelo prazo de 6 (seis) meses, sendo assim, inicia-se o prazo prescricional a correr após o decurso do prazo deferido para suspensão. Após o levantamento, o feito permaneceu sem tentativas frutíferas pelo prazo de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses, sendo deferida nova suspensão apenas em 23/04/2018 (ID 101207611) até 27/12/2018. Posteriormente ao levantamento, o feito permaneceu parado por mais 10 (dez) meses, quando na data de 18/10/2019 foi deferida nova suspensão, conforme decisão de ID 101207623, até 30/12/2019. Por conseguinte, levantada a suspensão, o feito continuou com seu regular prosseguimento do dia 15/04/2020, até o presente momento sem movimentações úteis, resultado no prazo de 4 (quatro) anos e 11(onze) meses. Ressalta-se que os prazos, somando todos os momentos processuais do feito parado ou sem movimentação útil, totalizam o montante de 10 (dez) anos e 7 (sete) meses. Por esta razão, tenho referida data de 22/01/2014 como termo inicial da inércia do exequente para fins de prescrição. Considerando este marco temporal -e subtraídos os períodos posteriores de suspensão do feito acima referidos -, verifica-se o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos sem que o exequente tenha adotado medidas efetivas para a satisfação da execução, que se prolonga desde o ano de 2005. Esclareço que o requisito "inércia do credor" não se resume à "simples ausência de manifestação", como se, para configurar-se inerte, tivesse o exequente tão somente que deixar de peticionar no feito nas ocasiões em que fosse chamado. Nestes casos, é fundamental verificar se a parte exequente promoveu movimentações úteis no processo executivo, tomando providências tendentes a efetivar o crédito executado. Por oportuno, registro que, em virtude da preservação da estabilidade social e da segurança jurídica que regem o ordenamento jurídico, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso, o processo deve ser extinto, diante da inércia do exequente - que não requereu atos efetivos de execução - por tempo superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre. Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

25/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 16/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138947821

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138947821

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