Procedimento Comum Cível 0015779-32.2016.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0015779-32.2016.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015779-32.2016.8.06.0053. Requerente: Carlos Antônio Alves Cornélio Requerido: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) SENTENÇA 1. Relatório: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2° VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Repetição de indébito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Carlos Antônio Alves Cornélio em desfavor da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e do Município de Fortaleza, qualificados nos autos. O promovente relata que é proprietário do veículo GM/PRISMA MAXX, 2010/2011, placa NIN9173, chassi 9BGRM69X0BG153749. Nesse contexto, assevera, em síntese, que foi cobrado em duplicidade pelo auto de infração de n° V073641423, de modo que precisou pagar novamente a referida multa para poder ter seu veículo transferido. Documentação que acompanha à exordial nas IDs 51384466/ 51384627. Gratuidade de justiça deferida na ID 51384636. O Município de Fortaleza apresentou Contestação nas IDs 51384662/51384664. A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) apresentou Contestação na ID 51384435. Além disso, acostou documentação nas IDs 51384437/51384436. O autor apresentou Réplica na ID 51384429, pleiteando pela retirada do Município de Fortaleza do polo passivo da ação e rechaçando as argumentações trazidas pela autarquia demandada. Foi dada a oportunidade de as partes requererem ou anexarem novas provas, nos termos postos na ID 51384425. Isto posto, os litigantes informaram não possuírem mais provas a produzir, nos termos expostos nas IDs 51384454 e 51384431. Há decisão interlocutória na ID 85869588 determinando a exclusão do Município de Fortaleza do polo passivo da demanda. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Ademais, as partes informaram não terem mais provas a produzir, consoante manifestações contidas nas IDs 51384454 e 51384431. 2.1. Da impugnação ao valor da causa: A parte autora atribuiu à causa um valor que entende por devido, considerando, nesse contexto, a quantificação econômica dos pedidos pretendidos em eventual procedência da ação. Assim sendo, o valor da causa da presente demanda corresponde ao somatório dos danos morais e danos materiais requeridos pelo requerente, não se vislumbrando nenhum pedido exorbitante. Desta forma, rejeito a referida preliminar. 2.2. Do pagamento em duplicidade: O cerne da controvérsia consiste em analisar se a parte autora pagou em duplicidade a multa oriunda do auto de infração de n° V073641423 e a autoria desta penalidade administrativa, por consequência, ao ser esclarecido tais pontos, faz-se necessário a análise acerca de eventual devolução dos valores pagos a maior e a ocorrência de danos morais. Isto posto, o promovente assevera, em sua exordial, que é proprietário do veículo GM/PRISMA MAXX, ano 2010/2011, com placa NIN9173 e chassi 9BGRM69X0BG153749. Por conseguinte, o autor aduz que pagou as multas desse seu veículo, todavia, ao tentar fazer a transferência de tal bem, foi informado que a infração de n° V073641423 ainda constava como pendente, situação esta que o obrigou a pagar novamente essa multa para, só então, poder realizar a transferência de seu automóvel. Desse modo, ao compulsar os autos, vislumbra-se a existência de uma multa relacionada ao veículo citado, estipulada no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos), a qual é oriunda do auto de infração de n° V073641423 emitido pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) de Fortaleza/CE, conforme informações extraídas das IDs 51384471, 51384474 e 51384434. Por conseguinte, o autor demonstrou, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que realizou o pagamento da referida multa no dia 23/03/2016, nos termos expostos no comprovante de pagamento anexado na ID 51384471. Todavia, observa-se, por intermédio do disposto na ID 51384474, a persistência da cobrança da multa referente ao auto de infração de n° V073641423, no mesmo valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos), sendo importante frisar que tal débito está presente em um extrato para pagamento de taxas e multas emitido no dia 26/04/2016, isto é, em data posterior ao primeiro pagamento da referida sanção administrativa. Não obstante, o requerente juntou, nas IDs 51384473 e 51384472, prints dos e-mails enviados para a parte promovida, datados de 31 de março de 2016 e de 15 de abril de 2016, por meio dos quais solicitou a baixa da multa do auto de infração de n° V073641423, de modo que restou caracterizado que o demandante tentou resolver a situação na seara administrativa, porém não obteve êxito. Assim sendo, o comprovante de pagamento acostado na ID 51384625, datado de 26/04/2016, demonstra que o autor acabou quitando integralmente as cobranças contidas no extrato para pagamento de taxas e multas explanado na ID 51384474, ou seja, no valor pago foi incluído a quantia cobrada pela multa oriunda do auto de infração de n° V073641423, sendo que esta já havia sido paga em momento anterior. Não obstante, o print de tela anexado pela autarquia demandada na ID 5138436 também demonstra o pagamento integral do valor cobrado, sendo que a adimplência também é datada do dia 26/04/2016. Desta forma, a situação posta no caderno processual evidencia que o promovente realizou, por duas vezes, o pagamento da multa oriunda do auto de infração de n° V073641423. Logo, tem-se que é devido à restituição dos valores pagos indevidamente a maior. 2.3. Da restituição em dobro: Nesta senda, ficou caracterizado que o autor pagou duas vezes a mesma multa, desembolsando, para cada uma delas, um valor R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos), conforme demonstram os extratos de cobranças e os comprovantes de pagamentos anexados nas IDs 51384471, 51384474 e 51384625. Contudo, ressalta-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), oriunda do julgamento do EAREsp 676.608/RS, a qual decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Além disso, na referida decisão, o Tribunal da Cidadania concluiu que o acórdão teria eficácia prospectiva, somente aplicável após a sua publicação, que ocorreu no dia 30/03/2021. Desse modo, trazendo tais considerações para o caso em tela, percebe-se que o pagamento indevido ocorreu no dia 26/04/2016, nos moldes contidos no comprovante anexado na ID 51384625, isto é, ocorreu em momento anterior a data fixada como parâmetro no julgado supracitado. Com isso, a restituição do valor pago a maior deve ocorrer na sua forma simples. 2.4. Dos danos morais: O Código Civil consagra, em seus artigos 186 e 927, que são requisitos para a responsabilidade civil: ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Além disso, tem-se que a concessão de indenização por danos morais deve ser guiada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo imperioso que o dano moral ultrapasse a esfera do mero aborrecimento ou dissabor. Sendo assim, diante do narrado, restou demonstrado que o autor teve que pagar duas vezes por uma mesma infração de trânsito, sendo importante destacar que o requerente buscou resolver a situação equivocada no âmbito administrativo (IDs 51384473 e 51384472), contudo, a situação mostrou-se infrutífera. No entanto, importa salientar que, ao considerar a narrativa autoral e a cronologia documentalmente exposta nos autos, coaduna-se que o transtorno não foi suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que não há provas no processo de que houve maiores repercussões na esfera psíquica do demandante ou de que tenha sido atingida a sua honra. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar que a parte promovida restitua a parte autora, na forma simples, a quantia paga em duplicidade referente ao auto de infração de n° V073641423, devendo incidir juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos do artigo 398, do Código Civil, e da Súmula 54, do STJ, e índice de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43, do STJ; e b) julgar improcedente o pleito de danos morais. Em vista da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.000,00, nos moldes do artigo 85, §8º, do CPC, à razão de 50% para cada, observando-se, no caso do autor, a gratuidade deferida, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC. A autarquia requerida é isenta de custas, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 15.834/2015. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes preconizados no artigo 496, §3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Camocim/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 190342082

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 190342082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190342082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190342082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190342082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190342082

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(21)