Monitória 0188982-94.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0188982-94.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2025, 16:59

Alterado o assunto processual

07/04/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 16:15

Conclusos para despacho

18/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/03/2025, 17:18

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135639965

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135639965

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0188982-94.2016.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.REU: ODINEIDE ALMEIDA RODRIGUES - ME, ODINEIDE ALMEIDA RODRIGUES, MARIA GILVANICE QUEIROZ JUCA D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Mútuo] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135639965

19/02/2025, 15:00

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:02

Decorrido prazo de JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:02

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 17:06

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 16:05

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132281105

21/01/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/09/2025, 18:46

Despacho

•21/08/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0188982-94.2016.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.REU: ODINEIDE ALMEIDA RODRIGUES - ME, ODINEIDE ALMEIDA RODRIGUES, MARIA GILVANICE QUEIROZ JUCA S E N T E N ÇA 1) Relatório. Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração interposto por Banco do Brasil S/A em face da sentença de ID nº 116894053, sob a alegação de contradição e omissão.Contrarrazões em petição ID nº 116894064. Vieram-me os autos conclusos. 2) Fundamentação. O presente recurso é tempestivo. O recurso de embargos de declaração, sabe-se, tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão. De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material. Vê-se, pois, que não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença. O art. 1.023 do CPC/15, a seu turno, impõe ao recorrente a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão. O embargante sustenta que "ao fixar os encargos de atualização, este juízo deixou de aplicar a comissão de permanência fixada no instrumento contratual." Não obstante, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE INCIDEM SOMENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a parte autora que haja a incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento. 2. O ajuizamento da ação monitória busca consolidar o crédito com a formação de título executivo judicial, até então inexistente. Nessa esteira, a correção monetária do título constituído deve seguir os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 3. Dessa forma, conclui-se que os encargos contratuais incidem somente até a data de ajuizamento da ação monitória, quando, então, passam a incidir os encargos legais. Precedentes da jurisprudência nesse sentido. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Mútuo] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 17 de outubro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0258516-86.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) (grifo nosso). Assim, a sentença não destoou da jurisprudência acerca do tema, no que deve permanecer a correção monetária e os juros conforme delineados. Lado outro, revendo o julgado, verifico que assiste razão à embargante no tocante a fixação dos honorários sucumbenciais.Em verdade, os honorários de 5% (cinco por cento) fixados no início da ação monitória constituem um benefício ao devedor para que este cumpra a obrigação no prazo de 15 dias. Assim, caso o devedor apresente embargos à monitória, o juiz fixará os honorários consoante art. 85 do CPC. 3) Deliberações. Isto posto, RECEBO o presente recurso quanto à alegação de omissão e contradição para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO e fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo, suspendo a exigibilidade ante a gratuidade deferida. Intimações de estilo, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

17/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135639965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135639965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135639965

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE em 11/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132281105

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