Procedimento Comum Cível 0051275-73.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2020

Valor da Causa

R$ 13.479,97

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Massapê

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Lisete de Sousa Gadelha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 186719590

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186719590

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186719590

15/12/2025, 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/12/2025, 09:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:30

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:12

Processo Reativado

05/06/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/06/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 18:07

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:55

Decorrido prazo de GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 03:58

Todas as movimentações(113)

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 186719590

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186719590

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186719590

15/12/2025, 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/12/2025, 09:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 09:38

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 12:18

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legal

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11/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:30

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:12

Processo Reativado

05/06/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/06/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 18:07

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:55

Decorrido prazo de GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 03:58

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 66864828

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051275-73.2020.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOAO BATISTA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO - CE43849 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MASSAPE D E S P A C H O Com efeito, da análise do pedido de cumprimento de sentença, vislumbro que na peça de ID 54614324 o exequente solicitou o pagamento dos valores devidos a título de FGTS, décimo terceiro salário e férias, salientando que, por simpl

25/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 66864828

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051275-73.2020.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOAO BATISTA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO - CE43849 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MASSAPE D E S P A C H O Com efeito, da análise do pedido de cumprimento de sentença, vislumbro que na peça de ID 54614324 o exequente solicitou o pagamento dos valores devidos a título de FGTS, décimo terceiro salário e férias, salientando que, por simpl

25/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/08/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 13:48

Conclusos para despacho

27/06/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 12:53

Conclusos para decisão

15/06/2023, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:08

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/06/2023, 11:22

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0051275-73.2020.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO - CE43849 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI DESPACHO Com efeito, o pedido de cumprimento de sentença apresentado (ID 54614324) não encontra respaldo no título executivo uma vez que ao que se extrai da sentença de ID 54615270, o Município foi condenado a recolher, em favor do aut

25/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 21:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/02/2023, 16:33

Conclusos para decisão

07/02/2023, 16:33

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/02/2023, 15:21

Mov. [76] - Encerrar análise

30/01/2023, 10:56

Mov. [75] - Conclusão

11/11/2022, 11:53

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01805878-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/11/2022 12:00

04/11/2022, 12:30

Mov. [73] - Decurso de Prazo

01/11/2022, 11:25

Mov. [72] - Decurso de Prazo

28/10/2022, 13:25

Mov. [71] - Certidão emitida

27/10/2022, 00:22

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0420/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 2950

19/10/2022, 09:33

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 02:36

Mov. [68] - Certidão emitida

14/10/2022, 13:26

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

14/10/2022, 12:03

Mov. [66] - Trânsito em julgado

14/10/2022, 12:01

Mov. [65] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2022, 12:52

Mov. [64] - Recurso Eletrônico

03/03/2022, 14:42

Mov. [63] - Certidão emitida

03/03/2022, 14:42

Mov. [62] - Decurso de Prazo

28/02/2022, 13:44

Mov. [61] - Certidão emitida

13/02/2022, 18:40

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0038/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 2777

03/02/2022, 22:39

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2022, 11:58

Mov. [58] - Certidão emitida

02/02/2022, 08:28

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2022, 13:47

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01800267-8 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 31/01/2022 10:13

31/01/2022, 10:45

Mov. [55] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

27/11/2021, 04:54

Mov. [54] - Certidão emitida

14/11/2021, 00:19

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0391/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 2729

04/11/2021, 22:32

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2021, 11:54

Mov. [51] - Certidão emitida

03/11/2021, 09:19

Mov. [50] - Certidão emitida

03/11/2021, 09:17

Mov. [49] - Informação

03/11/2021, 09:16

Mov. [48] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2021, 16:03

Mov. [47] - Concluso para Sentença

27/10/2021, 09:35

Mov. [46] - Decurso de Prazo

27/10/2021, 09:34

Mov. [45] - Decurso de Prazo

30/09/2021, 16:14

Mov. [44] - Certidão emitida

24/09/2021, 00:16

Mov. [43] - Encerrar análise

15/09/2021, 15:21

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0326/2021 Data da Publicação: 15/09/2021 Número do Diário: 2695

15/09/2021, 02:36

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2021, 11:52

Mov. [40] - Certidão emitida

13/09/2021, 11:47

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2021, 09:32

Mov. [38] - Concluso para Despacho

10/09/2021, 17:02

Mov. [37] - Decurso de Prazo

09/09/2021, 13:26

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0275/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 2670

10/08/2021, 02:48

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2021, 03:15

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada.

04/08/2021, 09:02

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00169612-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/08/2021 22:00

03/08/2021, 22:27

Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

01/07/2021, 12:29

Mov. [31] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito: Sessão realizada sem proposta de acordo.

01/07/2021, 12:27

Mov. [30] - Expedição de Termo de Audiência

01/07/2021, 12:25

Mov. [29] - Certidão emitida

27/06/2021, 07:25

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2021, 14:54

Mov. [27] - Concluso para Despacho

25/06/2021, 12:40

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0205/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 2633

17/06/2021, 22:02

Mov. [25] - Certidão emitida

16/06/2021, 11:48

Mov. [24] - Expedição de Carta

16/06/2021, 10:25

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2021, 02:18

Mov. [22] - Audiência Designada: Conciliação Data: 01/07/2021 Hora 10:30 Local: Sala da CEJUSC Situacão: Realizada

08/06/2021, 14:06

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2021, 13:59

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório: Sala da CEJUSC

11/05/2021, 15:28

Mov. [19] - Certidão emitida

01/02/2021, 11:23

Mov. [18] - Audiência Designada: Conciliação Data: 04/05/2021 Hora 14:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente

01/02/2021, 10:17

Mov. [17] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Massape (CE), 22 de janeiro de 2021. GILVAN BRITO ALVES FILHO

22/01/2021, 16:03

Mov. [16] - Conclusão

20/01/2021, 16:00

Mov. [15] - Conclusão

18/01/2021, 21:55

Mov. [14] - Conclusão

15/01/2021, 11:25

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria Nº 1724/2020

15/01/2021, 11:25

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: Portaria Nº 1724/2020

15/01/2021, 11:25

Mov. [11] - Certidão emitida

15/01/2021, 11:05

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

17/12/2020, 13:43

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.20.00170752-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/12/2020 11:53

17/12/2020, 12:02

Mov. [8] - Mero expediente: Encaminhe-se o presente feito à CEJUSC para agendar e realizar, em data próxima e desimpedida, a audiência de conciliação, devendo ser observado o contido no art. 334 do CPC.

08/12/2020, 12:19

Mov. [7] - Concluso para Despacho

08/12/2020, 11:00

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.20.00170587-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 08/12/2020 10:29

08/12/2020, 10:46

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0520/2020 Data da Publicação: 07/12/2020 Número do Diário: 2514

05/12/2020, 05:57

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0520/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a juntada de cópia do contrato temporário celebrado com o município, caso existente, conforme aludido na peça inaugural. Advogados(s): Glaucio Pontes Canuto Araujo (OAB 43849/CE)

03/12/2020, 14:01

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a juntada de cópia do contrato temporário celebrado com o município, caso existente, conforme aludido na peça inaugural.

01/12/2020, 14:36

Mov. [2] - Conclusão

01/12/2020, 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/12/2020, 12:39

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 12:18

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/06/2025, 12:08

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/06/2025, 12:08

Despacho

•20/03/2024, 18:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/08/2023, 17:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/08/2023, 17:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/08/2023, 17:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/08/2023, 17:18

Despacho

•17/08/2023, 13:48

Despacho

•22/06/2023, 12:53

Emenda à Inicial

•05/06/2023, 11:22

Despacho

•19/05/2023, 21:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/11/2022, 12:30

Todos os documentos(33)

Decisão

•12/12/2025, 09:38

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 12:18

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 12:18

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/06/2025, 12:08

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/06/2025, 12:08

Despacho

•20/03/2024, 18:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/08/2023, 17:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/08/2023, 17:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/08/2023, 17:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/08/2023, 17:18

Despacho

•17/08/2023, 13:48

Despacho

•22/06/2023, 12:53

Emenda à Inicial

•05/06/2023, 11:22

Despacho

•19/05/2023, 21:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/11/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 21:47

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 18:49

Ementa

•08/08/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 13:47

Sentença

•27/10/2021, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2021, 09:32

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 09:02

Ata de Audiência (Outras)

•01/07/2021, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2021, 14:54

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2021, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2020, 12:19

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2020, 14:36