Procedimento Comum Cível 0211611-52.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0211611-52.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:58

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:06

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131774922

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131774922

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA PERPETUA BESSA DA ROCHA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0211611-52.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. Cinge-se a controvérsia da ação em apurar supostos saques indevidos e desfalques em contas individualizadas do(a) autor(a), participante do PASEP, bem como aferir se foi devida a correção monetária dos valores depositados. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. O(a) autor(a) sustenta que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada. Alega que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta. Pleiteia, assim, a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, CDC e, subsidiariamente, art. 373, §1º do CPC. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131774922

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131774922

16/01/2025, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2025, 13:26

Conclusos para decisão

12/11/2024, 17:26

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 08:41

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

15/03/2024, 16:47

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01938611-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2024 15:24

15/03/2024, 15:31

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0074/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255

27/02/2024, 18:55

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0074/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se o Requerido para se manifestar acerca da Certidao de fls. 249/250, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 33485/CE)

26/02/2024, 01:54

Mov. [46] - Documento Analisado

23/02/2024, 13:11

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 13:26

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2024, 11:34

—

Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131774922

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131774922

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131774922

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131774922

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01938611-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2024 15:24

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0074/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0074/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se o Requerido para se manifestar acerca da Certidao de fls. 249/250, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 33485/CE)

Mov. [46] - Documento Analisado

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