Procedimento Comum Cível 0237974-08.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0237974-08.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2025, 11:11

Alterado o assunto processual

25/04/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 17:06

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 21:32

Conclusos para despacho

25/02/2025, 16:00

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/02/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 09:56

Conclusos para despacho

06/02/2025, 08:12

Juntada de Petição de apelação

06/02/2025, 01:03

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132497957

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132497957

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. Trata de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário e Indenização por Danos Morais, proposta por MARLENE SCHOEN, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, todos devidamente qualificados nos autos do processo epigrafado, narrando que percebeu descontos indevidos mensais em seus provimentos, referentes a quatro empréstimos, de nºs 588014675, 4705334, 4114390 e 4114376, o primeiro supostamente firmado junto ao primeiro demandado e os três últimos, supostamente firmados junto ao segundo demandado. Afirmou que não realizou tais empréstimos. Requereu a declaração da inexistência dos quatro contratos acima mencionados, bem como a condenação dos bancos demandados na repetição do indébito e em danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos, dentre outros documentos, o Histórico de Empréstimo Consignado de ID 118868047, com a finalidade de comprovar os descontos que alega serem indevidos. No despacho de ID 118865521, foi deferindo o pedido de gratuidade judiciária e determinado a formação da relação processual. O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contestou a ação no ID 118867160, alegando que o contrato nº 4114376 trata-se de refinanciamento, com valor financiado de R$ 806,81, realizado em 72 parcelas de R$ 22,37, no qual foi utilizada a quantia de R$ 629,05 para quitar o saldo devedor do contrato 4019584 e o saldo remanescente de R$ 151,36 foi creditado em conta bancária de titularidade da autora. Afirmou que o contrato nº 4114390 trata-se, também, de refinanciamento, com valor financiado de R$ 908,52, realizado em 72 parcelas de R$ 25,19, no qual foi utilizada a quantia de R$ 737,82 para quitar o saldo devedor do contrato 4019607 e o saldo remanescente de R$ 140,97 foi creditado em conta bancária de titularidade da autora. Aduziu que o contrato de nº 4705334 trata-se, também, de refinanciamento, com valor financiado de R$ 5.921,75, realizado em 72 parcelas de R$ 162,37, no qual foi utilizada a quantia de R$ 5.368,58 para quitar o saldo devedor do contrato 3275087 e o saldo remanescente de R$ 359,28 foi creditado em conta bancária de titularidade da autora. Ressaltou que os contratos foram devidamente firmados entre as partes, e todos foram assinados pela autora, tendo a demandante recebido os valores contratados, sem jamais ter questionado qualquer deles, embora o contestante disponibilize inúmeras modalidades para tal fim. Juntou aos autos as TED's de ID's 118867164, 118867168 e 118867156, nos valores de R$ 140,97, R$ 151,36 e R$ 359,28, creditados em conta bancária de titularidade da autora. Juntou, também, os três contratos discutidos na lide nos ID's 118867157, 118867172, 118867161, 118867152. 118867170, 118867169, todos assinados pela autora. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO contestou a ação no ID 118868027, alegando que o contrato nº 588014675 foi devidamente firmado entre as partes, e assinado fisicamente pela autora. Ressaltou que a autora recebeu o valor contratado, de R$ 450,66, sem jamais ter questionado qualquer deles, embora o contestante disponibilize inúmeras modalidades para tal fim. Juntou aos autos a TED de ID 118868026, atestando o crédito de R$ 450,66 em conta bancária de titularidade da autora e o contrato nº 588014675, no ID 118868030, devidamente assinado. A autora apresentou a réplica de ID 118868038, rebatendo os argumentos levantados nas contestações, alegando genericamente a existência de fraude nos contratos e ratificando a tese inicial. É o breve relato. Passo a decidir: Inicialmente constato que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que suficientemente instruído com os documentos necessários à análise de mérito, dispensado a produção de outras provas em juízo, na forma preconizada do art. 355, I, do CPC. Verifica-se que foram quatro as operações de crédito, na modalidade consignação em pagamento e refinanciamento, que a demandante alega desconhecer. No entanto, percebe-se pela análise das TED's acostadas 118867164, 118867168,118867156 e 118868026, que a postulante recebeu os valores contratados, de R$ 140,97 (cento e quarenta reais e noventa e sete centavos), R$ 151,36 (cento e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) e R$ 359,28 (trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) e R$ 450,66 (quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), contudo, não demonstrou que buscou a via administrativa ou judicial para devolver qualquer quantia creditada em sua conta bancária, que declara desconhecer as operações de crédito que ensejaram tais depósitos, o que poderia ter feito, requerendo o estorno dos valores que alega desconhecer. Ressalte-se, mais, que facilmente poderia a autora trazer aos autos extrato bancário, dando conta da inexistência dos créditos, caso os valores referentes aos contratos realmente não tivessem sido creditados. Também poderia ter devolvido tais quantias, efetuando depósito dos referidos valores em contas bancárias das próprias instituições de crédito ora demandadas. Contudo, caso houvesse resistência, por parte dos demandados, com relação ao pedido de estorno ou de fornecimento de conta corrente para tal fim, poderia a autora se utilizar da opção de consignação extrajudicial, prevista no art. 539, do Código de Processo Civil ou optar pela consignação em pagamento judicial, opção de que não se utilizou a autora. Poderia, ainda, a demandante ter proposto, por ocasião da ação, a consignação incidental dos valores que alega desconhecer, o que também não fez por ocasião da réplica, sendo certo que, apesar de receber por quatro vezes crédito em sua conta bancária, e constatar os descontos nos meses subsequentes em seus extratos bancários e comprovante de pagamento de benefício, em nenhum momento se propôs a restituí-lo aos bancos demandados, não sendo crível, na mente do homem médio, que a autora desconheça e alegue a inexistência das operações de crédito mencionadas na peça vestibular. Assim, como a autora não adotou nenhuma das providências supra mencionadas, leva-nos a concluir que os negócios foram efetivamente celebrados na forma dos contratos, sem qualquer vício de consentimento a justificar a declaração de inexistência, o que, por sua vez, também afasta a possibilidade de condenação dos bancos demandados em danos morais. Isto posto, o mais que dos autos consta e com fulcro no art. 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, em todos os seus termos. Condeno a promovente nas custas processuais e honorários advocatício, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor dado à causa, cuja exigibilidades ficam sobrestadas pelo prazo de até cinco anos, em face da autora gozar do benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3.º, do artigo 98 do CPC. P. R. I. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/11/2025, 15:26

Despacho

•04/11/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário e Indenização por Danos Morais, proposta por MARLENE SCHOEN, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, todos devidamente qualificados nos autos do processo epigrafado, narrando que percebeu descontos indevidos mensais em seus provimentos, referentes a quatro empréstimos, de nºs 588014675, 4705334, 4114390 e 4114376, o primeiro supostamente firmado junto ao primeiro demandado e os três últimos, supostamente firmados junto ao segundo demandado. Afirmou que não realizou tais empréstimos. Requereu a declaração da inexistência dos quatro contratos acima mencionados, bem como a condenação dos bancos demandados na repetição do indébito e em danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos, dentre outros documentos, o Histórico de Empréstimo Consignado de ID 118868047, com a finalidade de comprovar os descontos que alega serem indevidos. No despacho de ID 118865521, foi deferindo o pedido de gratuidade judiciária e determinado a formação da relação processual. O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contestou a ação no ID 118867160, alegando que o contrato nº 4114376 trata-se de refinanciamento, com valor financiado de R$ 806,81, realizado em 72 parcelas de R$ 22,37, no qual foi utilizada a quantia de R$ 629,05 para quitar o saldo devedor do contrato 4019584 e o saldo remanescente de R$ 151,36 foi creditado em conta bancária de titularidade da autora. Afirmou que o contrato nº 4114390 trata-se, também, de refinanciamento, com valor financiado de R$ 908,52, realizado em 72 parcelas de R$ 25,19, no qual foi utilizada a quantia de R$ 737,82 para quitar o saldo devedor do contrato 4019607 e o saldo remanescente de R$ 140,97 foi creditado em conta bancária de titularidade da autora. Aduziu que o contrato de nº 4705334 trata-se, também, de refinanciamento, com valor financiado de R$ 5.921,75, realizado em 72 parcelas de R$ 162,37, no qual foi utilizada a quantia de R$ 5.368,58 para quitar o saldo devedor do contrato 3275087 e o saldo remanescente de R$ 359,28 foi creditado em conta bancária de titularidade da autora. Ressaltou que os contratos foram devidamente firmados entre as partes, e todos foram assinados pela autora, tendo a demandante recebido os valores contratados, sem jamais ter questionado qualquer deles, embora o contestante disponibilize inúmeras modalidades para tal fim. Juntou aos autos as TED's de ID's 118867164, 118867168 e 118867156, nos valores de R$ 140,97, R$ 151,36 e R$ 359,28, creditados em conta bancária de titularidade da autora. Juntou, também, os três contratos discutidos na lide nos ID's 118867157, 118867172, 118867161, 118867152. 118867170, 118867169, todos assinados pela autora. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO contestou a ação no ID 118868027, alegando que o contrato nº 588014675 foi devidamente firmado entre as partes, e assinado fisicamente pela autora. Ressaltou que a autora recebeu o valor contratado, de R$ 450,66, sem jamais ter questionado qualquer deles, embora o contestante disponibilize inúmeras modalidades para tal fim. Juntou aos autos a TED de ID 118868026, atestando o crédito de R$ 450,66 em conta bancária de titularidade da autora e o contrato nº 588014675, no ID 118868030, devidamente assinado. A autora apresentou a réplica de ID 118868038, rebatendo os argumentos levantados nas contestações, alegando genericamente a existência de fraude nos contratos e ratificando a tese inicial. É o breve relato. Passo a decidir: Inicialmente constato que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que suficientemente instruído com os documentos necessários à análise de mérito, dispensado a produção de outras provas em juízo, na forma preconizada do art. 355, I, do CPC. Verifica-se que foram quatro as operações de crédito, na modalidade consignação em pagamento e refinanciamento, que a demandante alega desconhecer. No entanto, percebe-se pela análise das TED's acostadas 118867164, 118867168,118867156 e 118868026, que a postulante recebeu os valores contratados, de R$ 140,97 (cento e quarenta reais e noventa e sete centavos), R$ 151,36 (cento e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) e R$ 359,28 (trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) e R$ 450,66 (quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), contudo, não demonstrou que buscou a via administrativa ou judicial para devolver qualquer quantia creditada em sua conta bancária, que declara desconhecer as operações de crédito que ensejaram tais depósitos, o que poderia ter feito, requerendo o estorno dos valores que alega desconhecer. Ressalte-se, mais, que facilmente poderia a autora trazer aos autos extrato bancário, dando conta da inexistência dos créditos, caso os valores referentes aos contratos realmente não tivessem sido creditados. Também poderia ter devolvido tais quantias, efetuando depósito dos referidos valores em contas bancárias das próprias instituições de crédito ora demandadas. Contudo, caso houvesse resistência, por parte dos demandados, com relação ao pedido de estorno ou de fornecimento de conta corrente para tal fim, poderia a autora se utilizar da opção de consignação extrajudicial, prevista no art. 539, do Código de Processo Civil ou optar pela consignação em pagamento judicial, opção de que não se utilizou a autora. Poderia, ainda, a demandante ter proposto, por ocasião da ação, a consignação incidental dos valores que alega desconhecer, o que também não fez por ocasião da réplica, sendo certo que, apesar de receber por quatro vezes crédito em sua conta bancária, e constatar os descontos nos meses subsequentes em seus extratos bancários e comprovante de pagamento de benefício, em nenhum momento se propôs a restituí-lo aos bancos demandados, não sendo crível, na mente do homem médio, que a autora desconheça e alegue a inexistência das operações de crédito mencionadas na peça vestibular. Assim, como a autora não adotou nenhuma das providências supra mencionadas, leva-nos a concluir que os negócios foram efetivamente celebrados na forma dos contratos, sem qualquer vício de consentimento a justificar a declaração de inexistência, o que, por sua vez, também afasta a possibilidade de condenação dos bancos demandados em danos morais. Isto posto, o mais que dos autos consta e com fulcro no art. 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, em todos os seus termos. Condeno a promovente nas custas processuais e honorários advocatício, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor dado à causa, cuja exigibilidades ficam sobrestadas pelo prazo de até cinco anos, em face da autora gozar do benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3.º, do artigo 98 do CPC. P. R. I. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132497957

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132497957

Todas as movimentações(57)