Procedimento Comum Cível 0262490-92.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 25.661,28

Órgão julgador

31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de VALERIA COELHO CHAVES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de VALERIA COELHO CHAVES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:12

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135504455

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135504455

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0262490-92.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA PESSOA FEITOSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] Vistos em conclusão. Trata-se de ação em face do Banco do Brasil S/A em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Passo a decidir. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135504455

27/02/2025, 17:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de VALERIA COELHO CHAVES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

11/02/2025, 20:35

Conclusos para decisão

11/02/2025, 15:16

Juntada de Petição de contestação

11/02/2025, 15:01

Confirmada a citação eletrônica

22/01/2025, 00:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/01/2025, 13:50

Todas as movimentações(31)

Decorrido prazo de VALERIA COELHO CHAVES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de VALERIA COELHO CHAVES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:12

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135504455

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135504455

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0262490-92.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA PESSOA FEITOSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] Vistos em conclusão. Trata-se de ação em face do Banco do Brasil S/A em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Passo a decidir. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135504455

27/02/2025, 17:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de VALERIA COELHO CHAVES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

11/02/2025, 20:35

Conclusos para decisão

11/02/2025, 15:16

Juntada de Petição de contestação

11/02/2025, 15:01

Confirmada a citação eletrônica

22/01/2025, 00:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/01/2025, 13:50

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132523564

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132523564

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0262490-92.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA PESSOA FEITOSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Diante da documentação apresentada às fls. 64/66, Intimação - 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] defiro o pedido de gratuidade judicial à parte autora, contudo, advirto à referida parte que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no art. 98, §4º, do do CPC, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré. Em conformidade com o art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), combinado com o art. 1.048, inciso I, primeira parte, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e com o art. 6º da Resolução nº 520/2023 (Política Judiciária sobre Pessoas Idosas), do Conselho Nacional de Justiça, defiro o pedido de tramitação prioritária. Recebo a Inicial apenas no plano meramente formal. Ressalte-se que é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor e, considerando a hipossuficiência da parte autora em face da requerida, inverto o ônus probatório quanto aos fatos controvertidos, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Quanto à realização de audiência de conciliação, entendo prudente postergá-la para momento posterior à apresentação da contestação, quando já for possível comparar os cálculos expostos pelos litigantes. Cite-se a parte requerida pelo portal e, se não for possível, por carta com aviso de recebimento, para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Intime-se a parte autora na pessoa de Advogado(a) pelo DJe. ". ID 117365825. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132523564

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132523564

16/01/2025, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2025, 13:23

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 03:25

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2024, 19:52

Mov. [8] - Conclusão

16/09/2024, 12:19

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02319410-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/09/2024 12:08

16/09/2024, 12:19

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0349/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379

28/08/2024, 21:07

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2024, 12:00

Mov. [4] - Documento Analisado

27/08/2024, 10:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2024, 18:21

Mov. [2] - Conclusão

22/08/2024, 13:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/08/2024, 13:33

Documentos

Despacho

•11/04/2026, 18:07

Decisão

•11/02/2025, 20:35

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 19:52

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2024, 18:21