Procedimento Comum Cível 0285331-18.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0285331-18.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

26/02/2025, 15:10

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:00

Decorrido prazo de ALINE ROCHA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 06:45

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129645126

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129645126

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. L. D. G. S. REU: HAPVIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0285331-18.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais proposta por A.L.D.G.S, menor representada por Johnatan Leno Gutierrez Soares em face de Hapvida Assistência Médica LTDA, ambos qualificados nos autos. É, portanto, o que passo a fazer. Não existindo mais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: indicação/eficácia científica ou não do tratamento multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia) com equipe especializada na técnica de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) prescrito a parte autora e a existência ou não de terapias alternativas frente ao seu diagnóstico, bem como a previsão no rol de procedimentos da ANS. Distribuição do ônus de prova: por se tratar de relação de consumo, restando evidente a dificuldade/hipossuficiência da parte autora em provar o nexo de causalidade, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte demandada o ônus de comprovar os pontos controvertidos supra mencionados. Por outro lado, cabe ainda a parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: a prova pericial e documentos suplementares (recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais, como CONITEC e NATJUS) são suficientes para dirimir a controvérsia da demanda. Questão de direito relevante para decisão do mérito: Lei nº. 9.656/98 e Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput e §3º, I do CDC). Abriu-se vista dos autos ao representante do Ministério Público (ID. 117772460) que se manifestou em parecer (ID. 117772463) requerendo a intimação das partes para que especifiquem as provas que desejam produzir além das constantes nos autos, bem como na oportunidade requereu que a parte autora apresente todos os comprovantes de gastos com os tratamentos fora da rede credenciada, bem como foi requerido que a demandada junte todas as fichas de atendimentos médicos realizados e autorizados em prol da menor. Dito isto, conforme requerimento do Ministério Público, DETERMINO Pelo exposto, determino: 1. intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, diante da inversão do ônus de prova, intime-se ainda a parte requerida para especificar as provas que pretende produzir para dirimir os pontos controvertidos da demanda. 2. Intime-se também a parte requerida, através de seu(s) advogado (s) constituído (s), via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente todas as fichas de atendimentos médicos realizados e autorizados em prol da menor. 3. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado (s) constituído (s), via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente todos os comprovantes de gastos com os tratamentos fora da rede credenciada. Escoados os prazos concedidos, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 129645126

17/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de resposta

16/01/2025, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129645126

16/01/2025, 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/12/2024, 14:58

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:58

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 04:58

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/09/2024, 10:44

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01386615-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 02/09/2024 10:09

02/09/2024, 10:32

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 14:38

Despacho

•19/12/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. L. D. G. S. REU: HAPVIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0285331-18.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais proposta por A.L.D.G.S, menor representada por Johnatan Leno Gutierrez Soares em face de Hapvida Assistência Médica LTDA, ambos qualificados nos autos. É, portanto, o que passo a fazer. Não existindo mais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: indicação/eficácia científica ou não do tratamento multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia) com equipe especializada na técnica de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) prescrito a parte autora e a existência ou não de terapias alternativas frente ao seu diagnóstico, bem como a previsão no rol de procedimentos da ANS. Distribuição do ônus de prova: por se tratar de relação de consumo, restando evidente a dificuldade/hipossuficiência da parte autora em provar o nexo de causalidade, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte demandada o ônus de comprovar os pontos controvertidos supra mencionados. Por outro lado, cabe ainda a parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: a prova pericial e documentos suplementares (recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais, como CONITEC e NATJUS) são suficientes para dirimir a controvérsia da demanda. Questão de direito relevante para decisão do mérito: Lei nº. 9.656/98 e Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput e §3º, I do CDC). Abriu-se vista dos autos ao representante do Ministério Público (ID. 117772460) que se manifestou em parecer (ID. 117772463) requerendo a intimação das partes para que especifiquem as provas que desejam produzir além das constantes nos autos, bem como na oportunidade requereu que a parte autora apresente todos os comprovantes de gastos com os tratamentos fora da rede credenciada, bem como foi requerido que a demandada junte todas as fichas de atendimentos médicos realizados e autorizados em prol da menor. Dito isto, conforme requerimento do Ministério Público, DETERMINO Pelo exposto, determino: 1. intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, diante da inversão do ônus de prova, intime-se ainda a parte requerida para especificar as provas que pretende produzir para dirimir os pontos controvertidos da demanda. 2. Intime-se também a parte requerida, através de seu(s) advogado (s) constituído (s), via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente todas as fichas de atendimentos médicos realizados e autorizados em prol da menor. 3. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado (s) constituído (s), via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente todos os comprovantes de gastos com os tratamentos fora da rede credenciada. Escoados os prazos concedidos, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ROCHA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129645126

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129645126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 129645126

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129645126

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01386615-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 02/09/2024 10:09

Todas as movimentações(54)