Execução de Título Extrajudicial 3005322-70.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3005322-70.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151990055

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151990055

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151990055

25/04/2025, 15:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/04/2025, 23:24

Conclusos para despacho

24/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de DANIELLY MARTINS LEMOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:05

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132080900

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132080900

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO EXECUTADO: TREVO CONSTRUCOES LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3005322-70.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] PROCESSO(S) EM APENSO: [3000144-84.2017.8.06.0065, 3000040-53.2021.8.06.0065, 3000041-38.2021.8.06.0065] Trata-se de execução de títulos executivos extrajudiciais ajuizada por Condomínio Residencial Porto Seguro em face de Trevo Construções Ltda. Analisando os documentos anexados à petição inicial, verifico que a parte autora não comprovou nos autos o recolhimento das custas processuais e diligenciais da ação. De acordo com a Lei nº 16.130/2016, as despesas processuais correspondem às taxas inerentes ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU, à Defensoria Pública (DPC) e ao Ministério Público do Estado (FRRMP). Ademais, à exegese do art. 2º da Resolução nº 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, as custas diligenciais também compõem as despesas de ingresso da ação judicial. Senão, vejamos: Art. 2º. O pagamento das custas processuais e de taxa de diligência do oficial de justiça é devido antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual, salvo as disposições em contrário previstas nesta Resolução. Nesse sentido, o art. 290 do CPC preceitua o seguinte: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas processuais deve ser gerada pelo portal de serviços do Sistema de Automação da Justiça (eSAJ), disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), sem a qual não haverá efeito de pagamento. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, devendo para tanto comprovar o recolhimento das custas processuais e diligenciais (oficial de justiça), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132080900

17/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132080900

16/01/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 17:15

Conclusos para decisão

18/10/2024, 09:55

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 09:55

Documentos

Intimação da Sentença

•25/04/2025, 15:17

Sentença

•24/04/2025, 23:24

—

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151990055

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151990055

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151990055

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELLY MARTINS LEMOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132080900

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132080900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132080900

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132080900

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio