Execução de Título Extrajudicial 0084914-45.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0084914-45.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2025. Documento: 167778755

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 167778755

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167778755

19/08/2025, 13:04

Declarada decadência ou prescrição

18/08/2025, 15:09

Conclusos para despacho

13/02/2025, 06:02

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 06:02

Decorrido prazo de CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:09

Decorrido prazo de GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:50

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131414853

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131414853

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IPADE - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA, FACULDADE CHRISTUS EXECUTADO: EVANDRO BANDEIRA BARBOSA JUNIOR [Cheque] R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0084914-45.2006.8.06.0001 Trata-se de pedido de intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora, ID nº 92512500. Como se sabe, conforme dispõe o art. 798, inciso II, 'c', do CPC, incumbe ao credor, sempre que possível, a indicação de bens da parte executada à penhora. Da análise dos autos, verifica-se que a parte devedora não pagou a dívida no prazo estabelecido no art. 829 do CPC, tampouco indicou bens à penhora após a citação. Logo, não será uma simples determinação de prestação de esclarecimentos e de indicação de bens à penhora que motivará a parte devedora a abandonar o comportamento recalcitrante. Assim, as providências requeridas nesse sentido vão de encontro aos princípios da celeridade e da efetividade processuais, mostrando-se inviável o seu deferimento, uma vez que a medida pleiteada, intimação do devedor para indicação de bens passíveis de penhora é inócua. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E RESSALTA QUE A PESQUISA JUNTO AOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS E REGISTRO DE VEÍCULOS COMPETE AO CREDOR - DEVEDOR QUE JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA AO SER INTIMADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORÉM, OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO - PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO - MEDIDA INÓCUA - PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD E ARISP - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE AO CREDOR - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AI: 21680156820188260000 SP 2168015-68.2018.8.26.0000, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 01/10/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2018) (Grifo nosso) Isto posto, indefiro o pedido de intimação da parte devedora para indicar bens passíveis de constrição, determinando a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131414853

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131414853

16/01/2025, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2024, 21:47

Documentos

Intimação da Sentença

•19/08/2025, 13:04

Sentença

•18/08/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IPADE - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA, FACULDADE CHRISTUS EXECUTADO: EVANDRO BANDEIRA BARBOSA JUNIOR [Cheque] R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0084914-45.2006.8.06.0001 Trata-se de pedido de intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora, ID nº 92512500. Como se sabe, conforme dispõe o art. 798, inciso II, 'c', do CPC, incumbe ao credor, sempre que possível, a indicação de bens da parte executada à penhora. Da análise dos autos, verifica-se que a parte devedora não pagou a dívida no prazo estabelecido no art. 829 do CPC, tampouco indicou bens à penhora após a citação. Logo, não será uma simples determinação de prestação de esclarecimentos e de indicação de bens à penhora que motivará a parte devedora a abandonar o comportamento recalcitrante. Assim, as providências requeridas nesse sentido vão de encontro aos princípios da celeridade e da efetividade processuais, mostrando-se inviável o seu deferimento, uma vez que a medida pleiteada, intimação do devedor para indicação de bens passíveis de penhora é inócua. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E RESSALTA QUE A PESQUISA JUNTO AOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS E REGISTRO DE VEÍCULOS COMPETE AO CREDOR - DEVEDOR QUE JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA AO SER INTIMADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORÉM, OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO - PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO - MEDIDA INÓCUA - PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA RENAJUD E ARISP - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE AO CREDOR - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AI: 21680156820188260000 SP 2168015-68.2018.8.26.0000, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 01/10/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2018) (Grifo nosso) Isto posto, indefiro o pedido de intimação da parte devedora para indicar bens passíveis de constrição, determinando a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2025. Documento: 167778755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 167778755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167778755

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131414853

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131414853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131414853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131414853

Decisão Interlocutória de Mérito

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