Procedimento Comum Cível 0202190-13.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202190-13.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0202190-13.2022.8.06.0171 Parte Promovente: ISMENIA MARIA SALES DA SILVA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Recebo os autos no estado em que se encontram, considerando minha recente promoção para esta unidade judicial, conforme Portaria 542/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 20/03/2024, tendo tomado posse efetiva no cargo em 24/06/2024. Ressalto que a presente ação não foi recebida à época em razão de estar fora do fluxo das petições iniciais, inconsistência que permaneceu após a migração do acervo do sistema SAJ para o PJe. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA (Obrigação de Fazer com Repetição de Indébito Tributário), ajuizada por ISMÊNIA MARIA SALES DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE TAUÁ - CE, ambos devidamente qualificados nos autos. De início, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como atendidos os requisitos do art. 319, do CPC, recebo a petição inicial e seus documentos (id. 47984329 e ss). Defiro o pleito de gratuidade judiciária na forma do art. 98 do CPC, haja vista ter a parte requerente declarado condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para fins de que declare/retifique a DIRF exercício 2022 (ano-calendário 2021) junto à Receita Federal, preenchendo, com 108 meses (1998 a 2006), o campo de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" em relaçao aos valores pagos do rateio do "Precatorio do FUNDEF", bem como retifique o Informe de Rendimentos dos servidores da parte requerente, INDEFIRO, posto que, não obstante se vislumbre, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, ausentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por se tratar de direito que, caso venha a ser reconhecido judicialmente, deverá ser devidamente realizado pelo Município. Cite-se o Município de Tauá, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já consignado o prazo previsto no artigo 183 do CPC. Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Em caso de produção de prova oral, em sede de audiência de instrução, as partes devem ser informadas que esta se realizará no formato PRESENCIAL, conforme interpretação conferida aos dispositivos das Resoluções CNJ nº 354/2020 e 465/2022 pelo Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 26/03/2026. Documento: 197546445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197546445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197546445

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 14/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 174408873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174408873

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174408873

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