Execução de Título Extrajudicial 3000006-53.2025.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:11

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 14:11

Juntada de Certidão

28/02/2025, 14:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 12:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 12:34

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132533742

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132533742

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000006-53.2025.8.06.0222 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°9099/95. Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais proposta por CONDOMINIO HORIZONTAL em face de MARIA LUCIA PINHEIRO PEREIRA. Anteriormente ao conhecimento e à decisão da causa, compete ao Juiz verificar a ocorrência dos pressupostos processuais de existência ou de desenvolvimento válido e regular do processo, dentre eles, a competência do juízo para o exame da lide. Verifica-se, pela análise da Convenção e do Regimento Interno do Condomínio, que foi eleito o foro da comarca de Aquiraz/CE para dirimir as questões relativas à relação entre condomínio e condôminos. Não pode, pois, esta demanda prosperar nesta comarca de Fortaleza, em razão da modificação da competência. Assim, entendo que a matéria discutida neste processo, deverá ser analisada pelo juízo da comarca de Aquiraz-CE, como definido no art. 61, §2º, "a" da Convenção (fls. 5 do Id 131601245) e no art. 82 do Regimento Interno (fls. 19 do Id 131601245). "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico." Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por incompetência territorial, com base no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no art. 63 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, o qual será analisado posteriormente, caso haja interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 116 do FONAJE. Intime-se a parte autora. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132533742

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132533742

16/01/2025, 15:25

Extinto o processo por incompetência territorial

16/01/2025, 15:25

Conclusos para decisão

03/01/2025, 12:49

Distribuído por sorteio

03/01/2025, 12:49

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 15:25

Sentença

•16/01/2025, 15:25