Execução de Título Extrajudicial 3000050-47.2025.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000050-47.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 14:49

Transitado em Julgado em 29/01/2025

29/01/2025, 14:48

Juntada de Certidão

29/01/2025, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 19:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/01/2025, 19:27

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

27/01/2025, 13:19

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/01/2025, 14:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132503223

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132503223

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000050-47.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Taxa SELIC]PROMOVENTE(S): GUILHERME HOLANDA NIELSEN 04325280910PROMOVIDO(A)(S): COTECH IRM SERVICE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial em que o exequente requer pedido de arresto cautelar de bens, sustentando que os proprietários da Executada residem no exterior, o que facilitaria a transferência de ativos para fora do país e tornaria inócua a presente execução. Consigne-se que a citação é ato essencial para o correto processamento e exercício do contraditório pleno pelo executado, de forma que somente com a citação o devedor passa a ser parte do processo e integrar a relação processual. Com efeito, mostra-se prematuro o deferimento da penhora online quando o executado sequer teve a oportunidade de oferecer bens à garantia da divida, efetuar o parcelamento do débito ou efetuar o imediato pagamento. Saliente-se que, com a citação o executado tem a faculdade de efetuar o pagamento nos termos do art. 829 do CPC. Ademais disso, em ação tramitada pelo rito da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou bens a serem penhorados para adimplemento de obrigação, o processo é extinto, conforme exegese do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Consigne-se ainda que a jurisprudência tem se posicionado que a medida requerida é excepcional e que para seu deferimento é necessário, além da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, a demonstração do risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor, situação não comprovada nos autos. Nesse sentido seguem julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de regresso - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto de imóveis dos requeridos - Citação sequer ocorrida e insuficiência de provas a autorizar a concessão da tutela cautelar de arresto de bens - Ausência de elementos concretos a indicar a insolvência ou dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão cautelar que exige a presença dos requisitos do "fumus boni juris" e o "periculum in mora" - Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22762216920248260000 Santa Cruz do Rio Pardo, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) Agravo de Instrumento. Mandato. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada denegou pedido de concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars para arrestar ativos financeiros em nome dos executados. Providência cautelar que somente deve ser concedida initio litis pelo juiz em casos excepcionais, quando demonstrado que a citação poderá tornar ineficaz a medida requerida - Ausência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de dissipação de bens ou o intento furtivo da parte contrária - Medidas ou providências cautelares servem ao processo e não ao direito da parte. Visam dar eficiência e utilidade ao processo. Destarte, correto o indeferimento da liminar postulada, posto que, in casu, não se verifica a condicionante legal (risco de resultado útil ao processo) prevista no art. 300 NCPC. Em outras palavras, os elementos de convicção trazidos aos autos não demonstram, a possibilidade de dissipação de bens pelos agravados antes da citação, motivo pelo qual não há que se falar na concessão da liminar de arresto e muito menos de penhora em rosto dos autos referidos pela parte agravante. Ademais, iterativa jurisprudência já firmou entendimento de que a prévia tentativa de citação do executado é requisito para o arresto executivo. Logo, o improvimento do recurso, é medida que se impõe. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20958917720248260000 São Paulo, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 30/08/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) Classe Agravo de Instrumento Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Busca e Apreensão, Obrigação de Entregar, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 15/03/2024 Data Julgamento 07/08/2024 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO ONLINE DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Acertada a decisão proferida pela Magistrada da instância de piso, considerando a necessidade de esgotamento das tentativas de citação da parte executada, ora recorrida, para a posterior realização de arresto de valores. 2- Não há demonstração de que o perigo da demora possa influir no resultado da ação, eis que não há qualquer demonstração de que a parte ré esteja trabalhando no sentido de se furtar de eventual obrigação. Isso porque não há nos autos indícios de que o executado esteja se desfazendo de seu patrimônio com o intuito de fraudar a execução. Não havendo possibilidade de se presumir a ameaça de ocultação ou dilapidação do patrimônio do executado, na falta de indícios mínimos de tal conduta, deve-se indeferir o pedido. 3- Deve-se esgotar as possibilidades de citação do executado, considerando que houve, nos autos originários, somente uma tentativa frustrada, não havendo demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4- Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004306-96.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 09/08/2024 14:47:06) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00043069620248272700, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 07/08/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Portanto, considerando que não preenchidos os requisitos para o deferimento e com base no princípio da menor onerosidade para o devedor, INDEFIRO o pedido de penhora ou de arresto on line. Ultrapassado este ponto, consigno que ao propor ação de execução por quantia certa o exequente deverá instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, que deverá conter mês a mês a evolução do débito e as datas de vencimento discriminada das parcelas relativas ao principal e aos encargos, que permite identificar a origem e a exatidão do montante em execução. Isto porque, não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o o parágrafo único, do art. 798, do CPC, pois impede a adequada defesa da parte executada. Saliente-se que, que os requisitos do título executivo, como a liquidez deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Assim sendo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, nos termos do art. 801, do CPC, com a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, indicando os percentuais utilizados para calcular os valores atualizados da dívida cobrada, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), de modo a viabilizar o exercício do direito de defesa em eventual impugnação dos valores indicados pela parte contrária, excluindo as parcelas vencidas no curso da ação, sob pena de extinção e arquivamento. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132503223

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132503223

16/01/2025, 14:47

Não Concedida a tutela provisória

16/01/2025, 14:20

Determinada a emenda à inicial

16/01/2025, 14:20

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 11:00

Decisão

•16/01/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000050-47.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Taxa SELIC]PROMOVENTE(S): GUILHERME HOLANDA NIELSEN 04325280910PROMOVIDO(A)(S): COTECH IRM SERVICE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial em que o exequente requer pedido de arresto cautelar de bens, sustentando que os proprietários da Executada residem no exterior, o que facilitaria a transferência de ativos para fora do país e tornaria inócua a presente execução. Consigne-se que a citação é ato essencial para o correto processamento e exercício do contraditório pleno pelo executado, de forma que somente com a citação o devedor passa a ser parte do processo e integrar a relação processual. Com efeito, mostra-se prematuro o deferimento da penhora online quando o executado sequer teve a oportunidade de oferecer bens à garantia da divida, efetuar o parcelamento do débito ou efetuar o imediato pagamento. Saliente-se que, com a citação o executado tem a faculdade de efetuar o pagamento nos termos do art. 829 do CPC. Ademais disso, em ação tramitada pelo rito da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou bens a serem penhorados para adimplemento de obrigação, o processo é extinto, conforme exegese do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Consigne-se ainda que a jurisprudência tem se posicionado que a medida requerida é excepcional e que para seu deferimento é necessário, além da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, a demonstração do risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor, situação não comprovada nos autos. Nesse sentido seguem julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de regresso - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto de imóveis dos requeridos - Citação sequer ocorrida e insuficiência de provas a autorizar a concessão da tutela cautelar de arresto de bens - Ausência de elementos concretos a indicar a insolvência ou dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão cautelar que exige a presença dos requisitos do "fumus boni juris" e o "periculum in mora" - Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22762216920248260000 Santa Cruz do Rio Pardo, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) Agravo de Instrumento. Mandato. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada denegou pedido de concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars para arrestar ativos financeiros em nome dos executados. Providência cautelar que somente deve ser concedida initio litis pelo juiz em casos excepcionais, quando demonstrado que a citação poderá tornar ineficaz a medida requerida - Ausência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de dissipação de bens ou o intento furtivo da parte contrária - Medidas ou providências cautelares servem ao processo e não ao direito da parte. Visam dar eficiência e utilidade ao processo. Destarte, correto o indeferimento da liminar postulada, posto que, in casu, não se verifica a condicionante legal (risco de resultado útil ao processo) prevista no art. 300 NCPC. Em outras palavras, os elementos de convicção trazidos aos autos não demonstram, a possibilidade de dissipação de bens pelos agravados antes da citação, motivo pelo qual não há que se falar na concessão da liminar de arresto e muito menos de penhora em rosto dos autos referidos pela parte agravante. Ademais, iterativa jurisprudência já firmou entendimento de que a prévia tentativa de citação do executado é requisito para o arresto executivo. Logo, o improvimento do recurso, é medida que se impõe. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20958917720248260000 São Paulo, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 30/08/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) Classe Agravo de Instrumento Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Busca e Apreensão, Obrigação de Entregar, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 15/03/2024 Data Julgamento 07/08/2024 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO ONLINE DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Acertada a decisão proferida pela Magistrada da instância de piso, considerando a necessidade de esgotamento das tentativas de citação da parte executada, ora recorrida, para a posterior realização de arresto de valores. 2- Não há demonstração de que o perigo da demora possa influir no resultado da ação, eis que não há qualquer demonstração de que a parte ré esteja trabalhando no sentido de se furtar de eventual obrigação. Isso porque não há nos autos indícios de que o executado esteja se desfazendo de seu patrimônio com o intuito de fraudar a execução. Não havendo possibilidade de se presumir a ameaça de ocultação ou dilapidação do patrimônio do executado, na falta de indícios mínimos de tal conduta, deve-se indeferir o pedido. 3- Deve-se esgotar as possibilidades de citação do executado, considerando que houve, nos autos originários, somente uma tentativa frustrada, não havendo demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4- Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004306-96.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 09/08/2024 14:47:06) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00043069620248272700, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 07/08/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Portanto, considerando que não preenchidos os requisitos para o deferimento e com base no princípio da menor onerosidade para o devedor, INDEFIRO o pedido de penhora ou de arresto on line. Ultrapassado este ponto, consigno que ao propor ação de execução por quantia certa o exequente deverá instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, que deverá conter mês a mês a evolução do débito e as datas de vencimento discriminada das parcelas relativas ao principal e aos encargos, que permite identificar a origem e a exatidão do montante em execução. Isto porque, não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o o parágrafo único, do art. 798, do CPC, pois impede a adequada defesa da parte executada. Saliente-se que, que os requisitos do título executivo, como a liquidez deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Assim sendo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, nos termos do art. 801, do CPC, com a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, indicando os percentuais utilizados para calcular os valores atualizados da dívida cobrada, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), de modo a viabilizar o exercício do direito de defesa em eventual impugnação dos valores indicados pela parte contrária, excluindo as parcelas vencidas no curso da ação, sob pena de extinção e arquivamento. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

17/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132503223

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132503223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132503223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132503223

Não Concedida a tutela provisória

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(17)