Procedimento Comum Cível 0011153-89.2015.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011153-89.2015.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PAULO JONATHA FERREIRA PANTALEAO Requerido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico dos autos que existem pedidos e nomeações a serem apreciados, de maneira que passo ao saneamento do processo. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo requerido. Verifico que, de fato, a decisão que nomeou o perito foi omissa quanto ao ressarcimento dos valores referentes aos honorários periciais adiantados pelo requerido, nos termos da tese fixada no julgamento do TEMA Nº 1044 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Desta feita, ACOLHO os embargos de declaração de Id. 80155677, para que conste a determinação de restituição dos honorários periciais adiantados pelo requerido, a ser realizado pelo Estado do Ceará, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, em caso de sucumbência da parte autora. Quanto a revogação da nomeação do perito Rômulo Correia Ferrer Filho, nomeado por meio da decisão de Id. 54529773. Da análise dos autos, verifico que o perito Rômulo Correia Ferrer Filho CRM-CE 12.115, não está devidamente cadastrado no SIPER, de maneira que a Resolução nº 04/2017 do Órgão Especial do TJCE, determina que, em regra, devem ser nomeados peritos por meio do Sistema de Peritos - SIPER, e o pagamento destes deve ser feito por solicitação do juiz por meio do referido sistema utilizando-se como referência os valores constantes na tabela anexa à resolução. Desta feita, considerando a ausência de cadastro do perito junto ao sistema SIPER, a revogação de sua nomeação é medida que se impõe. Assim, revogo a nomeação do perito RÔMULO CORREIA FERRER FILHO, CRM-CE 12.115, e nomeio em substituição o perito WAGNER CARLOS FÉLIX CRM-CE 7779, diante do aceite manifestado no Id. 78437085. Da nomeação do perito WAGNER CARLOS FÉLIX CRM-CE 7779. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0011153-89.2015.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário com antecipação de tutela c/c obrigação de fazer e, em conformidade com o que dispõe o art. 357, II, do Código de Processo Civil, para resolução da demanda, determino, em nível de instrução processual, a realização de prova pericial, que ocorrerá por meio de exame clínico e análise dos exames e documentos apresentados pelo(a) autor(a). Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, nomeio o médico perito WAGNER CARLOS FÉLIX CRM-CE 7779, para a realização do exame pericial no autor. Em relação aos honorários periciais, arbitro o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), de acordo com atualização veiculada pela Portaria nº 320/2024. Acerca do ônus pelo pagamento, dispõe a referida Resolução: Art. 35. O Poder Judiciário do Estado do Ceará não arcará com os honorários de peritos, de intérpretes ou de tradutores nas seguintes hipóteses: (...) II - ações de acidente de trabalho promovidas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a este antecipar a despesa, consoante o art. 8.º, § 2.º, da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993 (grifo nosso); A Lei nº 8.620/1993, em seu art. 8º, §2º, determina que o "INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho", o que é a hipótese dos autos, cabendo a restituição dos honorários periciais adiantados pelo requerido, a ser realizado pelo Estado do Ceará, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, em caso de sucumbência da parte autora. Ante o exposto: A) ACOLHO os embargos de declaração de Id. 80155677, para que conste a determinação de restituição dos honorários periciais adiantados pelo requerido, a ser realizado pelo Estado do Ceará, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, em caso de sucumbência da parte autora. B) REVOGO a nomeação do perito RÔMULO CORREIA FERRER FILHO, CRM-CE 12.115, e NOMEIO em substituição o perito WAGNER CARLOS FÉLIX CRM-CE 7779, diante do aceite manifestado no Id. 78437085. C) Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se nos termos do § 1º, incisos I, II e III do art. 465, do CPC. D) Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue a complementação, por meio de depósito judicial, dos valores dos honorários periciais, conforme art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/1993. E) Depositado o valor, voltem-me os autos conclusos para designação da perícia. F) Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, bem como o perito destituído do cargo, o Sr. Rômulo Correia Ferrer Filho. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 9 de julho de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

07/08/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 166142860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166142860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166142860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO JONATHA FERREIRA PANTALEAO em 29/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/05/2025. Documento: 155364775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155364775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155364775

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(35)