Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000329-58.2022.8.06.0062 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000329-58.2022.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos em conclusão. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE em face da sentença que repousa sob ID nº 82857006. Contrarrazões acostadas aos autos sob ID nº 87777196. Tempestivos, conheço os embargos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, vale ponderar, que a sentença de ID nº 82857006 julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, declarando a nulidade dos processos administrativos referentes aos autos de infração SB00786814 e SB00786815, com o consequente cancelamento das penalidades dela decorrentes e condenando a parte demandada à restituição do valor pago pela parte autora, a título de dano material. Nesse sentido, a parte requerida opôs embargos de declaração, sob o argumento de que não fora analisado o documento de ID nº 55141521, que comprovaria que a embargante cumpriu integralmente o positivado na Lei de Trânsito Brasileira. E, conforme bem fundamentado na sentença, há prova da notificação nos autos, no entanto, ao contrário do alegado pelo embargante, não há comprovação de que a referida notificação tenha sido remetida, via postal, para o endereço da embargada/requerente. Vejamos o teor da sentença: Dessa forma, analisando os autos sob a ótica da interpretação mais recente do STJ, que nos traz "é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento (STJ. 1ª Seção. PUIL 372-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/03/2020 (Info 668)", conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da penalidade, mas não é obrigatório que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. No entanto, entendo que, no caso em apreço, não houve sequer comprovação de que ocorreu a remessa postal simples da comunicação ao endereço do requerente. O réu não trouxe aos autos prova, ainda que mínima, de que houve a regular notificação das autuações de notificação e penalidade. Consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração, quando verificada, na decisão, a obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. O caso em baila não se trata de adequação a um dos dispositivos do artigo mencionado, e sim, mero inconformismo, pois a sentença fora proferida com base em toda a documentação acostada aos autos, não deixando este Juízo de apreciar a notificação trazida pela parte embargante. Assim, torna-se evidente o inconformismo da parte embargante quanto às razões jurídicas e a solução adotada na sentença, visto que lhe foi desfavorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o mérito do julgado. Nesse ponto, quando o embargante alega que este juízo deixou de observar os fatos e fundamentos por ela apresentados, em verdade, deseja uma rediscussão do mérito e das provas, inviáveis em sede de declaratórios, a teor do art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que, ausentes os requisitos para oposição de embargos de declaração, a parte deve ingressar com recurso apropriado para a rediscussão da matéria. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL NEGATIVA. 1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.(STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 724530 MS 2015/0137135-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016). Nesses termos, é de salutar importância mencionar que a obscuridade, contradição e omissão que autorizam a modificação da sentença são aquelas que se verificam nas próprias razões da condenação, ou seja, um o erro/equívoco entre a fundamentação da decisão e a conclusão atribuída à determinada questão, o que não ocorreu no caso em questão. Sendo assim, entendo que a sentença preencheu os requisitos do art. 489 do CPC, e estando expostas de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não havendo que se falar em reforma. Por tais razões, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo a sentença incólume, ficando, por conseguinte, reaberto o prazo para apelação, consoante determina o artigo art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura nos sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 182166090

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182166090

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182166090

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135478246

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)