Execução de Título Extrajudicial 0159685-47.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0159685-47.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0159685-47.2013.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] POLO ATIVO: LEO SILVA RIBEIROPOLO PASSIVO: CLAUDIO REGIS PITTA DE SOUZA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Leo Silva Ribeiro em face de VISUAL CONSTRUÇÕES LTDA e Cláudio Régis Pitta de Souza, nos autos do processo nº 0159685-47.2013.8.06.0001. Em atenção à petição apresentada, passo à análise dos pedidos formulados. 1. 1. Realização de penhoras e avaliação de bens imóveis Defiro a realização de penhora de bens em nome dos executados VISUAL CONSTRUÇÕES LTDA e Cláudio Régis Pitta de Souza, até o limite do valor atualizado de R$ 826.227,56 (oitocentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), utilizando-se os meios legais disponíveis, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Caso não sejam localizados bens móveis suficientes para satisfação do crédito exequendo, determino a avaliação e penhora dos bens imóveis de titularidade dos executados, conforme informados às fls. 313-314 dos autos. 2. 2. Medidas atípicas Indefiro, por ora, a adoção de medidas atípicas (apreensão de CNH e Passaporte do executado Cláudio Régis Pitta de Souza) devendo estas serem analisadas somente após esgotados todos os meios típicos previstos em lei para a busca e constrição de bens. 3. Publicações e intimações Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que todas as publicações, intimações e notificações relativas ao presente processo sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Raul Amaral, OAB/CE 13.371-A, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes. 4. Prosseguimento do feito Intime-se a parte exequente para promover as diligências necessárias à efetivação das medidas ora deferidas. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 196863490

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 196863490

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196863490

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão judicial

Juntada de certidão judicial

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

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