Execução Fiscal 3000616-70.2023.8.06.0099 - TJCE

Execução Fiscal 3000616-70.2023.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 11:29

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:34

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126552583

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126552583

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126552583

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000616-70.2023.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAITINGA POLO PASSIVO:G2 CONTABILIDADE E SERVICOS S/S REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DE SOUSA OLIVEIRA - CE43291 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Municipio de Itaitinga em desfavor de G2 Contabilidade e Serviços, por meio da qual objetiva a satisfação de crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n° 402023. Em despacho inicial de id 71608439, foi determinada a citação da parte executada. A parte executada requereu, por duas vezes (id 89529867; 126050002), a extinção da execução ante a quitação do débito, juntando comprovante de quitação em id 71608439; 71608439. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, destaco que as normas previstas no Código de Processo Civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo de execução. A respeito da extinção da demanda executiva, preconiza o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total dadívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Grifo nosso) No caso em vertente, restou comprovada a quitação do débito, não havendo, portanto, óbice à extinção da presente execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal em epígrafe, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Exequente ao pagamento de verba honorária, pois não há como penaliza-la pela desídia do contribuinte, que não recolheu aos cofres públicos o valor devido e deu causa ao ajuizamento da presente execução (art. 921, §5º, do CPC). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Itaitinga/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 126552583

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126552583

16/01/2025, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2025, 16:09

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

16/01/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 15:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/11/2024, 15:59

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

19/11/2024, 15:17

Juntada de documento de comprovação

09/08/2024, 15:30

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

16/07/2024, 09:56

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 10:38

Despacho

•01/07/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000616-70.2023.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAITINGA POLO PASSIVO:G2 CONTABILIDADE E SERVICOS S/S REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DE SOUSA OLIVEIRA - CE43291 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Municipio de Itaitinga em desfavor de G2 Contabilidade e Serviços, por meio da qual objetiva a satisfação de crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n° 402023. Em despacho inicial de id 71608439, foi determinada a citação da parte executada. A parte executada requereu, por duas vezes (id 89529867; 126050002), a extinção da execução ante a quitação do débito, juntando comprovante de quitação em id 71608439; 71608439. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, destaco que as normas previstas no Código de Processo Civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo de execução. A respeito da extinção da demanda executiva, preconiza o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total dadívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Grifo nosso) No caso em vertente, restou comprovada a quitação do débito, não havendo, portanto, óbice à extinção da presente execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal em epígrafe, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Exequente ao pagamento de verba honorária, pois não há como penaliza-la pela desídia do contribuinte, que não recolheu aos cofres públicos o valor devido e deu causa ao ajuizamento da presente execução (art. 921, §5º, do CPC). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Itaitinga/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126552583

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126552583

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126552583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 126552583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126552583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Todas as movimentações(29)