Execução de Título Extrajudicial 3001873-75.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001873-75.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) PROCESSO Nº 3001873-75.2024.8.06.0009 DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015. O art. 783 do CPC dispõe: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, necessária se faz a apresentação nos autos a MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL, sob pena de extinção. Ademais, nos processos dos Juizados Especiais não cabe condenação em honorários advocatícios, em primeiro grau, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95, salvo os casos de litigância de má-fé. Por outro lado, considerando a força obrigatória dos contratos, havendo previsão expressa de percentual de honorários advocatícios em assembleia ou convenção condominial, entendo lícita a respectiva cobrança de honorários advocatícios, a título compensatório pela despesas com a defesa dos interesses do condomínio judicial e extrajudicialmente. Intime-se a parte autora, para, em 15(quinze) dias, emendar a inicial, juntando nos autos a matricula atualizada do imóvel, bem assim ata de assembleia ou convenção condominial autorizando a cobrança de honorários advocatícios, a título compensatório, sob pena de extinção do processo. Exp. Nec. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 01427/24)

17/01/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 145058027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 145058027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145058027

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132339878

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