Execução Fiscal 0006919-38.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0006919-38.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 07:18

Transitado em Julgado em 07/02/2025

14/02/2025, 07:18

Juntada de Certidão

14/02/2025, 07:18

Decorrido prazo de TERRASOLO - LOCACAO DE MAQUINAS E CONSTRUCOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:11

Decorrido prazo de TERRASOLO - LOCACAO DE MAQUINAS E CONSTRUCOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 13:43

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

29/01/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: TERRASOLO - LOCACAO DE MAQUINAS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0006919-38.2018.8.06.0064 Apensos: [3001746-64.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 88297509) oposta por TERRASOLO - LOCACAO DE MAQUINAS E CONSTRUCOES LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE), por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com base na tese de ilegitimidade passiva. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga (i) pela improcedência da Exceção de Pré-Executividade apresentada em razão da (i) ausência de prova suficiente para o alegado e (ii) que a alienação dos imóveis só restou cancelada em 2023, sem que haja nos autos a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão, o qual o contribuinte tem o dever de declarar, razão pela qual poderia ter ocorrido a mudança de titularidade alegada e a presente Execução Fiscal não teria sido ajuizada (ID nº 96305456). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em tese de ilegitimidade passiva. A ilegitimidade passiva se reveste do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Curadoria Especial da Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE Persegue a Parte Excipiente / Executada a sua ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do executivo fiscal, sob o argumento de que não mais era proprietário do imóvel sobre o qual incide a exação do IPTU referente aos exercícios financeiros de 2015 e 2016 inscrita nas CDAs, uma vez que os vendeu no ano de 2012 com o devido registro imobiliário. O cerne do litígio orbita em torno da vinculação à Parte Executada do fato gerador do IPTU incidente sobre os imóveis registrados sob matrículas de nº. 026.296, nº 026.255, nº 026.293 e nº 026.732, com inscrições nº 0796280, nº 0796298, nº 0796328, nº 0357162. Segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32.O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Na espécie, extraio das CDAs anexas à inicial que a exação refere-se a IPTU dos anos de 2015 e 2016, relativo aos seguintes imóveis: (i) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 03, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0796280; (ii) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 04, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0796298; (iii) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 07, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0796328; (iv) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 02, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0357162. A Parte Executada / Excipiente fez prova de que alienou os supramencionados imóveis às seguintes pessoas: i) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 03, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0796280 à pessoa de TAMARA NEIVA SILVA FERREIRA, matrícula nº 026.255 (ID 78875598); (ii) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 04, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0796298 à pessoa de DANIELA CRISTINA SALES SILVA, matrícula nº 026.293 (ID 78875599); (iii) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 07, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0796328 à pessoa de MARIA ROSENEIDE RODRIGUES DE SOUSA, matrícula nº 026.293 (ID 78875600); (iv) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 02, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0357162 à pessoa de ANTONIO SERGIO RIBEIRO PEREIRA, matrícula nº 026.296 (ID 78875597). Diversamente do que indica a Fazenda Exequente, as informações contidas nas CDAs autorizam a segura conclusão que os débitos de IPTU nelas inscritos referem-se aos imóveis alienados pela Parte Executada / Excipiente no ano de 2012. Portanto, tenho por comprovado que o débito de IPTU referente aos imóveis citados e ao ano de 2012, inscrito nas CDAs que instruem este executivo fiscal, não são de responsabilidade da Parte Executada, porquanto alienou o bem imóvel em data bastante anterior. Ressalto, por oportuno, que a ausência de comunicação da alienação do bem imóvel ao Fisco não gera responsabilidade tributária do alienante pelos débitos tributários vinculados ao bem. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão proferida pelo magistrado de planície em sede de Exceção de Pré-Executividade arguida pelo recorrente junto à Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza e no qual executa débitos referentes ao IPTU dos anos de 2008 e 2009 do imóvel em referência. Em suas razões alega, em resumo, que desde o ano de 2007 não é mais o proprietário do referido imóvel. 2. A questão gira em torno da legitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da demanda executiva na qual se pleiteia a satisfação de débito fiscal referente a período posterior ao período em que deteve a propriedade do imóvel. 3. O IPTU, como é sabido, constitui-se tributo municipal devido, em princípio, em razão da propriedade do imóvel. Do cotejo do documento juntado à Exceção de Pré-executividade, o executado não é mais o proprietário do imóvel em discussão, tendo vendido a sua propriedade ainda no ano de 2007, antes, portanto, do período executado (2008/2009). 4. A cobrança do IPTU deve direcionar-se à pessoa, física ou jurídica, que detenha a qualidade de proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou mesmo do seu possuidor a qualquer título. In casu, a comprovação da propriedade do imóvel e a definição do sujeito passivo não necessita de dilação probatória, sendo suficiente a análise da matrícula do imóvel e do período da dívida inscrita. 5. A ausência de comunicação ao fisco municipal da transferência do imóvel pelo vendedor não o torna, por si só, solidário em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e, acolhendo os argumentos vertidos pelo recorrente na Exceção de Pré-Executividade, decretar a sua ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal nº 0149114-51.2012.8.06.0001. 7. Sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser pago pelo recorrido então exequente". (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0626637-72.2015.8.06.0000, Relator Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, DJ: 19/06/2018). Considerando que o fato gerador do IPTU é a propriedade de bem imóvel urbano e que no ano de 2012 a Parte Executada não detinha a condição de proprietário do imóvel citado ao norte e sobre o qual incide as exações inscritas nas CDAs que lastreiam este executivo, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do Excipiente e, de ricochete, extingui o feito sem solução de mérito. Noutro prisma, compreendo ser incabível a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, haja vista o descumprimento por esta da obrigação acessória consistente na comunicação ao Fisco Municipal da alienação do imóvel que originou o débito de IPTU executado. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pela Corte de Justiça Estadual Alencarina: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste no exame da legalidade da condenação do Município de Fortaleza em honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal ajuizada contra Viviane de Souza Rebouças Freitas, tendo em vista sua ilegitimidade passiva na presente demanda. 2. O magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade passiva alegada na defesa da executada, já que esta comprovou a venda a propriedade objeto da cobrança de IPTU antes da ocorrência do fato gerador que ensejou a presente execução fiscal. Contudo, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que, havendo a devida transferência e registro do imóvel, o Município foi negligente e deu causa à execução. 3. Em análise atenta aos autos, constata-se que a executada não se desincumbiu da obrigação acessória consistente em comunicar a Fazenda Pública Municipal acerca da alteração no cadastro do imóvel, conforme dispõe o art. 294, § 1º do Código Tributário do Município de Fortaleza. 4. Sendo assim, resta claro, pelo princípio da causalidade, que a executada, ao não observar a obrigação acessória, ensejou a instauração da demanda, não cabendo à Fazenda Pública arcar com a verba honorária. Precedentes TJCE. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada em parte para excluir a condenação da verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública, mantendo-a nos seus demais termos". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0603285-09.2020.8.06.0001, Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2021). Desnecessárias outras considerações, impõe-se acolher a Objeção de Não-Executividade oposta, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Parte Executada e extinguindo o feito sem solução de mérito, com a peculiaridade de não condenar a Fazenda Exequente nos ônus da sucumbência. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 78875595) para EXTINGUIR O FEITO nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Determino o levantamento dos valores constritos nas contas bancárias da Parte Executada (ID 41279700). Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 15 de janeiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO. Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132453659

16/01/2025, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2025, 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 18:28

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2024, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 19:39

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 18:28

Despacho

•24/06/2024, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: TERRASOLO - LOCACAO DE MAQUINAS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0006919-38.2018.8.06.0064 Apensos: [3001746-64.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 88297509) oposta por TERRASOLO - LOCACAO DE MAQUINAS E CONSTRUCOES LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE), por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com base na tese de ilegitimidade passiva. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga (i) pela improcedência da Exceção de Pré-Executividade apresentada em razão da (i) ausência de prova suficiente para o alegado e (ii) que a alienação dos imóveis só restou cancelada em 2023, sem que haja nos autos a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão, o qual o contribuinte tem o dever de declarar, razão pela qual poderia ter ocorrido a mudança de titularidade alegada e a presente Execução Fiscal não teria sido ajuizada (ID nº 96305456). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em tese de ilegitimidade passiva. A ilegitimidade passiva se reveste do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Curadoria Especial da Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE Persegue a Parte Excipiente / Executada a sua ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do executivo fiscal, sob o argumento de que não mais era proprietário do imóvel sobre o qual incide a exação do IPTU referente aos exercícios financeiros de 2015 e 2016 inscrita nas CDAs, uma vez que os vendeu no ano de 2012 com o devido registro imobiliário. O cerne do litígio orbita em torno da vinculação à Parte Executada do fato gerador do IPTU incidente sobre os imóveis registrados sob matrículas de nº. 026.296, nº 026.255, nº 026.293 e nº 026.732, com inscrições nº 0796280, nº 0796298, nº 0796328, nº 0357162. Segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32.O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Na espécie, extraio das CDAs anexas à inicial que a exação refere-se a IPTU dos anos de 2015 e 2016, relativo aos seguintes imóveis: (i) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 03, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0796280; (ii) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 04, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0796298; (iii) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 07, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0796328; (iv) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 02, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0357162. A Parte Executada / Excipiente fez prova de que alienou os supramencionados imóveis às seguintes pessoas: i) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 03, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0796280 à pessoa de TAMARA NEIVA SILVA FERREIRA, matrícula nº 026.255 (ID 78875598); (ii) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 04, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0796298 à pessoa de DANIELA CRISTINA SALES SILVA, matrícula nº 026.293 (ID 78875599); (iii) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 07, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0796328 à pessoa de MARIA ROSENEIDE RODRIGUES DE SOUSA, matrícula nº 026.293 (ID 78875600); (iv) Rua Giselda Magalhães Bezerra, casa 02, lotes 04 e 05, Tabapuá, Brasília, com inscrição nº 0357162 à pessoa de ANTONIO SERGIO RIBEIRO PEREIRA, matrícula nº 026.296 (ID 78875597). Diversamente do que indica a Fazenda Exequente, as informações contidas nas CDAs autorizam a segura conclusão que os débitos de IPTU nelas inscritos referem-se aos imóveis alienados pela Parte Executada / Excipiente no ano de 2012. Portanto, tenho por comprovado que o débito de IPTU referente aos imóveis citados e ao ano de 2012, inscrito nas CDAs que instruem este executivo fiscal, não são de responsabilidade da Parte Executada, porquanto alienou o bem imóvel em data bastante anterior. Ressalto, por oportuno, que a ausência de comunicação da alienação do bem imóvel ao Fisco não gera responsabilidade tributária do alienante pelos débitos tributários vinculados ao bem. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão proferida pelo magistrado de planície em sede de Exceção de Pré-Executividade arguida pelo recorrente junto à Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza e no qual executa débitos referentes ao IPTU dos anos de 2008 e 2009 do imóvel em referência. Em suas razões alega, em resumo, que desde o ano de 2007 não é mais o proprietário do referido imóvel. 2. A questão gira em torno da legitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da demanda executiva na qual se pleiteia a satisfação de débito fiscal referente a período posterior ao período em que deteve a propriedade do imóvel. 3. O IPTU, como é sabido, constitui-se tributo municipal devido, em princípio, em razão da propriedade do imóvel. Do cotejo do documento juntado à Exceção de Pré-executividade, o executado não é mais o proprietário do imóvel em discussão, tendo vendido a sua propriedade ainda no ano de 2007, antes, portanto, do período executado (2008/2009). 4. A cobrança do IPTU deve direcionar-se à pessoa, física ou jurídica, que detenha a qualidade de proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou mesmo do seu possuidor a qualquer título. In casu, a comprovação da propriedade do imóvel e a definição do sujeito passivo não necessita de dilação probatória, sendo suficiente a análise da matrícula do imóvel e do período da dívida inscrita. 5. A ausência de comunicação ao fisco municipal da transferência do imóvel pelo vendedor não o torna, por si só, solidário em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e, acolhendo os argumentos vertidos pelo recorrente na Exceção de Pré-Executividade, decretar a sua ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal nº 0149114-51.2012.8.06.0001. 7. Sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser pago pelo recorrido então exequente". (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0626637-72.2015.8.06.0000, Relator Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, DJ: 19/06/2018). Considerando que o fato gerador do IPTU é a propriedade de bem imóvel urbano e que no ano de 2012 a Parte Executada não detinha a condição de proprietário do imóvel citado ao norte e sobre o qual incide as exações inscritas nas CDAs que lastreiam este executivo, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do Excipiente e, de ricochete, extingui o feito sem solução de mérito. Noutro prisma, compreendo ser incabível a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, haja vista o descumprimento por esta da obrigação acessória consistente na comunicação ao Fisco Municipal da alienação do imóvel que originou o débito de IPTU executado. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pela Corte de Justiça Estadual Alencarina: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste no exame da legalidade da condenação do Município de Fortaleza em honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal ajuizada contra Viviane de Souza Rebouças Freitas, tendo em vista sua ilegitimidade passiva na presente demanda. 2. O magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade passiva alegada na defesa da executada, já que esta comprovou a venda a propriedade objeto da cobrança de IPTU antes da ocorrência do fato gerador que ensejou a presente execução fiscal. Contudo, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que, havendo a devida transferência e registro do imóvel, o Município foi negligente e deu causa à execução. 3. Em análise atenta aos autos, constata-se que a executada não se desincumbiu da obrigação acessória consistente em comunicar a Fazenda Pública Municipal acerca da alteração no cadastro do imóvel, conforme dispõe o art. 294, § 1º do Código Tributário do Município de Fortaleza. 4. Sendo assim, resta claro, pelo princípio da causalidade, que a executada, ao não observar a obrigação acessória, ensejou a instauração da demanda, não cabendo à Fazenda Pública arcar com a verba honorária. Precedentes TJCE. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada em parte para excluir a condenação da verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública, mantendo-a nos seus demais termos". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0603285-09.2020.8.06.0001, Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2021). Desnecessárias outras considerações, impõe-se acolher a Objeção de Não-Executividade oposta, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Parte Executada e extinguindo o feito sem solução de mérito, com a peculiaridade de não condenar a Fazenda Exequente nos ônus da sucumbência. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 78875595) para EXTINGUIR O FEITO nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Determino o levantamento dos valores constritos nas contas bancárias da Parte Executada (ID 41279700). Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 15 de janeiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO. Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TERRASOLO - LOCACAO DE MAQUINAS E CONSTRUCOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERRASOLO - LOCACAO DE MAQUINAS E CONSTRUCOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132453659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(83)