Monitória 0010789-92.2019.8.06.0117 - TJCE

Monitória 0010789-92.2019.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 12:53

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 12:52

Juntada de Certidão

25/02/2025, 12:52

Decorrido prazo de ANA ARRUDA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:53

Decorrido prazo de NAARA AIRES PEDROSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:01

Decorrido prazo de ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:01

Juntada de entregue (ecarta)

31/01/2025, 03:01

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132455129

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132455129

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132455129

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010789-92.2019.8.06.0117. AUTOR: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE REU: ANA ARRUDA DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, em face de ANA ARRUDA DOS SANTOS. Em juízo de admissibilidade positivo da inicial, foi determinada a intimação da promovida para dar cumprimento à obrigação (despacho, ID 113934228). A parte promovida foi devidamente intimada, e comunicou ao oficial de justiça que já havia realizado acordo com a promovente, bem como, que estava pagando parcelado (certidão, ID 113934249). Em seguida, foi deferido pedido da promovente para a suspensão do processo (despacho, ID 113934267). Na sequência, a parte promovente comunicou que a promovida "cumpriu totalmente com suas obrigações em sede de acordo celebrado entre as partes" (ID 130575853). É o relatório. Decido. Analisando os autos, tem-se que apesar de a promovente ter juntado aos autos comprovação de cumprimento do acordo em nenhum momento requereu a extinção do feito com a homologação do acordo ou a desistência da ação. Além disso, a parte promovida não constituiu procurador para representação nos autos. Não obstante, é cediço que atividade jurisdicional do Estado deve observar determinados requisitos para que seja possível ao juiz examinar a sua pretensão, chamados de condição da ação: legitimidade de partes e interesse processual (art. 17 do CPC). Assim, incumbe a quem provoca a atividade jurisdicional do Estado a necessidade de observar os mencionados requisitos para que seja possível ao juiz examinar a sua pretensão. Em relação ao interesse processual, Cassio Scarpinella Bueno ensina que: Interesse de agir é a utilidade da tutela jurisdicional requerida, a aptidão do provimento jurisdicional de melhorar a situação da vida do autor. Essa utilidade teoricamente se bifurca nas categorias interesse necessidade e interesse adequação. Para que haja interesse é preciso que a tutela jurisdicional seja necessária para o autor, ou seja, que ele não possa conseguir o bem da vida sem a tutela requisitada (interesse necessidade). Por exemplo, não há necessidade de tutela ao credor de uma obrigação se o devedor está disposto a adimpli-la nos termos do desejado pelo mesmo credor. (BUENO, Cassio S. Comentários ao código de processo civil (arts. 1º a 317). v.1. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2017.) Na eventual falta de qualquer um deles impõe ao feito a sua extinção sem apreciação meritória, inclusive de ofício pelo juiz (art. 337, inciso XI e §5, do CPC). Pois bem. No caso em apreciação impõe-se reconhecer a a perda superveniente do interesse de agir da parte promovente em relação ao objeto da presente demanda, diante do acordo extrajudicial realizado entre as partes para a quitação do débito, mormente o seu efetivo cumprimento, comunicado pela própria credora. Isto posto, em razão da ausência de interesse processual, na acepção interesse-necessidade, da parte promovente, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de resistência à pretensão deduzida na demanda. Sem condenação em custas processuais, haja vista que as custas iniciais e ocasionais (expedientes) já foram pagas, inexistindo custas remanescentes. INTIMEM-SE a promovente (via DJe), e a promovida (via carta com AR simples). Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132455129

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132455129

16/01/2025, 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2025, 18:18

Documentos

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 18:18

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010789-92.2019.8.06.0117. AUTOR: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE REU: ANA ARRUDA DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, em face de ANA ARRUDA DOS SANTOS. Em juízo de admissibilidade positivo da inicial, foi determinada a intimação da promovida para dar cumprimento à obrigação (despacho, ID 113934228). A parte promovida foi devidamente intimada, e comunicou ao oficial de justiça que já havia realizado acordo com a promovente, bem como, que estava pagando parcelado (certidão, ID 113934249). Em seguida, foi deferido pedido da promovente para a suspensão do processo (despacho, ID 113934267). Na sequência, a parte promovente comunicou que a promovida "cumpriu totalmente com suas obrigações em sede de acordo celebrado entre as partes" (ID 130575853). É o relatório. Decido. Analisando os autos, tem-se que apesar de a promovente ter juntado aos autos comprovação de cumprimento do acordo em nenhum momento requereu a extinção do feito com a homologação do acordo ou a desistência da ação. Além disso, a parte promovida não constituiu procurador para representação nos autos. Não obstante, é cediço que atividade jurisdicional do Estado deve observar determinados requisitos para que seja possível ao juiz examinar a sua pretensão, chamados de condição da ação: legitimidade de partes e interesse processual (art. 17 do CPC). Assim, incumbe a quem provoca a atividade jurisdicional do Estado a necessidade de observar os mencionados requisitos para que seja possível ao juiz examinar a sua pretensão. Em relação ao interesse processual, Cassio Scarpinella Bueno ensina que: Interesse de agir é a utilidade da tutela jurisdicional requerida, a aptidão do provimento jurisdicional de melhorar a situação da vida do autor. Essa utilidade teoricamente se bifurca nas categorias interesse necessidade e interesse adequação. Para que haja interesse é preciso que a tutela jurisdicional seja necessária para o autor, ou seja, que ele não possa conseguir o bem da vida sem a tutela requisitada (interesse necessidade). Por exemplo, não há necessidade de tutela ao credor de uma obrigação se o devedor está disposto a adimpli-la nos termos do desejado pelo mesmo credor. (BUENO, Cassio S. Comentários ao código de processo civil (arts. 1º a 317). v.1. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2017.) Na eventual falta de qualquer um deles impõe ao feito a sua extinção sem apreciação meritória, inclusive de ofício pelo juiz (art. 337, inciso XI e §5, do CPC). Pois bem. No caso em apreciação impõe-se reconhecer a a perda superveniente do interesse de agir da parte promovente em relação ao objeto da presente demanda, diante do acordo extrajudicial realizado entre as partes para a quitação do débito, mormente o seu efetivo cumprimento, comunicado pela própria credora. Isto posto, em razão da ausência de interesse processual, na acepção interesse-necessidade, da parte promovente, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de resistência à pretensão deduzida na demanda. Sem condenação em custas processuais, haja vista que as custas iniciais e ocasionais (expedientes) já foram pagas, inexistindo custas remanescentes. INTIMEM-SE a promovente (via DJe), e a promovida (via carta com AR simples). Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA ARRUDA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAARA AIRES PEDROSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132455129

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132455129

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132455129

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132455129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132455129

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(82)