Procedimento Comum Cível 0050178-56.2020.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050178-56.2020.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 13:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/03/2025, 13:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/03/2025, 13:00

Juntada de certidão

20/03/2025, 09:37

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:55

Transitado em Julgado em 11/02/2025

13/02/2025, 13:39

Juntada de Certidão

13/02/2025, 13:39

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:56

Decorrido prazo de DIEGO EMMANUEL PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:08

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132368648

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132368648

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132368648

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132368648

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: AMANDA AUGUSTO DA ROCHA Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. AMANDA AUGUSTO DA ROCHA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou Ação de Cobrança (Seguro DPVAT) em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, aduzindo, em síntese, que no dia 11/01/2019 fora vítima de acidente automobilístico no qual sofreu diversas lesões, notadamente no pé esquerdo e ombro direito, cujas sequelas causaram-lhe invalidez permanente, motivo pelo qual faz jus ao recebimento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Alegou, ainda, que muito embora tenha realizado pedido administrativo, recebeu apenas a quantia de R$ 3.543,75 (três mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Com a vestibular vieram os documentos de Id. 108266585 - 108266592. Em sede de contestação, Id. 108265579, a demandada arguiu preliminar de ausência de documentação e falta de interesse de agir. No mérito, alega quitação administrativa. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de Id. 108265579 - 108265584. Decisão Id. 108265596, foi determinada a produção de prova pericial. Conforme se verifica Id. 108265606, foi designado data para a perícia, porém a parte autora não compareceu ao ato, conforme informe pelo perito Id. 108265620. Despacho Id.108266575, este juízo determinou: (...) ''Em caso de motivo justificado que tenha impedido o autor de comparecer à perícia, deverá o advogado peticionar para a remarcação do exame. Vale ressaltar que a ausência injustificada do autor ao exame pericial implicará o encerramento da prova e o julgamento do processo no estado em que se encontra (art 355, I, CPC). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050178-56.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Intime-se a parte autora para manifestação. Prazo 5 (cinco) dias.'' Certidão de decurso de prazo Id. 108266577. É o relato do necessário. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e da ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Das preliminares: Em relação a preliminar de "falta de interesse processual", em razão da quitação administrativa, verifico não prosperar. A legislação processual vigente trata o interesse de agir como pressuposto processual, inserindo-o nos requisitos objetivos extrínsecos de validade do processo. O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Sobre o interesse de agir leciona Fredie Didier Jr: "[...] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.[...] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359). Desta forma, no vertente caso, vislumbro a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, uma vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Assim, afasto a preliminar agitada Da ausência de documentação: Não há que se falar em carência da ação, por falta de prova oficial, notadamente do laudo do IML, visto que o documento cabal para se aferir existência de debilidade permanente é o laudo pericial, e como é sabido, as perícias a serem realizadas perante os órgãos oficiais,para fins de seguro DPVAT, somente se efetivam mediante impulso judicial. Além do mais,constata-se que o laudo pericial é a prova a ser constituída na presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Sem questões preliminares, passo à análise do mérito. Em se tratando de invalidez, a produção de prova pericial se faz imprescindível à comprovação das alegações, não sendo suficiente o laudo produzido unilateralmente pela parte interessada. A perícia em sede judicial foi marcada, entretanto a parte autora não compareceu ao ato, conforme informação de Id.108265620, de modo que o julgamento será efetuado com base nas provas acostadas aos autos. Cumpre destacar que foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que comparecesse à perícia, conforme o mandado de Id. 108265611. Contudo, a parte autora não compareceu. Ademais, ao ser determinada sua intimação para justificar a ausência à perícia, o Oficial de Justiça informou que a parte se encontra em local incerto e não sabido, conforme certidão de Id. 108266581, datada de 11/07/2024. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga (DPVAT) foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. Nos termos da citada lei, após a edição da Medida Provisória nº 340, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, o valor máximo devido a título de indenização às vítimas de acidentes com veículos automotores de via terrestre deixou de ser o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, passando ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Com efeito, para o pagamento das indenizações desta espécie, há de se perquirir, inicialmente, a ocorrência do óbito ou da invalidez permanente da vítima.Verificado tal ponto, analisa-se qual o valor efetivamente devido. No caso concreto, verifico que a parte autora não comprovou a ocorrência de invalidez permanente em razão de sinistro de trânsito na proporção que alega, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vale destacar que o exame médico que deveria ser realizado pelo perito nomeado por este juízo não ocorreu devido ao não comparecimento do autor na data, hora e local designados, conforme informação de Id.08265620. Não somente isto, ao ser intimado para informar o motivo do não comparecimento à perícia, o autor manteve-se inerte. Assim, faz-se necessário analisar o acervo probatório colacionado aos autos. Conforme se observa dos documentos anexados à inicial, tem-se apenas boletins de atendimento médico, boletim de ocorrência e formulários médicos, os quais, embora evidenciem a ocorrência do sinistro e a lesão oriunda, não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de invalidez permanente, tampouco a sua graduação e o nível de lesão que justifique o pagamento da quantia no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de forma que não possuem a força probante necessária para o acolhimento do pedido autoral. Nesse sentido, vejamos o entendimento manifestado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O GRAU DE INVALIDEZ ALEGADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PORMENORIZADA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROCESSANTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ART.247, § ÚNICO, DO CPC/15. PRECLUSÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PELA PARTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DOCPC/15. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o Magistrado de Piso julgou improcedente a ação com fundamento no art. 487,inciso I, do CPC, entendendo que o promovente não produziu prova capaz de demonstrar o grau de invalidez superior àquele aferido pela seguradora na via administrativa. (...)4. In casu, o apelante, quando deixou de comparecer à realização do exame designado pelo Juiz de Origem, deixou de produzir prova as alegações de que possuía um grau de invalidez superior àquele reconhecido pela seguradora apelada, ônus que lhe competia, conforme determina o art. 373, I, do CPC/15.5. Dessa forma, tendo o Magistrado Singular fundamentado sua decisão não apenas na ausência da autora à realização da perícia médica, mas sim adentrando ao mérito da questão, de que a mesma não comprovou o direito alegado, a improcedência do feito é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo em conformidade com o voto da e. Desembargadora Relatora. (TJ-CE - APL. 0163338-86.2015.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 04/09/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019).(grifei) Nessa senda, não restando demonstrado o requisito da responsabilidade, o qual seja, o nexo de causalidade, impossibilitada está a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária prevista em lei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC (Id. 108262074). P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do promovido, referente ao valor depositado judicialmente, Id.108265614. Intime-se a parte promovida para informar seus dados bancários, para fins de expedição de alvará do valor que lhe é devido. Tudo cumprido, arquive-se, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 19:04

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: AMANDA AUGUSTO DA ROCHA Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. AMANDA AUGUSTO DA ROCHA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou Ação de Cobrança (Seguro DPVAT) em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, aduzindo, em síntese, que no dia 11/01/2019 fora vítima de acidente automobilístico no qual sofreu diversas lesões, notadamente no pé esquerdo e ombro direito, cujas sequelas causaram-lhe invalidez permanente, motivo pelo qual faz jus ao recebimento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Alegou, ainda, que muito embora tenha realizado pedido administrativo, recebeu apenas a quantia de R$ 3.543,75 (três mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Com a vestibular vieram os documentos de Id. 108266585 - 108266592. Em sede de contestação, Id. 108265579, a demandada arguiu preliminar de ausência de documentação e falta de interesse de agir. No mérito, alega quitação administrativa. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de Id. 108265579 - 108265584. Decisão Id. 108265596, foi determinada a produção de prova pericial. Conforme se verifica Id. 108265606, foi designado data para a perícia, porém a parte autora não compareceu ao ato, conforme informe pelo perito Id. 108265620. Despacho Id.108266575, este juízo determinou: (...) ''Em caso de motivo justificado que tenha impedido o autor de comparecer à perícia, deverá o advogado peticionar para a remarcação do exame. Vale ressaltar que a ausência injustificada do autor ao exame pericial implicará o encerramento da prova e o julgamento do processo no estado em que se encontra (art 355, I, CPC). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050178-56.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Intime-se a parte autora para manifestação. Prazo 5 (cinco) dias.'' Certidão de decurso de prazo Id. 108266577. É o relato do necessário. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e da ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Das preliminares: Em relação a preliminar de "falta de interesse processual", em razão da quitação administrativa, verifico não prosperar. A legislação processual vigente trata o interesse de agir como pressuposto processual, inserindo-o nos requisitos objetivos extrínsecos de validade do processo. O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Sobre o interesse de agir leciona Fredie Didier Jr: "[...] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota.[...] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359). Desta forma, no vertente caso, vislumbro a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, uma vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Assim, afasto a preliminar agitada Da ausência de documentação: Não há que se falar em carência da ação, por falta de prova oficial, notadamente do laudo do IML, visto que o documento cabal para se aferir existência de debilidade permanente é o laudo pericial, e como é sabido, as perícias a serem realizadas perante os órgãos oficiais,para fins de seguro DPVAT, somente se efetivam mediante impulso judicial. Além do mais,constata-se que o laudo pericial é a prova a ser constituída na presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Sem questões preliminares, passo à análise do mérito. Em se tratando de invalidez, a produção de prova pericial se faz imprescindível à comprovação das alegações, não sendo suficiente o laudo produzido unilateralmente pela parte interessada. A perícia em sede judicial foi marcada, entretanto a parte autora não compareceu ao ato, conforme informação de Id.108265620, de modo que o julgamento será efetuado com base nas provas acostadas aos autos. Cumpre destacar que foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que comparecesse à perícia, conforme o mandado de Id. 108265611. Contudo, a parte autora não compareceu. Ademais, ao ser determinada sua intimação para justificar a ausência à perícia, o Oficial de Justiça informou que a parte se encontra em local incerto e não sabido, conforme certidão de Id. 108266581, datada de 11/07/2024. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga (DPVAT) foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. Nos termos da citada lei, após a edição da Medida Provisória nº 340, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, o valor máximo devido a título de indenização às vítimas de acidentes com veículos automotores de via terrestre deixou de ser o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, passando ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Com efeito, para o pagamento das indenizações desta espécie, há de se perquirir, inicialmente, a ocorrência do óbito ou da invalidez permanente da vítima.Verificado tal ponto, analisa-se qual o valor efetivamente devido. No caso concreto, verifico que a parte autora não comprovou a ocorrência de invalidez permanente em razão de sinistro de trânsito na proporção que alega, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vale destacar que o exame médico que deveria ser realizado pelo perito nomeado por este juízo não ocorreu devido ao não comparecimento do autor na data, hora e local designados, conforme informação de Id.08265620. Não somente isto, ao ser intimado para informar o motivo do não comparecimento à perícia, o autor manteve-se inerte. Assim, faz-se necessário analisar o acervo probatório colacionado aos autos. Conforme se observa dos documentos anexados à inicial, tem-se apenas boletins de atendimento médico, boletim de ocorrência e formulários médicos, os quais, embora evidenciem a ocorrência do sinistro e a lesão oriunda, não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de invalidez permanente, tampouco a sua graduação e o nível de lesão que justifique o pagamento da quantia no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de forma que não possuem a força probante necessária para o acolhimento do pedido autoral. Nesse sentido, vejamos o entendimento manifestado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O GRAU DE INVALIDEZ ALEGADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PORMENORIZADA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROCESSANTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ART.247, § ÚNICO, DO CPC/15. PRECLUSÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PELA PARTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DOCPC/15. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o Magistrado de Piso julgou improcedente a ação com fundamento no art. 487,inciso I, do CPC, entendendo que o promovente não produziu prova capaz de demonstrar o grau de invalidez superior àquele aferido pela seguradora na via administrativa. (...)4. In casu, o apelante, quando deixou de comparecer à realização do exame designado pelo Juiz de Origem, deixou de produzir prova as alegações de que possuía um grau de invalidez superior àquele reconhecido pela seguradora apelada, ônus que lhe competia, conforme determina o art. 373, I, do CPC/15.5. Dessa forma, tendo o Magistrado Singular fundamentado sua decisão não apenas na ausência da autora à realização da perícia médica, mas sim adentrando ao mérito da questão, de que a mesma não comprovou o direito alegado, a improcedência do feito é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo em conformidade com o voto da e. Desembargadora Relatora. (TJ-CE - APL. 0163338-86.2015.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 04/09/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019).(grifei) Nessa senda, não restando demonstrado o requisito da responsabilidade, o qual seja, o nexo de causalidade, impossibilitada está a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária prevista em lei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC (Id. 108262074). P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do promovido, referente ao valor depositado judicialmente, Id.108265614. Intime-se a parte promovida para informar seus dados bancários, para fins de expedição de alvará do valor que lhe é devido. Tudo cumprido, arquive-se, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO EMMANUEL PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132368648

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132368648

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132368648

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132368648

Todas as movimentações(70)