Execução Fiscal 0130177-90.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0130177-90.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 18:04

Decorrido prazo de Chalana Distribuidora de Alimentos Ltda em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:45

Decorrido prazo de Chalana Distribuidora de Alimentos Ltda em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:22

Conclusos para despacho

12/02/2025, 22:53

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

10/02/2025, 11:42

Juntada de certidão

07/02/2025, 10:54

Juntada de ordem de bloqueio

06/02/2025, 09:13

Juntada de certidão

30/01/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, RENAN MONTENEGRO BRAGA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARA em desfavor de CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e RENAN MONTENEGRO BRAGA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 401.213,88. A Empresa Executada fora regulamente citada pela via postal (ID nº 50099639). O Corresponsável ROBERTO MONTENEGRO DE S. BRAGA opôs Exceção de Pré-Executividade, na qual advogou a sua ilegitimidade passiva (ID nº 50099909). A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 50099911). Sob o ID nº 50095665 repousa decisão acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, e por conseguinte, excluindo a responsabilidade do Excipiente. Interposto Embargos de Declaração visado sanar a omissão acerca dos honorários de sucumbência (ID nº 50099631). Embargos Declaratórios acolhidos (ID nº 50099630). Agravo de Instrumento nº 0639643-73.2020.8.06.0000 conhecido e improvido, mantendo incólume a decisão de piso (ID nº 500099653/50099905). Os advogados do corresponsável ROBERTO MONTENEGRO DE S. BRAGA requer o cumprimento de sentença no tocante aos honorários de sucumbência, aos quais a Fazenda Exequente fora condenada (ID nº 50095674). Frustrada a penhora de bens da Empresa Executada por mandado (ID nº 77373317). O corresponsável RENAN MONTENEGRO BRAGA fora regularmente citado pela via postal (ID nº 77473136). A Fazenda Exequente requer a constrição de valores e bens de propriedade da Empresa Executada e do Corresponsável RENAN MONTENEGRO BRAGA por meio dos diversos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário (ID nº 79861522). Eis o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. De plano, verifico que, por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0639643-73.2020.8.06.0000, a decisão que condenou a Fazenda Exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência fora mantida incólume (ID nº 500099653/50099905). Registro que o cumprimento dos honorários fixados não deve tramitar nos presentes autos, uma vez que a Execução Fiscal ainda está em andamento, sob pena de confusão de procedimentos e tumulto processual. Explico. Apesar de ser cabível a fixação de honorários advocatícios em tese de Exceção de Pré-Executividade, quando esta for acolhida para extinguir, parcialmente, a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.530 - SP (2017/0218954-1), nessas situações, o "cumprimento da sentença" não deve ser processada nos mesmos autos em que foi proferida decisão, uma vez que a execução deverá prosseguir em relação a parte não acolhida. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0033872-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS - INVIABILIDADE - TUMULTO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO - Em que pesem as alterações trazidas para a execução de título executivo judicial pela Lei 11.232/2005, é certo que não pode a execução ser processada nos mesmos autos em que foi proferido o título, se a medida causar tumulto processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.97.008654-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Incabível a execução dos honorários advocatícios nos autos da execução fiscal, que possui rito completamente diverso. 2. Ademais, considerando que a execução fiscal terá regular prosseguimento, é evidente que a execução dos honorários nos mesmos autos causará tumulto processual. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5019763-88.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 04/07/2016). No caso em deslinde, constato que a decisão de ID nº 50095665, julgou procedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Corresponsável ROBERTO MONTENEGRO DE S. BRAGA, mas determinou que o executivo fiscal deve seguir o seu trâmite natural. Dessa forma, entendo ser inviável o cumprimento de "sentença" nos autos do presente feito executivo, uma vez que a Execução Fiscal ainda está em andamento, podendo gerar confusão de procedimentos e tumulto processual. II.2 - DOS REQUERIMENTOS DA FAZENDA EXEQUENTE. A Fazenda Exequente requer a constrição de valores e bens de propriedade da Parte Executada por meio dos diversos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. No tocante ao pedido de inscrição do nome da Parte Executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0130177-90.2012.8.06.0001 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO-O POR ORA, RESERVANDO O SEU REEXAME PARA O MOMENTO POSTERIOR AO ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PATRIMONIAIS DA PARTE EXECUTADA, porquanto a medida vindicada se trata de mera faculdade do juízo, segundo a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp nº. 1.820.766/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022.), uma vez que a "a expressão verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015, torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto". Os demais pleitos merecem acolhida. Citados regularmente, a Empresa Executada e o corresponsável RENAN MONTENEGRO BRAGA não comprovaram a quitação ou o parcelamento do débito e nem garantiram a execução. A omissão das Partes Executadas autoriza o ingresso na fase de constrição patrimonial nos moldes perseguidos pela Fazenda Exequente. III - DISPOSITIVO. Pelas razões escandidas, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE em seu último peticionamento, razão pela qual determino as seguintes providências: (i) Indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias da Empresa Executada e do Corresponsável RENAN MONTENEGRO BRAGA, por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (R$ 646.852,28- valor atualizado até 19.02.2024) (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80); (ii) Consulta no sistema RENAJUD de informes acerca da existência de veículos de titularidade da Empresa Executada e do Corresponsável RENAN MONTENEGRO BRAGA; (iii) Consulta no sistema INFOJUD informe acerca das últimas 03 (três) declarações do Imposto de Renda da Empresa Executada e do Corresponsável RENAN MONTENEGRO BRAGA. Noutro vértice, intimem-se os advogados FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCÃO, IVAN LÚCIO DE ANDRADE FALCÃO JÚNIOR e IVAN LIMA VERDE JÚNIOR, (i) do teor da ementa do acórdão e desta decisão, (ii) e para, se for do seu alvitre, promover o cumprimento da sentença no tocante à condenação da Fazenda Exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência em processo autônomo e distribuído por dependência a este; Por fim, Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 16 de janeiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132484471

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132484471

16/01/2025, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2025, 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2025, 18:01

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 18:10

Despacho

•12/11/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, RENAN MONTENEGRO BRAGA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARA em desfavor de CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e RENAN MONTENEGRO BRAGA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 401.213,88. A Empresa Executada fora regulamente citada pela via postal (ID nº 50099639). O Corresponsável ROBERTO MONTENEGRO DE S. BRAGA opôs Exceção de Pré-Executividade, na qual advogou a sua ilegitimidade passiva (ID nº 50099909). A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 50099911). Sob o ID nº 50095665 repousa decisão acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, e por conseguinte, excluindo a responsabilidade do Excipiente. Interposto Embargos de Declaração visado sanar a omissão acerca dos honorários de sucumbência (ID nº 50099631). Embargos Declaratórios acolhidos (ID nº 50099630). Agravo de Instrumento nº 0639643-73.2020.8.06.0000 conhecido e improvido, mantendo incólume a decisão de piso (ID nº 500099653/50099905). Os advogados do corresponsável ROBERTO MONTENEGRO DE S. BRAGA requer o cumprimento de sentença no tocante aos honorários de sucumbência, aos quais a Fazenda Exequente fora condenada (ID nº 50095674). Frustrada a penhora de bens da Empresa Executada por mandado (ID nº 77373317). O corresponsável RENAN MONTENEGRO BRAGA fora regularmente citado pela via postal (ID nº 77473136). A Fazenda Exequente requer a constrição de valores e bens de propriedade da Empresa Executada e do Corresponsável RENAN MONTENEGRO BRAGA por meio dos diversos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário (ID nº 79861522). Eis o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. De plano, verifico que, por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0639643-73.2020.8.06.0000, a decisão que condenou a Fazenda Exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência fora mantida incólume (ID nº 500099653/50099905). Registro que o cumprimento dos honorários fixados não deve tramitar nos presentes autos, uma vez que a Execução Fiscal ainda está em andamento, sob pena de confusão de procedimentos e tumulto processual. Explico. Apesar de ser cabível a fixação de honorários advocatícios em tese de Exceção de Pré-Executividade, quando esta for acolhida para extinguir, parcialmente, a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.530 - SP (2017/0218954-1), nessas situações, o "cumprimento da sentença" não deve ser processada nos mesmos autos em que foi proferida decisão, uma vez que a execução deverá prosseguir em relação a parte não acolhida. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0033872-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS - INVIABILIDADE - TUMULTO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO - Em que pesem as alterações trazidas para a execução de título executivo judicial pela Lei 11.232/2005, é certo que não pode a execução ser processada nos mesmos autos em que foi proferido o título, se a medida causar tumulto processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.97.008654-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Incabível a execução dos honorários advocatícios nos autos da execução fiscal, que possui rito completamente diverso. 2. Ademais, considerando que a execução fiscal terá regular prosseguimento, é evidente que a execução dos honorários nos mesmos autos causará tumulto processual. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5019763-88.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 04/07/2016). No caso em deslinde, constato que a decisão de ID nº 50095665, julgou procedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Corresponsável ROBERTO MONTENEGRO DE S. BRAGA, mas determinou que o executivo fiscal deve seguir o seu trâmite natural. Dessa forma, entendo ser inviável o cumprimento de "sentença" nos autos do presente feito executivo, uma vez que a Execução Fiscal ainda está em andamento, podendo gerar confusão de procedimentos e tumulto processual. II.2 - DOS REQUERIMENTOS DA FAZENDA EXEQUENTE. A Fazenda Exequente requer a constrição de valores e bens de propriedade da Parte Executada por meio dos diversos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. No tocante ao pedido de inscrição do nome da Parte Executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0130177-90.2012.8.06.0001 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO-O POR ORA, RESERVANDO O SEU REEXAME PARA O MOMENTO POSTERIOR AO ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PATRIMONIAIS DA PARTE EXECUTADA, porquanto a medida vindicada se trata de mera faculdade do juízo, segundo a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp nº. 1.820.766/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022.), uma vez que a "a expressão verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015, torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto". Os demais pleitos merecem acolhida. Citados regularmente, a Empresa Executada e o corresponsável RENAN MONTENEGRO BRAGA não comprovaram a quitação ou o parcelamento do débito e nem garantiram a execução. A omissão das Partes Executadas autoriza o ingresso na fase de constrição patrimonial nos moldes perseguidos pela Fazenda Exequente. III - DISPOSITIVO. Pelas razões escandidas, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE em seu último peticionamento, razão pela qual determino as seguintes providências: (i) Indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias da Empresa Executada e do Corresponsável RENAN MONTENEGRO BRAGA, por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (R$ 646.852,28- valor atualizado até 19.02.2024) (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80); (ii) Consulta no sistema RENAJUD de informes acerca da existência de veículos de titularidade da Empresa Executada e do Corresponsável RENAN MONTENEGRO BRAGA; (iii) Consulta no sistema INFOJUD informe acerca das últimas 03 (três) declarações do Imposto de Renda da Empresa Executada e do Corresponsável RENAN MONTENEGRO BRAGA. Noutro vértice, intimem-se os advogados FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCÃO, IVAN LÚCIO DE ANDRADE FALCÃO JÚNIOR e IVAN LIMA VERDE JÚNIOR, (i) do teor da ementa do acórdão e desta decisão, (ii) e para, se for do seu alvitre, promover o cumprimento da sentença no tocante à condenação da Fazenda Exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência em processo autônomo e distribuído por dependência a este; Por fim, Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 16 de janeiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Chalana Distribuidora de Alimentos Ltda em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Chalana Distribuidora de Alimentos Ltda em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132484471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132484471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(93)

legal

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