Procedimento Comum Cível 0202695-63.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202695-63.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CILENILDA LIMA JARDIM REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0202695-63.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação movida por Cilenilda Lima Jardim em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A autora alega receber benefício previdenciário do INSS e ter descoberto a existência de dois contratos de empréstimos consignados (ns. 15.698.800 e 16.725.690), excluídos ou suspensos, em favor do banco requerido, sem que tenha solicitado. Informa que, no período de maio/2019 a maio/2024, foram realizados descontos em seus proventos no total de R$ 112,68, referentes às parcelas de tais empréstimos. Nesse contexto, pugna pela declaração de inexistência da relação contratual com o réu e, por conseguinte, pela desconstituição de todos os débitos dela oriundos, além da condenação do banco requerido ao pagamento do indébito em dobro bem como do valor de R$ 10.000,00, a título de compesação por danos morais. Apresentou documento de identificação, procuração, juntamente com o comprovante de endereço e lista de operações de crédito consignado (Ids. 96554665/96554671). Pelo despacho de Id. 96554643, foi determinada a intimação da requerente para apresentar extrato da conta bancária do mês anterior na qual supostamente ocorreu o depósito do valor relativo ao contrato em comento, e dos subsequentes, até a presente data, bem como esclarecer se teria sacado o dinheiro e/ou utilizado, indicando ainda em que consistia a alegada fraude. Na ocasião, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Intimação realizada no Id. 96554644. Através da petição de Id. 96554652, o Banco Bradesco S/A e o Banco Mercantil S/A, ora requerido, apresentaram conjuntamente pedido de habilitação do advogado subscritor nos autos, tendo juntado para tanto os documentos de Ids. 96554650/96554651 e 96554648/96554649. A parte autora apresentou a petição de emenda no Id. 96554653, na qual informa que, inicialmente, percebia seu benefício através do banco Bradesco e depois passou a receber por meio da Caixa Econômica; ademais, pontua que não teria sacado ou utilizado os valores dos contratos impugnados, tendo requerido a juntada dos extratos de Ids. 96554654/96554656. Em seguida, o Banco Bradesco S/A e o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentaram, de forma conjunta, a contestação de Id. 96554661. Inicialmente, impugnaram o pedido de gratuidade da justiça. Preliminarmente, alegaram a falta de interesse de agir da requerente, uma vez que não teria acionado previamente o banco réu para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão; suscitaram ainda a ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil S/A, eis que teria ocorrido entre eles cessão dos direitos creditórios decorrente dos contratos sub judice. Assim, pugnaram pela extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Afirmaram que os contratos impugnados, ns. 15698800 e 1672569, em virtude da cessão de crédito ocorrida, foram migrados para o Bradesco na 05ª parcela e na 02ª parcela, respectivamente. No mérito, defendendo a validade dos contratos firmados, apontaram que a autora recebeu o crédito sem qualquer objeção e fez uso dele, tendo assim consentido com a contratação. Nesse contexto, sustentando a ausência de qualquer ilícito praticado pelo banco contratante, alegaram a inexistência de dano moral, afirmando que, em se tratando de suposta "cobrança indevida", que não configura dano in re ipsa, a comprovação do efetivo dano se faz imprescindível ao deferimento da indenização, o que não teria sido demonstrado. A contestação foi instruída com as cópias dos contratos de Ids. 96554658/96554658 e 96554659/96554659, com a cópia do RG e do CPF da autora (Id. 96554659), declaração de residência (Id. 96554660) e extratos bancários (Ids. 96554660/96554657). Antes de ser intimada, a parte autora apresentou manifestação no Id. 96554657. Em síntese, alega que os contratos impugnados foram assinados de forma fraudulenta, não tendo sido contratados pela requerente, que é idosa. Diz que, embora o Banco Bradesco tenha se apresentado de forma espontânea na presente lide, os contratos fraudulentos foram operados pelo Banco Mercantil do Brasil, ora réu, razão pela qual deveria ser reconhecida a legitimidade deste para figurar no polo passivo da ação. Aponta que o desconto mensal referente ao contrato de nº 15698800, incluído na data de 30/01/2020, era de R$ 13,20, sendo que no período de fevereiro/20 a junho/20 tal quantia era descontada pelo requerido e que após, em razão da mudança de titularidade do contrato para o Banco Bradesco, este último passou a efetuar os descontos. No que tange ao segundo contrato (n. 16725690), incluído em 20/04/21, alega que passou a ser descontada a parcela de R$ 15,56 a partir de maio de 2021 do seu benefício, sendo que tal valor foi descontado pelo banco requerido até a mudança de titularidade do contrato para o Banco Bradesco, ou seja, em julho/21. Afirma que, embora o Banco Bradesco seja o atual credor dos contratos de empréstimos em comento, o responsável pela contratação inicial foi o Banco Mercantil do Brasil, devendo ser reconhecida a sua legitimidade ad causam. Ao final, pugna pela citação do Banco Mercantil do Brasil S/A para contestar a ação e, após eventual apresentação de defesa, a abertura de prazo para réplica. Os autos vieram conclusos. Decido. Da regularização da proposta inaugural Verifico que a parte autora cumpriu a determinação de emenda (Id. 96554643) através da manifestação de Id. 96554653 e da juntada dos documentos de Ids. 96554654/96554656. Desta forma, entendendo (em tese) pela presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, assim, recebo a inicial em seu plano formal para processamento. Da dispensa da audiência de conciliação e mediação Vê-se que, inobstante o que está contido no texto legal, em ações de tal natureza as partes estão em contato quase diário, não sendo decisiva a participação de conciliadores, haja vista as regras próprias e objetivas das instituições financeiras na realização de seus acordos. Outrossim, é baixíssimo o índice de sucesso em audiências sobre tais temas, servindo apenas para causar demora processual, não olvidando da necessidade da adoção de tal procedimento em outros processos. Portanto, vislumbro ser dispensável a realização da audiência, devendo ser determinada a citação da parte requerida com o fim de apresentar contestação no prazo legal de 15 dias. Da citação do réu (Banco Mercantil do Brasil S/A) No caso, apesar de a contestação de Id. 96554661 ter sido apresentada por advogado que alega ser patrono dos dois banco, sena a peça de defesa apresentada de forma conjunta pelo Banco Bradesco S/A (terceiro interessado) e pelo Banco Mercantil do Brasil S/A (réu), observo que não foi juntado nos autos instrumento de mandato válido outorgado pelo banco requerido em favor do advogado subscritor de tal peça (Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/PE 23.255), assim como também não foi anexado os atos constitutivos da referida instituição. Friso que a pessoa jurídica somente se faz presente em Juízo, com aptidão para a prática de atos processuais, através daquele que estiver designado em seus estatutos para representar os seus interesses jurídicos. Os documentos juntados nos Ids. 96554650/96554649 não comprovam a capacidade processual do banco requerido para agir em Juízo, eis que fazem menção tão somente ao Banco Bradesco. Neste caso, considerando que ainda não houve determinação de citação no presente feito do Banco Mercantil do Brasil S/A, nem é possível receber a contestação apresentada como sendo também sua contestação, por falta de atos constitutivos e procuração outorgada ao subscritor da peça. só resta determinar a citação para facultar a ratifcação do ato com a juntada da documentação necessária, sob pena de revelia. Portanto, o banco requerido deve ser citado para se manifestar nos autos de forma a apresentar nova defesa, caso queira, ou ratificar o ato praticado no Id. 96554661, com a juntada dos seus atos constitutivos bem como do instrumento de procuração outorgado em favor do advogado subscritor da referida petição, sob pena de o ato praticado ser considerado ineficaz em relação a ele (art. 104, § 2º, do CPC). Da necessidade de juntada de outros documentos Conforme histórico de consignação de Id. 96554669 (pág. 3), verifico que os contratos de empréstimo impugnados, de ns. 015698800 e 016725690, ainda constam ativos, senão veja-se: Embora o Banco Mercantil do Brasil S/A, ora requerido, seja o credor originário de tais transações, os direitos creditícios oriundo dos referidos contratos foram posteriormente migrados para o Banco Bradesco S/A em virtude de cessão de crédito, os quais passaram a ser identificados pelos ns. 411411533 e 438150953, respectivamente, embora tal cessão não tenha sido provada em juízo. Especificamente sobre o contrato de n. 016725690, ou n. 438150953, da análise da CCB de Id. 96554659 (n. 16725690-4), vinculada à referida transação e com data de emissão em 20/04/2021, observo que consta a informação de que seria liberado o valor de R$ 641,32 por meio de DOC, na conta da requerente (Banco: 237, Ag. 0295, Conta: 00036402-9), cujo vencimento da primeira parcela (R$ 15,56) estaria previsto para 10/06/2021. Contudo, em cotejo aos extratos da referida conta juntados pelo Banco Bradesco no Id. 96554657 (págs. 5/44), não foi possível identificar o recebimento de tal quantia na conta indicada no referido contrato, no período em que a CCB de Id. 96554659 foi emitida e a data de vencimento da primeira parcela (20/04/21 a 10/06/221). Embora a contestação tenha sido instruída com os contratos impugnados pela requerente, supostamente assinados por ela, friso que a prova da referida transação, por si só, não vale como prova da regularidade da contratação, devendo para tanto ser comprovada a contraprestação devida pela entidade financeira. Ou seja, o banco deve comprovar o recebimento do valor pela requerente, por meio da juntada do respectivo comprovante de transferência bancária. Diante do exposto, tomo as seguintes providências: a) Recebo a inicial em seu plano formal para processamento; b) Dispenso a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC; c) Cite-se o banco requerido (Banco Mercantil do Brasil S/A) para (querendo) apresentar contestação no prazo 15 dias, sob pena de revelia, ou ratificar o ato praticado no Id. 96554661, por meio da juntada dos seus atos constitutivos bem como do instrumento de procuração outorgado em favor do advogado subscritor da referida petição, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC; d) Intime-se o Banco Bradesco S/A (DJe) para comprovar que a requerente recebeu o valor base indicado na CCB de Id. 96554659 (R$ 641,32), contrato de n. 016725690 (ou n. 438150953), devendo para tanto juntar o comprovante de transferência da referida quantia, no prazo de 15 dias. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 166765208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166765208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166765208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166765208

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159620633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159620633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159620633

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(42)