Procedimento Comum Cível 0489093-78.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0489093-78.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2025, 06:42

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 06:41

Decorrido prazo de VERA LUCIA ARISTIDA GUIMARAES em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de GILSON XAVIER FONTENELE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:32

Decorrido prazo de GILSON XAVIER FONTENELE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:32

Decorrido prazo de FABIO MAGALHAES DIAS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:32

Decorrido prazo de FABIO MAGALHAES DIAS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:32

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2025, 20:47

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 135849120

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 135849120

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA Requerido: JOAO JULIAO DA SILVA R. h. Em obediência ao disposto no § 1º do art. 1.010, CPC, determino a intimação da parte autora, através do DJE, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias e, empós envie-se o presente processado para o Egrégio Tribunal de Justiça. Após decurso de prazo, sem manifestação, certifique-se e igualmente remetam-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0489093-78.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais]

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135849120

10/03/2025, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2025, 19:45

Conclusos para decisão

13/02/2025, 09:19

Decorrido prazo de GILSON XAVIER FONTENELE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:55

Documentos

Despacho

•16/02/2025, 19:45

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA Requerido: JOAO JULIAO DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0489093-78.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Vistos e etc. Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ODONTOLOGIA representada por seu síndico Francisco Eliomar Dias em face de JOÃO JULIÃO DA SILVA, todos devidamente qualificados na exordial. Narra o promovente em síntese que o requerido é proprietário de duas unidades condominiais referente as salas 101 e 102 do condomínio localizado na Avenida Desembargador Moreira nº 2808, aldeota. Informou que o réu deixou de adimplir sua obrigação de pagamento de despesas condominiais vencidas de fevereiro de 2010 até a data do protocolo da ação perfazendo a monta de R$ 17.761,95 (dezessete mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos). Nos pedidos requereu a citação do promovido, bem como a procedência da ação com a condenação do réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas. Exordial e documentos ID's 126353766/126354744 Comprovante Pagamento de custas Inicias ID 126354299 Devidamente citado o promovido apresentou contestação ID's 126354730/126354732 e documentos ID's 126354727/126353748, aduz que se encontra em trâmite na 26ª Vara Cível desta Comarca Ação revisional de cláusulas e cotas de condomínio c/c pedido de nulidade processo nº 384616-38.2010.8.06.0001/0 alegou a jurisdição quanto a ilicitude da instituição do condomínio autor, bem como que a convenção realizada não tem nenhuma legalidade perante o ordenamento jurídico. Informou que a água do imóvel, telefone encontra-se no nome do síndico e não do condomínio promovente ressaltou possíveis arbitrariedades cometidas pelo representa de do autor, alegou preliminarmente carência da ação em face da falta de documentos probatórios para preenchimento das normas previstas, bem como impugnou os recibos acostados na exordial. Ao final perquiriu a improcedência da ação, demolição do laboratório de prótese a expensas do infrato síndico rateando os valores advindos e convertidos em moeda nacional, condenar o promovente a pagar ao promovido o previsto no art. 940 do CCB, condenar o autor a má-fé, perícia técnica Réplica a contestação ID 126354276/126354286 e documentos ID's 126354297/126353771 que ratificou a exordial e impugnou os termos da contestação. Despacho ID 126352882 determinou a intimação do autor para juntar documentos atualizados, tendo sido devidamente cumprido ID 126352890/126352888. Decisão Interlocutória ID 126352899 indeferiu a perícia técnica solicitada pelo réu tendo em vista que a questão já foi discutida nos autos da ação revisional e anunciou o julgamento antecipado da lide. Em ato contínuo o promovido opôs embargos de Declaração apontando contradição a decisão interlocutória sendo impugnado pelo autor ID 126352923 Sentença ID 126353728 negou provimentos aos embargos de declaração. Empós o trâmite do recurso de apelação ID 126353733. Decisão Monocrática que deixou de conhecer o recurso ID 126354304 Despacho determinou a inclusão dos autos na fila de concluso para sentença ID 126353742. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Preliminar I. Carência da ação Com relação a preliminar de carência da ação verifico que se confunde com o mérito da demanda dessa forma, deixo de apreciá-la. Mérito Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento desta juiza, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Como sabido, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, quanto ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Jr: "Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação'." (in "Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento - editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376). No mesmo sentido, Carnelutti, lembrado por Moacyr Amaral Santos: "Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas". (in Comentários ao CPC. vol. IV, 1977). Pois bem, o cerne da discussão meritória cinge-se na cobrança de taxas condominiais no valor de R$ 17.761,95 (dezessete mil setecentos e sessenta e um reais), o qual, a parte autora alega não ter sido adimplido pela parte ré, oportunidade em que apresentou demonstrativo de cálculo com todas as despesas do promovido (ID 126354768/126355049) Em análise aos documentos de ID 126353766/126354744 observo que constituem documentos comprobatórios hábeis a justificar o débito, os quais indicam os meses em que a parte ré deixou de pagar as taxas condominiais e as quotas, ou seja, de fevereiro/2010 até o protocolo da ação tendo a parte autora demonstrado o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Outrossim, verifico que em sede de peça contestatória o réu não apresentou argumentos e provas suficientes para rechaçar os pedidos da exordial, ademais, constato que o processo nº 0384616-38.2010.8.06.0001/0 oriunda de uma ação revisional de cláusula e cotas de condomínio C/C pedido de nulidade dos atos da administração, interposto pelo réu em face do autor que tramitou perante a 26ª Vara Cível desta comarca foi julgado improcedente (ID 126352878/126352880) não existindo incontrovérsia aos valores cobrados. Nesse diapasão em razão do livre convencimentos desta Magistrada e tudo o que nos autos consta a procedência da ação é a medida correta que se impõe. Nesse sentido é o entendimento pacificado dos tribunais, in verbus DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANÁLISE DO LASTRO PROBATÓRIO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE QUANTO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SÍNDICO. INTELIGENCIA DO ART. 75, IX, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta por Murilo Pinheiro Barros contra a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança de Taxas Condominiais, julgou parcialmente procedente o pedido do Condomínio Residencial Guanacés, condenando o ora apelante ao pagamento de débitos condominiais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão a ser decidida consiste em verificar se a sentença deve ser mantida, diante das alegações de ilegitimidade passiva, irregularidade na representação processual do condomínio e validade de documentos comprobatórios da posse. 3. RAZÕES DE DECIDIR: O apelante alega falta de comprovação da posse do imóvel devido a documento apócrifo e sem data. Questiona a legitimidade dos advogados do condomínio, afirmando que teria havido cessação do mandato por destituição do síndico outorgante. Sustenta ilegitimidade passiva por ausência de vínculo com as cotas condominiais. O Tribunal, analisando os argumentos, confirmou que a representação processual do condomínio estava regular no momento da proposição da ação e reiterou que a obrigação de pagar taxas condominiais é de natureza propter rem, vinculada ao imóvel, e que o apelante não demonstrou pagamento das taxas ou invalidade dos documentos apresentados. 4. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00507656620218060140 Paracuru, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". VINCULAÇÃO À UNIDADE CONDOMINIAL GERADORA DAS DESPESAS. PROTEÇÃO LEGAL DOS INTERESSES DO CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 07016725620228020080 Maceió, Relator: Juiz 2 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 16/12/2024, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 17/12/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos débitos referentes as taxas vencidas de 28/02/2010 conforme ID 126354768 até a data da liquidação da obrigação com correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC e 323 CPC. Condeno a parte ré, com base no parágrafo único do art. 86 do CPC, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de VERA LUCIA ARISTIDA GUIMARAES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON XAVIER FONTENELE em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON XAVIER FONTENELE em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MAGALHAES DIAS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MAGALHAES DIAS em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 135849120

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 135849120

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135849120

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GILSON XAVIER FONTENELE em 11/02/2025 23:59.

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