Reintegração / Manutenção de Posse 3000034-37.2025.8.06.0055 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000034-37.2025.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 163417908

12/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163417908

11/08/2025, 18:54

Homologada a Transação

05/08/2025, 19:24

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 09:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:32

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTINS LOBO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2025, 01:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/02/2025, 01:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 3000034-37.2025.8.06.0055AUTOR: GERDILAN CARVALHO DO NASCIMENTOREU: FRANCISCA MARTINS LOBO Recebo a petição inicial, tendo em vista estarem preenchidos todos os seus requisitos, nos termos dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada c/c perdas e danos (indenização por danos materiais e morais) proposta por Gerdilan Carvalho do Nascimento em face Francisca Martins Lobo, todos devidamente qualificados. Alega o promovente que em 23 de janeiro de 2017 adquiriu, por meio de escritura particular, a posse de um imóvel, medindo 10 metros de frente e 40 metros de lateral, localizado no Loteamento Bairro Nova Quixaba, no distrito de Lagoa do Mato, na cidade de Itatira/CE. Afirma que desembolsou o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na aquisição de materiais e mão de obra para construir uma cerca de madeira e arame farpado. Aduz, ainda, que, no dia 07/03/2024, a requerida destruiu/derrubou a referida cerca de proteção, alegando ser a dona do imóvel. Pleiteia, portanto, o deferimento da gratuidade da justiça e do ônus da prova, além do deferimento da tutela de urgência para reintegrar a posse do imóvel ao autor, bem como compelir a requerida a se abster da prática de quaisquer atos e ações ilícitas no bem imóvel e desfazer a cerca precária construída de forma ilícita no terreno, sob pena de multa diária. Ao final, pede a confirmação da tutela e a procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Acompanham a exordial os documentos de ID 131771392, ID 131771393, ID 131771394, ID 131771395, ID 131771396, ID 131771397 e ID 131771399. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas. Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse. No instituto da reintegração de posse, o possuidor visa recuperar a posse, vez que a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar no exercício das suas prerrogativas e direitos. Dessa forma, é preciso que o autor, para intentar a reintegração da posse, detivesse a posse, seja ela direta ou indireta, do bem envolvido na contenda. Como cediço, para o deferimento da tutela de urgência de reintegração de posse, incumbe ao postulante comprovar os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a sua posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse em razão do esbulho. Analisando a pretensão e os documentos colacionados, temos que as provas trazidas não comprovam efetivamente o esbulho e a data da ocorrência, haja vista que todos são de lavratura unilateralmente pela parte autora (Id 131771399 e Id 131771397). Desse modo, não há provas suficientes, como um documento que possui valor público, para fins de comprovação dos fatos, como seria o caso de uma certidão de matrícula, uma ata notarial, etc. Em que pese os argumentos da parte autora, verifica-se que não restou devidamente comprovado o esbulho, muito menos a data em que teria ocorrido, sendo necessária, portanto, dilação probatória para a correta aferição da dinâmica dos fatos noticiados na inicial. Como se sabe, a ação de reintegração de posse é um instrumento processual conferido ao possuidor que efetivamente perdeu a sua posse, cabendo ao autor o ônus de demonstrar um primitivo exercício da posse, ter sofrido o esbulho, assim como a data de sua ocorrência (art. 561, incisos I a IV, do CPC). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado na inicial, sem prejuízo de posterior alteração do entendimento ora esposado, desde que se façam presentes elementos de prova que assim autorizem. No que se refere a designação de audiência de conciliação, verifica-se que no presente caso, aludida medida seria contraproducente no presente momento, em razão das supostas animosidades existentes entre os sujeitos processuais. Com efeito, CITE-SE a ré nos moldes do art. 554, § 1º, do CPC, sob as penas de lei. Havendo na defesa da parte requerida fato impeditivo, modificativo, extintivo (CPC, art. 350), ou preliminares do art. 351 do aludido diploma processual, ou juntado documento (CPC, art. 437, §1º), dê-se vista à autora, em 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUÍZA DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

Documentos

Intimação da Sentença

•11/08/2025, 18:54

Sentença

•05/08/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 3000034-37.2025.8.06.0055AUTOR: GERDILAN CARVALHO DO NASCIMENTOREU: FRANCISCA MARTINS LOBO Recebo a petição inicial, tendo em vista estarem preenchidos todos os seus requisitos, nos termos dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada c/c perdas e danos (indenização por danos materiais e morais) proposta por Gerdilan Carvalho do Nascimento em face Francisca Martins Lobo, todos devidamente qualificados. Alega o promovente que em 23 de janeiro de 2017 adquiriu, por meio de escritura particular, a posse de um imóvel, medindo 10 metros de frente e 40 metros de lateral, localizado no Loteamento Bairro Nova Quixaba, no distrito de Lagoa do Mato, na cidade de Itatira/CE. Afirma que desembolsou o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na aquisição de materiais e mão de obra para construir uma cerca de madeira e arame farpado. Aduz, ainda, que, no dia 07/03/2024, a requerida destruiu/derrubou a referida cerca de proteção, alegando ser a dona do imóvel. Pleiteia, portanto, o deferimento da gratuidade da justiça e do ônus da prova, além do deferimento da tutela de urgência para reintegrar a posse do imóvel ao autor, bem como compelir a requerida a se abster da prática de quaisquer atos e ações ilícitas no bem imóvel e desfazer a cerca precária construída de forma ilícita no terreno, sob pena de multa diária. Ao final, pede a confirmação da tutela e a procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Acompanham a exordial os documentos de ID 131771392, ID 131771393, ID 131771394, ID 131771395, ID 131771396, ID 131771397 e ID 131771399. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas. Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse. No instituto da reintegração de posse, o possuidor visa recuperar a posse, vez que a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar no exercício das suas prerrogativas e direitos. Dessa forma, é preciso que o autor, para intentar a reintegração da posse, detivesse a posse, seja ela direta ou indireta, do bem envolvido na contenda. Como cediço, para o deferimento da tutela de urgência de reintegração de posse, incumbe ao postulante comprovar os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a sua posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse em razão do esbulho. Analisando a pretensão e os documentos colacionados, temos que as provas trazidas não comprovam efetivamente o esbulho e a data da ocorrência, haja vista que todos são de lavratura unilateralmente pela parte autora (Id 131771399 e Id 131771397). Desse modo, não há provas suficientes, como um documento que possui valor público, para fins de comprovação dos fatos, como seria o caso de uma certidão de matrícula, uma ata notarial, etc. Em que pese os argumentos da parte autora, verifica-se que não restou devidamente comprovado o esbulho, muito menos a data em que teria ocorrido, sendo necessária, portanto, dilação probatória para a correta aferição da dinâmica dos fatos noticiados na inicial. Como se sabe, a ação de reintegração de posse é um instrumento processual conferido ao possuidor que efetivamente perdeu a sua posse, cabendo ao autor o ônus de demonstrar um primitivo exercício da posse, ter sofrido o esbulho, assim como a data de sua ocorrência (art. 561, incisos I a IV, do CPC). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado na inicial, sem prejuízo de posterior alteração do entendimento ora esposado, desde que se façam presentes elementos de prova que assim autorizem. No que se refere a designação de audiência de conciliação, verifica-se que no presente caso, aludida medida seria contraproducente no presente momento, em razão das supostas animosidades existentes entre os sujeitos processuais. Com efeito, CITE-SE a ré nos moldes do art. 554, § 1º, do CPC, sob as penas de lei. Havendo na defesa da parte requerida fato impeditivo, modificativo, extintivo (CPC, art. 350), ou preliminares do art. 351 do aludido diploma processual, ou juntado documento (CPC, art. 437, §1º), dê-se vista à autora, em 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUÍZA DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

17/01/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 163417908

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163417908

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTINS LOBO em 26/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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