Execução de Título Extrajudicial 3002263-42.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002263-42.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 22/01/2025

03/02/2025, 10:06

Juntada de Certidão

03/02/2025, 10:06

Juntada de certidão

03/02/2025, 10:06

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132515468

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132515468

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132515468

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONQUISTA PARQUE REQUERIDO: CARLOS WELLINNGTON DE QUEIROZ VIANA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002263-42.2024.8.06.0010 Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONQUISTA PARQUE em face de CARLOS WELLINNGTON DE QUEIROZ VIANA. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que a exequente apresentou Petição no ID 131507542, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que a executada não foi citada. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desistência, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132515468

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132515468

16/01/2025, 17:19

Extinto o processo por desistência

16/01/2025, 17:19

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 17:59

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

26/12/2024, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 10:38

Conclusos para decisão

05/12/2024, 16:11

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 17:19

Sentença

•16/01/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONQUISTA PARQUE REQUERIDO: CARLOS WELLINNGTON DE QUEIROZ VIANA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002263-42.2024.8.06.0010 Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONQUISTA PARQUE em face de CARLOS WELLINNGTON DE QUEIROZ VIANA. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que a exequente apresentou Petição no ID 131507542, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que a executada não foi citada. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desistência, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132515468

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132515468

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132515468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132515468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132515468

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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