Procedimento Comum Cível 0051455-11.2021.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051455-11.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CICERO NATANAEL DA SILVA NASCIMENTO REU: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051455-11.2021.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Processos Associados: [] Vistos hoje. Recebo os embargos de declaração interpostos, sem atribuição de efeito suspensivo, conforme regramento do CPC a seguir colacionado: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Outrossim, analisando detidamente a pretensão, verifica-se que os embargos declaratórios têm por escopo a apreciação de tese que terá a incidência direta na modificação, de certa forma, da própria decisão, razão pela qual se faz necessária a manifestação da parte adversa, em respeito ao mandamento constitucional inserto no art.5º, inciso LV, da "Lex Major", em consonância com o regramento estabelecido no § 2º do art.1023 do CPC, adiante transcrito: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Assim sendo, determino que seja intimada a parte adversa/autor, via DJe ao seu advogado, para se manifestar acerca dos embargos interpostos, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários. Crato, 25 de fevereiro de 2025 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO NATANAEL DA SILVA NASCIMENTO REU: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051455-11.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Cícero Natanael da Silva Nascimento contra Garena Agenciamento de Negócios Ltda. e Google Brasil Internet Ltda., objetivando a reativação de sua conta no jogo Free Fire (ID 264552663), bem como indenizações por supostos danos materiais e morais decorrentes de sua exclusão do ambiente do jogo. Alega o autor, em síntese, que é jogador do "Free Fire", administrado pela ré GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA e distribuído por Google Play em sua loja de aplicativos. Informa que realizou investimentos com a aquisição de produtos, empregando seu tempo com a manutenção de uma rotina diária de jogos que lhe permitiu angariar posição de destaque na comunidade virtual de jogos. Afirma que dedicava, em média, 03 horas diárias ao jogo, há 4 (quatro) anos, conquistando a patente de "Mestre" em sua melhor temporada e assumindo posição de destaque entre os 1% melhores jogadores. Entretanto, afirma que teve sua conta suspensa por suposto "uso de softwares/app/apk" não oficiais, e isso sem qualquer tipo de aviso prévio ou individualização específica da conduta sendo punida. Informa que muito embora tenha solicitado informações a respeito dos motivos do cancelamento, somente recebeu informações genéricas, na sua maioria tratando-se de mensagens eletrônicas. Por tal motivo, requer o deferimento de seu pedido liminar, para que as rés, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, reativem a conta ID 264552663, de titularidade do autor, nas mesmas condições em que se encontrava na data de sua suspensão, sob pena de multa diária. Pede final procedência a procedência da presente ação com a consequente condenação solidária das Rés para (i) apresentarem o saldo de Diamantes não utilizados do Autor no momento da suspensão da conta ID 264552663, e (ii) reembolsarem ao Autor o seu saldo de Diamantes não utilizados, na proporção de R$0,0449 por Diamante, devidamente acrescidos de correção monetária a partir da data da suspensão da conta e juros legais a partir da data de citação das Rés nesta ação judicial; j) subsidiariamente ao pedido do item (h) acima, a procedência da presente ação com a consequente condenação solidária das Rés à transferência, em até 5 dias corridos, das licenças onerosas adquiridas pelo Autor para o uso de bens virtuais ornamentais no ambiente de jogo Free Fire a outra conta ativa de sua titularidade a ser oportunamente informada em razão da abusividade na sua revogação unilateral por parte das Rés, sob pena de multa diária por descumprimento da medida no valor de R$1.000,00; k) a procedência da presente ação com a consequente condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. Pleito antecipatório indeferido (id 107931527). A GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA, em sua defesa de id 107931545/107931546, sustenta que a suspensão da conta do autor foi devidamente fundamentada no sistema automatizado de detecção de infrações, que identificou, em 40 ocasiões, o uso de hacks ou alterações no código do jogo. Além disso, a conta foi denunciada por 19 jogadores, o que reforça a consistência da sanção aplicada. Afirma que a infração foi confirmada por análise técnica humana realizada após os alertas automáticos, garantindo a confiabilidade do processo. Aduz que o sistema de detecção utilizado pela Garena foi amplamente validado em outros processos judiciais, por meio de laudos periciais que atestaram sua eficiência e confiabilidade. Informa que o laudo apresentado no processo nº 0830153-39.2020.8.23.0010 (4ª Vara Cível de Boa Vista/RR) descartou a possibilidade de erro, apontando que a margem de falha é matematicamente desprezível. Afirma que a aquisição de itens virtuais e a participação no jogo estão sujeitos aos Termos de Uso previamente aceitos pelo autor, os quais preveem a possibilidade de sanções em caso de infrações. Alega que a frustração emocional do autor não configura dano moral indenizável, pois decorre de sua própria conduta irregular. Além disso, os valores alegados como danos materiais são irrisórios e não geram enriquecimento sem causa pela ré. Apresentou como prova emprestada laudos periciais emitidos em outros processos, comprovando a eficiência e confiabilidade do sistema. A Google Brasil contestou a ação no id 107931561 alegando ilegitimidade passiva, posto que atua exclusivamente como intermediária tecnológica, disponibilizando o aplicativo Free Fire na plataforma Google Play. Não exerce qualquer ingerência sobre o funcionamento do jogo, a administração das contas dos jogadores ou a aplicação de sanções. Alega que a relação jurídica entre o autor e a Garena é autônoma e independe da atuação da Google, que não participa das transações ou da gestão dos itens virtuais adquiridos. Afirma que o Google Play é uma plataforma de hospedagem que permite a terceiros oferecer aplicativos e serviços. A responsabilidade pelo conteúdo e funcionamento dos aplicativos recai integralmente sobre os desenvolvedores, conforme o contrato de distribuição firmado com a Google. Diz que não há qualquer conduta ilícita atribuível à Google. O pedido de reativação da conta e os danos alegados pelo autor referem-se exclusivamente à relação entre ele e a Garena, tornando a manutenção da Google no polo passivo improcedente. Pede a exclusão da Google do polo passivo da demanda ou a improcedência dos pedidos do autor em relação à ré. Réplica no ID 107931571. Provocadas as parres para dizerem se pretendiam produzir outras provas, somente a promovida GARENA requereu a dilação probatória, com o depoimento pessoal e perícia (id 107932332), sendo que em petição posterior apresentou laudos produzidos em outros processos como prova emprestada e desistiu da produção de outras provas nestes autos (id 107932353). Chamado a se manifestar sobre as provas emprestadas, o autor as refutou, afirmando que nada comprovam em relação ao caso posto em julgamento (id 107932367). É O RELATÓRIO. DECIDO: I. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA GOOGLE BRASIL Este juízo já se pronunciara anteriormente, na decisão saneadora, admitindo a legitimidade passiva da Google. Todavia, trata-se de matéria de ordem pública que pode e deve ser objeto de reconsideração, quando pertinente. Em melhor análise percebe-se que a Google Brasil demonstrou que sua atuação limita-se à disponibilização do aplicativo na plataforma Google Play, sem ingerência sobre o funcionamento do jogo ou sobre as decisões administrativas da Garena. Conforme precedentes mencionados nos autos, já há reconhecimento reiterado de sua ilegitimidade passiva em casos semelhantes (e.g., processos nº 0704564-96.2020.8.07.0005 e nº 5002050-70.2021.8.13.0702). Assim, em reanálise da matéria de ordem pública em questão, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, determinando a exclusão da Google Brasil do polo passivo da lide. Precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOOGLE BRASIL - TEORIA DA ASSERÇÃO - PLATAFORMA DIGITAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE JOGOS E APLICATIVOS - EXCLUSÃO DE CONTA DO JOGO FREE FIRE - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO SOBRE AS REGRAS DO JOGO. I - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes. II - Muito embora a Google tenha sido intermediadora do negócio jurídico firmado entre as partes, eis que o jogo Free Fire, disponibilizado pela ré Garena, foi adquirido através do marketplace Google Play, não é possível imputar qualquer conduta à Google, eis que, nos limites técnicos de seu serviço, não possui qualquer ingerência sobre o jogo, suas diretrizes e a conta do autor. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26707645620218130000, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 21/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2022) II. DA RESPONSABILIDADE DA GARENA 1. Ônus da prova O caso em comento envolve relação de consumo, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos arts 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, garante-se a aplicabilidade dos institutos legais presentes no mesmo código, tal como a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII. No que diz respeito ao mérito da questão principal, tem-se que não foram apresentadas provas robustas e hábeis para explicitar a efetiva violação das regras de conduta ou dos termos de uso que guiam a relação entre as partes. Constata-se, em verdade, que a ré atuou de maneira precipitada ao promover o bloqueio da conta. Não obstante a argumentação da peça de defesa, isto é, de que existiriam razões para o bloqueio e que estas teriam relação com supostas condutas indevidas reportadas por outros usuários da plataforma de jogos, é certo que são parcas as provas trazidas aos autos em relação ao caso específico do autor. A promovida junta apenas as mensagens automáticas de resposta aos reclames do promovente, e print de telas de seus sistemas indicando uma série de números que diz tratarem-se de denúncias de outros jogadores. Demais disso, não as provas do promovido não especificam qual teria sido a conduta indevida praticada pelo reclamante ou de que maneira ela violaria os termos de uso - o que torna o bloqueio unilateral em providência carente de fundamentação, abusiva e ilegal. Ao longo de toda a instrução probatória as únicas provas produzidas pela promovida envolvem trechos bastante específicos dos termos e condições de uso (id 107931551), uma única tela parcial de seu sistema interno (id 107931545, f. 27 e id 107931546, f. 1), e uma cópia de trocas de mensagens no qual constam indicações genéricas sobre a violação de uma das políticas, sem contudo a indicação clara de qual ou como isso aconteceu (id 107931549 e 107931550). Mesmo que se leve em consideração a tela parcial apresentada, é certo que ela não demonstra que o reclamante tenha efetivamente violado alguma regra da plataforma, alguma cláusula específica dos termos de uso ou mesmo que tenha assumido uma conduta incondizente com o serviço oferecido. A tela, em verdade, apenas informa que o autor foi reportado por outros jogadores, mas nem mesmo sequer identifica a que título isso teria ocorrido. Por mais que a reclamada sustente fazer uso de um sistema interno de detecção, com vistas a identificar a suprimir o uso de programas que, conjuntamente com o jogo, visem enganar, ganhar vantagens injustas ou desequilibrar as partidas, é certo que não trouxe aos autos nenhum documento produzido por ele, o que seria imprescindível para demonstrar a efetiva existência de justificativas aptas a ensejar o bloqueio e exclusão da conta, pois com isso poderia comprovar quais teriam sido os softwares maliciosos usados, em quais ocasiões, qual a vantagem obtida com eles e com isso, subsidiar a violação dos termos de uso. Não há, em suma, nada que aponte para alguma prática irregular ou suspeita, tornando absolutamente indevida a atuação da reclamada ao promover o bloqueio das contas utilizadas pelo promovente. Não bastasse isso, é ainda mais grave o fato de que a reclamada atua de maneira completamente avessa às práticas mais comezinhas de transparência, pois sustenta a realização de bloqueios em supostas irregularidades, mas depois não faz questão nenhuma de divulgar as conclusões de suas supostas constatações e/ou investigações, muito menos abrindo espaço para esclarecimentos ou efetivas defesas por parte de seus clientes - simplesmente lhes extirpando o acesso de forma unilateral. Convém apontar, nesta linha, que ao aplicar a disposição do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor às cláusulas indicadas dos termos de uso, a interpretação que mais se adequa para melhor restabelecer o equilíbrio entre as partes é a que afasta o caráter de arbitrariedade com que as ações de bloqueio e exclusão de contas podem ser adotadas pela reclamada. Em outras palavras tratando-se de um serviço oferecido no mercado de consumo, mediante o qual a ré obtém lucro (mesmo que indiretamente, mediante anúncios publicitários e venda de itens dentro jogo), é certo que não se pode admitir que ela possa excluir as contas dos jogadores sem uma justificativa razoável e previamente disposta nos termos de uso. Por conseguinte, tem-se que a promovida não demonstrou nenhuma prática indevida do reclamante que justificasse a realização de bloqueios ou muito menos de exclusão de sua conta de jogo. Afora isso, a ré, desistindo da prova pericial e depoimento pessoal do autor inicialmente requeridos, limita-se a juntar junta laudos periciais de outros processos atestando a quase total infalibilidade de seu sistema de detecção de uso irregular. Mas, como mesmo atestam os peritos, há margem para a falibilidade, embora diminuta (vide IDs 107932358, 107932354/ 107932357, 107932359, 107932361 e 107932360). Ausentes as justificativas mínimas para a adoção de medidas extremas em relação a conta do autor, ela deve ser integralmente reabilitada, pois além das razões acima declinadas, também se aplica ao caso o disposto no art. 39, inciso IX, do Código de Processo Civil, já que o acesso à conta consiste em via para a obtenção de produtos e serviços disponibilizados sem particulares ressalvas no mercado de consumo. Assim, também nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à Garena comprovar a infração atribuída ao autor, evidenciando o uso de hacks ou brechas no sistema. Embora tenha requerido, inicialmente, a produção de prova pericial, a ré desistiu de tal medida, assim como do depoimento pessoal do autor. A ausência de logs ou dados concretos que comprovem a prática ilícita inviabiliza o cumprimento do ônus probatório. 2. Violação do contraditório e ampla defesa Conforme sustentado pelo autor e corroborado pela análise das mensagens enviadas pela Garena, a justificativa para o banimento da conta baseou-se em alegações genéricas e imprecisas, como o uso de "programas de terceiros e/ou brechas no jogo" sem individualização da conduta. Essa indefinição afronta o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF). 3. Danos morais A suspensão arbitrária da conta configurou violação à dignidade do autor, considerando sua dedicação ao jogo e a frustração decorrente do bloqueio. Precedentes apontados no processo (e.g., nº 0007123-96.2020.8.16.0173 e nº 1058687-49.2020.8.26.0002) reforçam a procedência de pedidos semelhantes diante da ausência de comprovação da infração. Ademais, a condição de "banido" na comunidade virtual, sem a comprovação das violações alegadas, certamente causa dano também à honra objetiva do autor. Precedentes em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSUMO. ACESSO À PLATAFORMA JOGOS ONLINE DA RECLAMADA. "GARENA FREE FIRE". APLICABILIDADE DO CDC. BLOQUEIO DE CONTA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ATUAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIOS FEITOS DE FORMA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE RESTABELECER AS CONTAS DE ACESSO À PLATAFORMA. ART. 39, IX, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00014422320238160018 Maringá, Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 13/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2023) *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Rede social "Facebook". Autor que alega a desativação arbitrária de conta mantida na plataforma da corré Facebook. Jogo eletrônico "Free Fire" fornecido pela corré Garena. Concessão de tutela de urgência para determinar a reativação da conta do autor na plataforma Facebook. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste na procedência total da Ação, com a condenação da corré Facebook em indenização moral na quantia de R$ 10.000,00 e da corré Garena em indenização moral na quantia de R$ 6.000,00. EXAME: impossibilidade de acesso pelo autor em conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa ré, que configura prejuízo moral indenizável. Privação de acesso à rede social "Facebook" que durou meses a fio, com o restabelecimento da conta somente após manutenção da decisão antecipada em sede de Agravo de Instrumento. Indenização que deve ser arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, "ex vi" da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, "ex vi" do artigo 405 do Código Civil, por versar relação contratual. Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da corré Garena, hábil a causar prejuízo moral indenizável ao autor, "ex vi" do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002774-74.2022.8.26.0079 Botucatu, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FALHA DE SERVIÇOS DA 2ª RÉ QUE SOBE PRECLUSA CONSISTENTE EM BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DA CONTA DA AUTORA EM PLATAFORMA DE JOGO ONLINE ("FREE FIRE"). SOLIDARIEDADE DAS RÉS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO SOBRE AS REGRAS DO JOGO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUTORA QUE PERMANECEU À VISTA DE TODOS COMO BANIDO. CONFIGURAÇÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA EM RELAÇÃO AO SITE, NO QUAL O AUTOR ERA ASSINANTE E MUITO BEM CLASSIFICADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). HONORÁRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Na hipótese, sobe preclusa a falha na prestação de serviço da 2ª requerida que, consistente no encerramento da conta e o ID do usuário, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio e responsabilidade perante o usuário ou terceiro; 2. Muito embora a Apple tenha sido intermediadora do negócio jurídico firmado entre as partes, eis que o jogo Free Fire, disponibilizado pela ré Garena, foi adquirido através do marketplace App Store, não é possível imputar qualquer conduta à ré, eis que, nos limites técnicos de seu serviço, não possui qualquer ingerência sobre o jogo, suas diretrizes e a conta da autora; 3. Dano moral configurado. Autora que se trata de jogadora relevante dentro do universo online, sendo inclusive patrocinada para participação em campeonatos que reúnem diversos jogadores que ao jogo se dedicam. Banimento que se concretizou dias antes de um campeonato, o que faz presumir que o polo passivo enfrentou angústias que ultrapassam os meros dissabores do dia a dia; 4. Quantum indenizatório, majorado para R$ 3.000,00, a fim de melhor se adequar às peculiaridades do caso; 5. Honorários arbitrados corretamente. 6. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00112302420208190005 202300138697, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 09/08/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 10/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - SUSPENSÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL "FACEBOOK" SEM JUSTIFICATIVA - IMPEDIMENTO DE ACESSO AO JOGO "FREE FIRE" - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. A alegação genérica de suspensão por questões de segurança não se mostra suficiente para embasar a desativação da conta do usuário, caracterizando, assim, uma violação contratual. Diante da ausência de provas das supostas violações, a desativação da conta do Facebook ocorreu de forma arbitrária e indevida, acarretando inclusive na impossibilidade de acesso ao jogo eletrônico disponibilizado pela Garena. Consequentemente, constata-se uma falha na prestação dos serviços oferecidos ao consumidor. No que concerne aos danos morais decorrentes da desativação do referido perfil, ocasionando a interrupção da participação no jogo eletrônico sem justificativa, evidencia-se que o autor experimentou aflições de ordem emocional que extrapolam os meros dissabores. Isso porque a desativação, sem prévia notificação acerca de suposta violação aos termos de uso e sem oportunidade de defesa ou regularização do cadastro, ocasionaram prejuízo ao consumidor, somando-se ao fato de que todas as tentativas de solucionar o impasse por meio dos canais disponibilizados pela ré restaram infrutíferas. Dano moral devido e mantido. Apelo desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800713-51.2022.8.12.0004 Amambai, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 03/08/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023) No que tange à indenização por danos morais, constata-se que a restrição ao acesso abrupto da conta, submeteram o reclamante a sofrimento psíquico que de outra forma não passaria, pois se viu impossibilitado de prosseguir com suas atividades e também de usufruir os serviços a adquirir produtos pela plataforma da reclamada. No que tange ao montante da indenização, contudo, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Tendo em vista tais parâmetros, infere-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) se adequa às peculiaridades do caso concreto, aos padrões estabelecidos em casos semelhantes e às finalidades do instituto. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da GOOGLE DO BRASIL excluindo-a da lide com fundamento no art. 385, VI, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cícero Natanael da Silva Nascimento para: determinar à GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA a reativação da conta do autor (ID 264552663), nas mesmas condições em que se encontrava antes do bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 50.000,00. Condenar a GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA que a compõe, entre a citação e a presente data, quando passa a incidir a taxa SELIC normal como juros e correção. Ficam prejudicados os pedidos subsidiários. Condeno a ré GARENA nas custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação. Condeno o autor em honorários advocatícios para GOOGLE DO BRASIL, que arbitro em R$ 300,00, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. 16 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

20/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193631406

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193631406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193631406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193631406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193631406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193631406

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 179106300

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 179106300

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179106300

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179106300

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179106300

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