Execução de Título Extrajudicial 0203856-24.2023.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203856-24.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133461992

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: FABIANA DAVID DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]........................................................................................................................................... Processo nº 0203856-24.2023.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial em que é exequente BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 e executado a FABIANA DAVID DA SILVA - CPF: 033.149.833-28 (EXECUTADO), ambos amplamente qualificados na exordial, fundamentando o pleito nas razões de fato e de direitos delineadas na exordial de fls. 297/302. Ocorre que consta dos autos que as partes transigiram extrajudicialmente na forma que se vê dos termos do ACORDO EXTRAJUDICIAL acostado às páginas (ID. 133408913) e, em razão da transação, pugnaram pela homologação do acordo por sentença para e consequente suspensão da ação ação, nos termos do art. 487, III, alínea "b" c/c art. 313, inciso II do CPC. Vieram-me conclusos, para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre-me esclarecer que é sabido que o Código de Processo Civil Nacional possibilita às partes pedir a suspensão do processo, caso as mesmas venham a entrar em acordo. Contudo, o mesmo diploma legal trata o fato de que o processo deve ter duração razoável, sendo, inclusive, um dever do juiz atuar de forma tal que garanta a razoável duração do processo. Mostra essencial que o processo esteja em regular tramitação para que as partes não tenham prejudicado seu direito e não possa dele se valer, a fim de ter aquele resguardado. Isso é o que ocorre nos casos em que as partes transigem e pedem a suspensão do processo. Ora, homologação da transação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC atual, é uma das formas de resolução do mérito, e não mais de extinção desse, conforme constava no CPC anterior, mais precisamente no extinto art. 269, inciso III. Essa linha de raciocínio nos indica que o processo, mesmo estando em um das filas/fases possíveis, que é o arquivo, ele ainda pode ser manejado, caso a prestação jurisdicional não tenha sido exaurida. Isso, em termos estatísticos serve, inclusive, para que se tenha uma real avaliação acerca de binômio tempo X duração razoável, e se possa concluir se está havendo ou não morosidade por parte dos aplicadores do Direito que integrem o Poder Judiciário, em especial, o juiz. Nesse compasso, acolher o pedido de homologação de acordo e suspender o processo vai na contramão da necessidade que se tem de ter uma real, ou mais aproximada possível, visão daqueles processos que demandam mais atenção, vez que ainda carecedores da prática de um número maior de atos para se atingir sua finalidade, inclusive vai na contramão das metas instituídas pelo CNJ. Não acolher o pedido de suspensão, sem que o processo seja arquivado, não fere, nem longe, a possibilidade da parte reivindicar a continuidade da execução, cuja prestação não for atendida pelo outro, de buscar a atuação do Estado-Juiz, em momento posterior, a fim de garantir o seu direito, pois o processo não deixou de existir, ele apenas aguarda, em stand by, manifestação do interessado, sem que, para isso, o processo ali esteja (durante dois, três anos, 10 anos às vezes), embora inerte, contribuindo para o inchaço do fluxo de demandas que se multiplicam perante o Judiciário, de modo desnecessário. Ressalta-se que o processo, embora estático, permanece como um feito a demandar atenção e trabalho da Justiça, quando poderia ficar, exclusivamente, aguardando iniciativa das partes, seja pelo não cumprimento do acordo, seja pelo contrário. Dito isso, uma vez que não se evidenciam quaisquer vícios ou nulidades atinentes ao acordo de páginas (ID. 133408913), que como se vê está devidamente assinado pelas partes a homologação sem suspensão é medida qie se impõe. Acerca da homologação de acordo, o atual CPC, em seu art. 485, III, alínea "b" preleciona que haverá resolução do mérito quando: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação;" ANTE O EXPOSTO, com fundamento no dispositivo legal supracitado acolho o pedido do exequente, e HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre as partes por sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015. Dispensadas eventuais custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC, honorários advocatícios na forma pactuada. P.R.I. Ante a inequívoca falta de interesse recursal, intimadas as partes, independentemente de trânsito em julgado, dê-se BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Crato, 27 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133461992

29/01/2025, 00:00

Processo Desarquivado

28/01/2025, 09:48

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 09:48

Juntada de certidão

28/01/2025, 09:47

Transitado em Julgado em 28/01/2025

28/01/2025, 09:46

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133461992

28/01/2025, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2025, 09:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/01/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 17:27

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132531578

21/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 09:45

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 09:45

—

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133461992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133461992

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133461992

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132531578

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