Procedimento Comum Cível 0275342-90.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0275342-90.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 1. RELATÓRIO Vanessa Gomes Moreira Wanderley ajuizou a presente Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa c/c Danos Morais em face das empresas Synapcom Comércio Eletrônico Ltda., Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e L4B Logística Ltda. A autora narra que, em 08/12/2020, adquiriu um aparelho celular Galaxy Note 10 Lite através do site da primeira ré, Synapcom Comércio Eletrônico Ltda., sendo informada, no momento da compra, de que o produto seria entregue em sua residência. No entanto, em 17/12/2020, ao receber o pacote da transportadora, a autora se deparou com duas peças de cerâmica cortadas em formato retangular, que foram enviadas erroneamente em lugar do aparelho celular adquirido. Após constatar o erro, a autora entrou em contato com a segunda ré, Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., por meio de telefone e e-mail, mas a situação não foi solucionada até a presente data. A autora relata que a situação gerou-lhe prejuízo material, bem como frustração e desconforto, em razão do não recebimento do produto adquirido, o que comprometeu suas atividades profissionais. Em virtude desses fatos, a autora requereu, em caráter urgente, a entrega imediata do aparelho celular adquirido, bem como a condenação das rés ao pagamento de danos morais, alegando a ocorrência de fraude e falha na prestação de serviço, além de violação ao Código de Defesa do Consumidor, especificamente os artigos 30 e 35, que tratam da responsabilidade das empresas fornecedoras de produtos e serviços. Despacho concede gratuidade de justiça à autora e determina citação dos requeridos (ID 117628945). A primeira ré, L4B Logística Ltda., apresentou contestação no sentido de que não teria qualquer responsabilidade diante da autora sobre o extravio. Afirma que é uma transportadora e, por esse motivo, apenas transporta os produtos, não tendo acesso ou ciência das orientações dadas, por e-mail ou via chat, sobre prazos de entrega informados pela Corré Synap com à Consumidora. Conforme seu entendimento, a responsabilidade da transportadora se restringiria ao remetente, no caso, a Synapcom. Ademais, defende que não estão presentes os requisitos para a reparação pretendida pela parte Autora no que toca aos danos morais (ID 117628958). A segunda ré, Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., também se defendeu, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva na lide. No mérito, sustenta que não é responsável pela falha de entrega, visto que a entrega do produto é de responsabilidade da revenda e da transportadora, e que não há relação jurídica com a autora nesse contexto. Defende que o fato de um produto apresentar, eventualmente, problemas imputáveis ao fabricante, caso houvesse realmente ocorrido, jamais acarretaria de pronto um dano à moral (ID 117628962). A terceira ré, Synapcom Comércio Eletrônico Ltda., aduz, de forma preliminar, indevida concessão de justiça gratuita. No mérito, alega que procedeu com o reenvio do produto ao dia 07.01.2021 e entregue ao dia 11.01.2021, portanto, não há o que requerer no sentido do reenvio do produto. Afirma que inexistiu qualquer desídia e tratamento inadequado, o que torna incabível a reparação pelos danos morais (ID 117628965). Em razão disso, pleiteia a improcedência dos pedidos, com a extinção do feito. Réplica apresentada ao ID 117631795, em que a parte autora repisa os argumentos da inicial. Despacho concede as partes a oportunidade de se manifestarem sobre a necessidade e especificação das provas que pretendem produzir. (ID 117631799). A autora e as requeridas L4B Logística Ltda e Synapcom Comércio Eletrônico Ltda manifestam-sem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, dispensando a produção de outras provas. (ID 117631801/117631803). Anúncio do julgamento antecipado da lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do CPC (ID 117631806). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade de justiça Os requeridos impugnam a concessão do benefício da gratuidade judiciária à autora, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência alegada. Observo que o requerido não colacionou aos autos qualquer informação ou prova capaz de afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada na inicial e considerada pelo juízo para o deferimento do pedido, o que era necessário. Dessarte, rejeito a preliminar. Colaciono julgados: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPUGNANTE SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2019; FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador; DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator. (TJCE - Processo 0107810-14.2008.8.06.0001. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 27ª Vara Cível; Data do julgamento: 25/06/2019; Data de registro: 25/06/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUBSCRITA POR PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória de primeiro grau, que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a indicação de bens na Declaração de Imposto de Renda do autor pressupõe a existência de crédito e suficiência de recursos. 02. Não se exige estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade judiciária, sendo suficiente que se verifique a impossibilidade de custear as despesas do processo sem sacrificar o sustento do interessado e o de sua família. 03. A gratuidade judiciária é disciplinada pela Lei nº. 1.060/50, dispondo em seu art. 4º, que: "A parte gozará dos benéficos da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários dos advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família." Nos termos do art. 99, §3º, Código de Processo Civil de 2015: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." 04. Assim, a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física somente pode ser afastada quando constatados nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para o deferimento da justiça gratuita. 05. No caso em análise, diferentemente do fundamento constante da decisão agravada, não se verifica a existência de elementos objetivos que evidenciem a falta dos pressupostos da gratuidade, mormente considerando que o valor das custas, no importe de R$ 5.047,50 (cinco mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos), é superior à renda mensal do agravante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), consoante Declaração de Imposto de Renda de fls. 88/92. 05. Da mesma forma, o fato de o agravante ser proprietário de dois imóveis, de per si, não é hábil a ilidir a presunção de hipossuficiência de recursos. Isso porque a existência de patrimônio, ainda que em valor substancial, não afasta a presunção da hipossuficiência de recursos, conforme entendimento desta E. Corte. 06. Desse modo, não sendo constatados nos autos os elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a presunção da declaração de hipossuficiência deduzida pelo agravante na inicial dos autos principais não restou ilidida, impondo-se a concessão da gratuidade judiciária em favor do mesmo com efeito ex tunc. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão agravada reformada, para deferir ao autor/agravante os benefícios da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. (TJCE - AI 0625363-34.2019.8.06.0000. Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Quixelô; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 10/07/2019; Data de registro: 10/07/2019). Ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva da Samsung, no sentido de que não teria responsabilidade pelo erro de entrega, não se sustenta, pois todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, incluindo-se fornecer e fabricante, são solidariamente responsáveis perante o consumidor pelos vícios do produto ou serviço, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14 e 25, § 1º, do CDC. Afasto, assim, a preliminar suscitada. 2.2. MÉRITO Inicialmente, é mister destacar que o magistrado deve conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, na forma dos arts. 355, I, c/c 370, caput, e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Vê-se, ao compulsar os autos, que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, ocupando promovente e rés, respectivamente, os lugares de consumidor e fornecedores, de acordo com os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, restando preenchidos os requisitos necessários à aplicação do microssistema protetivo. A parte autora entendeu ser necessária a inversão o ônus da prova. A aplicação de tal instituto deve ser feita a critério do juiz, de acordo com a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência. Na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Logo, impõe-se a inversão do ônus da prova, diante do evidente estado de hipossuficiência técnica e econômica da autora, bem como da necessidade de se constituir elementos de facilitação à defesa do consumidor que, sem esta inversão, não poderia comprovar certos fatos constitutivos de seu direito por impossibilidade técnica. O ponto central da controvérsia consiste em determinar a responsabilidade pelas falhas na entrega do produto adquirido pela autora. Em outras palavras, trata-se de verificar se houve falha no cumprimento da oferta contratada pela autora, quem, no caso, deve ser responsabilizado por essa falha e, consequentemente, se há a configuração de dano moral a ser reparado. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30, estabelece que toda informação ou publicidade sobre produtos e serviços obriga o fornecedor a cumprir o que foi anunciado, integrando o contrato firmado com o consumidor. No caso em tela, é incontroverso o fato que a autora adquiriu um produto específico, um aparelho celular Galaxy Note 10 Lite, com a garantia de que ele seria entregue em sua residência, entretanto, ao invés do produto adquirido, a autora recebeu duas peças de cerâmica. Vê-se que tal fato configura descumprimento das obrigações por parte das empresas envolvidas. Conforme o artigo 35, inciso I, do CDC, caso o fornecedor não cumpra com a entrega do produto ou serviço contratado, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, além de ter o direito de requerer a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou o cancelamento do contrato. Portanto, a falha na entrega, com o envio de mercadoria diversa da contratada, configura a violação dos direitos da autora, o que justifica o pedido de entrega do produto correto. A responsabilidade das empresas que compõem a cadeia de fornecimento do produto é indiscutível, e todos os participantes dessa cadeia são responsáveis de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC é claro ao dispor que a responsabilidade pelo fornecimento de produtos e serviços é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, abrangendo desde o fabricante até o vendedor e a transportadora. O artigo 7º, §1º, do CDC estabelece que "os fornecedores de produtos e serviços, inclusive os fabricantes, importadores, produtores e comerciantes, são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor". Nesse sentido, não há falar em isenção de responsabilidade de qualquer uma das partes envolvidas na comercialização e entrega do produto. O artigo 18 do CDC também reforça que, em casos de defeitos de entrega ou problemas com o produto, a responsabilidade é de todos os fornecedores envolvidos. A autora não deve ser prejudicada pela complexidade do processo de fornecimento do produto, e é sua prerrogativa exigir a reparação pelos danos causados, seja pela falha na entrega, seja pela frustração do cumprimento do contrato. No caso em questão, a ré Synapcom Comércio Eletrônico Ltda. é a empresa vendedora, que firmou contratação diretamente com a autora e, portanto, tem a responsabilidade de garantir a entrega do produto conforme prometido. No entanto, a Synapcom não está sozinha nessa responsabilidade, uma vez que a falha na entrega do produto deve ser imputada as demais empresas que compõem a cadeia de fornecimento, incluindo a fabricante Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e a transportadora L4B Logística Ltda. Nesse sentido, colaciono julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - COMPRA PELA INTERNET - PAGAMENTO REALIZADO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DISPLICÊNCIA E DESCASO EXACERBADOS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. 1- De acordo com o art. 14 e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços e o fornecedor possuem responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor. 2- O mero descumprimento contratual, em regra, não enseja a caraterização de dano moral. Todavia, comprovado que o consumidor foi ludibriado, ocorrendo, ainda, displicência e descaso exacerbados, ultrapassando a esfera de mero aborrecimento, gerando sentimentos de frustração, angústia, sofrimento, é devida indenização por dano moral. 3- O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000180303505001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/05/0018, Data de Publicação: 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO ADQUIRIDO NÃO ENTREGUE. RECEBIMENTO DE OBJETO DIVERSO. CAIXA CONTENDO DUAS PEDRAS. FALHA ATRIBUÍDA À TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA NÃO EXCLUÍDA. SERVIÇO OFERECIDO CONSISTENTE NA VENDA E ENTREGA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. PERDA DO OBJETO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. VALOR FIXADO NA ORIGEM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação indenizatória. 2. Consumidor que adquiriu um aparelho celular Iphone na loja da ré, e recebeu uma caixa contendo a nota fiscal e duas pedras. 3. Frustradas as tentativas de solução do problema extrajudicialmente. 4. Falha do serviço que englobava a venda e a entrega, oferecida no mercado de consumo como facilidade. 5. Eventual adulteração do conteúdo da embalagem pela transportadora contratada pela fornecedora constitui fortuito interno, e não fato exclusivo de terceiro. 6. Responsabilidade não afastada. Dever de indenizar. 7. Dano material. Perda do objeto. Devolução do valor pago em cumprimento à tutela de urgência deferida. 8. Dano moral decorrente da frustração da expectativa depositada na oferta (vulneração do princípio da confiança) e do desvio produtivo do tempo, inferido dos diversos números de protocolo de solicitações não atendidas. 9. Valor compensatório arbitrado na origem, a saber, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias envolvidas na situação concreta trazida. 8. Sentença que não merece reparo. 10. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01612962820208190001, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 20/05/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) No que concerne aos danos morais, é inegável que a falha na entrega e o transtorno causado à autora extrapolam o mero aborrecimento. A autora foi frustrada em sua expectativa legítima de receber o produto que adquiriu, o que lhe causou desconforto, frustração e perda de tempo. O fato de a autora ter tido que buscar esclarecimentos e soluções junto às rés, para corrigir a falha, também acarretou prejuízos ao seu bem-estar e à sua rotina, configurando o dano moral passível de reparação. A teoria do desvio produtivo do consumidor, conforme explanado na inicial, aplica-se adequadamente ao caso, visto que a autora foi forçada a desviar sua atenção de suas atividades profissionais para tentar solucionar um erro que não foi causado por ela. O fato de a autora ter tido que perder tempo tentando resolver um problema gerado por erro das rés é suficientemente grave para ensejar o reconhecimento do dano moral, especialmente quando as rés, em grande parte, não adotaram medidas eficazes para sanar o problema rapidamente. Cabe destacar entendimento dos Tribunais Pátrios em situações anáolgas: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ENTREGA DE COISA DIVERSA (PEDAÇOS DE MADEIRA). DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DESSE PLEITO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso o fato de que o autor adquiriu da empresa demandada um aparelho de telefone celular e de que, no seu lugar, foi entregue embalagem contendo pedaços de madeira. Essa situação, por si só, é suficiente para ensejar a responsabilidade da vendedora pelos danos morais, pois o consumidor viu-se frustrado, não só pela desagradável surpresa, como pela impossibilidade de fazer uso do aparelho celular durante esse tempo e sem perspectiva de encontrar solução, vivendo situação muito mais grave do que simples transtorno, justificadora do reconhecimento da ocorrência de dano moral. 3. Procurando estabelecer montante razoável para a respectiva reparação, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. (TJ-SP - AC: 10303687120208260002 SP 1030368-71.2020.8.26.0002, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2021) O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente. Dessa forma, a importância arbitrada deve, a um só tempo, atender à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reincidência. Assim, em atenção às peculiaridades do caso em comento, estipulo a indenização devida à requerente em R$3.000,00 (três mil reais) como tutela jurisdicional satisfatória e razoável para o caso em comento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTES o pedidos formulados na inicial, para DETERMINAR que as rés entreguem imediatamente à autora o aparelho celular Galaxy Note 10 Lite adquirido, conforme o que foi ofertado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até a efetiva entrega do produto; e para CONDENAR as requeridas, solidariamente, no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir deste arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da do evento danoso (súmula 54 do TJ). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos no sistema e arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025. Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 191590582

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 191590582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191590582

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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