Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0617060-92.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2002

Valor da Causa

R$ 3.696,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA

Autor

ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE 10346·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA

Autor

ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE JOSE NUNES RODRIGUES, REPRESENTADO NESTE ATO POR GECILDA LIMA RODRIGUES,

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:21

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 184006350

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 184006350

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184006350

04/02/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 16:51

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 18:04

Juntada de certidão

16/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de diligência

15/09/2025, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2025, 10:57

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:28

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:21

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 184006350

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 184006350

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 18:04

Despacho

•30/05/2025, 00:21

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184006350

04/02/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 16:51

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 18:04

Juntada de certidão

16/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de diligência

15/09/2025, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2025, 10:57

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 11:11

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/06/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 00:21

Juntada de ofício

29/05/2025, 16:35

Conclusos para despacho

11/02/2025, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:25

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:14

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132039146

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132039146

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132039146

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Antonia Rodrigues de Sousa REU: ESTADO DO CEARA Intimem-se as partes, através de publicação no DJe e do portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção a respeito do ofício juntado em ID 71182140. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0617060-92.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Repetição de indébito]

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132039146

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132039146

17/01/2025, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 19:32

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:51

Juntada de certidão

25/10/2023, 14:01

Juntada de documento de comprovação

20/09/2023, 15:47

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 13:59

Conclusos para decisão

05/09/2023, 17:00

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 04:12

Mov. [92] - Encerrar análise

02/02/2022, 09:36

Mov. [91] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 08:26

Mov. [90] - Certidão emitida

29/10/2021, 11:58

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição

29/10/2021, 11:57

Mov. [88] - Decurso de Prazo

29/10/2021, 11:56

Mov. [87] - Certidão emitida

15/09/2021, 12:30

Mov. [86] - Aviso de Recebimento (AR)

15/09/2021, 12:30

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02270914-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/08/2021 07:47

27/08/2021, 07:56

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0308/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 2683

26/08/2021, 21:03

Mov. [83] - Certidão emitida

26/08/2021, 12:54

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2021, 12:37

Mov. [81] - Expedição de Carta

25/08/2021, 10:55

Mov. [80] - Documento Analisado

25/08/2021, 10:47

Mov. [79] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 17:35

Mov. [78] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2020, 15:07

Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/07/2020, 12:56

Mov. [76] - Certidão emitida

31/07/2020, 12:48

Mov. [75] - Petição juntada ao processo

31/07/2020, 12:46

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01644470-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/10/2019 11:39

30/10/2019, 21:32

Mov. [73] - Certidão emitida

25/10/2019, 11:14

Mov. [72] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para informar nos autos se houve o depósito da quantia constante no ofício de fl. 224. Intime-se.

21/10/2019, 19:40

Mov. [71] - Concluso para Despacho

21/10/2019, 15:35

Mov. [70] - Decurso de Prazo

15/10/2019, 12:02

Mov. [69] - Certidão emitida

07/11/2018, 14:59

Mov. [68] - Aviso de Recebimento (AR)

07/11/2018, 14:59

Mov. [67] - Certidão emitida

19/10/2018, 16:07

Mov. [66] - Expedição de Carta

19/10/2018, 14:24

Mov. [65] - Certidão emitida

17/10/2018, 14:01

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2018, 17:13

Mov. [63] - Concluso para Despacho

16/10/2018, 13:45

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10557306-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2016 21:11

01/12/2016, 08:58

Mov. [61] - Certidão emitida

20/07/2015, 11:32

Mov. [60] - Mandado

20/07/2015, 11:31

Mov. [59] - Expedição de Ofício

19/06/2015, 20:57

Mov. [58] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Expeçam-se as RPVs.

31/05/2015, 21:50

Mov. [57] - Conclusão

24/03/2015, 11:26

Mov. [56] - Trânsito em julgado

30/01/2015, 13:30

Mov. [55] - Decurso de Prazo

30/01/2015, 13:29

Mov. [54] - Encerrar análise

29/01/2015, 15:22

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0290/2014 Data da Disponibilização: 12/11/2014 Data da Publicação: 13/11/2014 Número do Diário: 1086 Página: 260/262

13/11/2014, 09:44

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0290/2014 Data da Disponibilização: 12/11/2014 Data da Publicação: 13/11/2014 Número do Diário: 1086 Página: 260/262

13/11/2014, 09:44

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0290/2014 Teor do ato: Cite-se o Estado do Ceará para tomar ciência dos cálculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, opor embargos à execução no termos do art.730 do CPC. Advogados(s): Jose Nunes Rodrigues (OAB 10346/CE)

11/11/2014, 10:29

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2014, 10:29

Mov. [49] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2014, 14:39

Mov. [48] - Concluso para Sentença

30/10/2014, 10:27

Mov. [47] - Conclusão

13/10/2014, 08:32

Mov. [46] - Decurso de Prazo

13/10/2014, 08:32

Mov. [44] - Mandado

15/02/2012, 12:00

Mov. [45] - Certidão emitida

15/02/2012, 12:00

Mov. [43] - Expedição de Mandado

24/01/2012, 12:00

Mov. [42] - Citação: notificação/Cite-se o Estado do Ceará para tomar ciência dos cálculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, opor embargos à execução no termos do art.730 do CPC.

19/01/2012, 12:00

Mov. [40] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

18/01/2012, 12:00

Mov. [41] - Entranhado: Entranhado o processo 0617060-92.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Ordinaria - Assunto principal:

18/01/2012, 12:00

Mov. [39] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

27/10/2011, 12:00

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2010, 14:52

Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2010, 15:39

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/01/2010, 13:41

Mov. [35] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/10/2009, 16:40

Mov. [34] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2007, 14:06

Mov. [33] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/08/2007, 00:38

Mov. [32] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2007, 02:27

Mov. [31] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/2007, 15:28

Mov. [30] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 95 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2007, 10:46

Mov. [29] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/10/2006, 13:29

Mov. [28] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/08/2006, 14:11

Mov. [27] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2006, 13:19

Mov. [26] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2006, 13:24

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2006, 14:33

Mov. [24] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/04/2006, 12:24

Mov. [23] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/04/2006, 15:24

Mov. [22] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 2006/081 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2006, 16:35

Mov. [21] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/2006, 14:31

Mov. [20] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/10/2005, 16:39

Mov. [19] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2005, 14:17

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2005, 13:42

Mov. [17] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 142 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2005, 15:25

Mov. [16] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/06/2005, 17:58

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2003, 11:56

Mov. [14] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/10/2003, 15:23

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2003, 13:29

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2003, 16:01

Mov. [11] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2003, 12:59

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/2003, 16:03

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/07/2003, 13:47

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESPACHO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2002, 14:01

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2002, 13:10

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. JOSE NUNES RODRIGUES - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2002, 12:47

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CIRC. EXP. DJ 241/02 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2002, 13:10

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2002, 10:54

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESP. INICIAL - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2002, 12:03

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/08/2002, 16:42

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

02/08/2002, 12:00

Despacho

•09/01/2025, 19:32

Decisão

•06/09/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 17:35

Interlocutória

•31/07/2020, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2019, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2018, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2015, 21:50

Sentença

•31/10/2014, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:57

Todos os documentos(100)

Decisão

•16/10/2025, 18:04

Despacho

•30/05/2025, 00:21

Despacho

•09/01/2025, 19:32

Decisão

•06/09/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 17:35

Interlocutória

•31/07/2020, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2019, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2018, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2015, 21:50

Sentença

•31/10/2014, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:57

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:57

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:57

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:57

Sentença

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:57

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:57

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:57

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:57

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:57

Ementa

•19/10/2010, 19:57

Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

•19/10/2010, 19:57

Ementa

•19/10/2010, 19:56

Ementa

•19/10/2010, 19:56

Ementa

•19/10/2010, 19:56

Ementa

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Ementa

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Ementa

•19/10/2010, 19:56

Ementa

•19/10/2010, 19:56

Ementa

•19/10/2010, 19:56

Ementa

•19/10/2010, 19:56

Ementa

•19/10/2010, 19:56

Ementa

•19/10/2010, 19:56

Ementa

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:56

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:56

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:56

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:56