Procedimento Comum Cível 0200769-29.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200769-29.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 22:46

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 22:00

Transitado em Julgado em 17/01/2025

04/02/2025, 22:00

Juntada de Certidão

04/02/2025, 22:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132156408

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132156408

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132156408

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200769-29.2023.8.06.0049. AUTOR: REGINA TORRES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação em que as partes firmaram acordo e requerem a respectiva homologação. É o relatório, segue a sentença. Segundo o art. 334, §11 do Novo Código de Processo Civil, a autocomposição obtida, judicial ou extrajudicialmente, será reduzida a termo e homologada por sentença. Logo, terá valor de sentença. Acresça-se que, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do NCPC[1], haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. A esse respeito, merece transcrição a lição do mestre RINALDO MOUZALAS, em comentário a artigo respectivo da legislação processualista vigente: "Se as partes, mediante concessões mútuas até chegarem a um patamar aceito por ambas, optarem pela resolução do mérito, o juiz, a observar a legalidade do ato, bem assim a disponibilidade do direito e a capacidade de autor e réu serem parte, homologará a composição. Com isso, o mérito estará resolvido. Diferentemente do que se poderia concluir, não basta a transação firmada entre as partes; é preciso que ela seja homologada pelo juiz. Por isso, o art. 487, III, "b", do CPC/2015 traz redação diferente daquela apresentada pelo art. 269, III, do CPC/1973, que coloca como hipótese de resolução de mérito "quando as partes transigirem". Homologada a transação, as despesas processuais devem ser divididas entre as partes em iguais partes, a não ser que, nos termos da transação, haja, entre as partes, pactuação em sentido diverso.." [PROCESSO CIVIL - Volume Único - Ed. Juspodivm - 2017, página 497]. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos legais. Em razão disso, é forçoso homologar o acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes - ID 131408118, nos seus exatos termos, e, com isso, extingo, com resolução de mérito, o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, condeno igualmente as partes no pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade, no tocante à parte da autora, suspensa, ante a concessão da gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquive-se. [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] b) a transação; [...] Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132156408

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132156408

17/01/2025, 11:53

Homologada a Transação

17/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

01/01/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

29/12/2024, 22:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/12/2024, 22:13

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 16:53

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 11:52

Ata de Audiência (Outras)

•23/05/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200769-29.2023.8.06.0049. AUTOR: REGINA TORRES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação em que as partes firmaram acordo e requerem a respectiva homologação. É o relatório, segue a sentença. Segundo o art. 334, §11 do Novo Código de Processo Civil, a autocomposição obtida, judicial ou extrajudicialmente, será reduzida a termo e homologada por sentença. Logo, terá valor de sentença. Acresça-se que, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do NCPC[1], haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. A esse respeito, merece transcrição a lição do mestre RINALDO MOUZALAS, em comentário a artigo respectivo da legislação processualista vigente: "Se as partes, mediante concessões mútuas até chegarem a um patamar aceito por ambas, optarem pela resolução do mérito, o juiz, a observar a legalidade do ato, bem assim a disponibilidade do direito e a capacidade de autor e réu serem parte, homologará a composição. Com isso, o mérito estará resolvido. Diferentemente do que se poderia concluir, não basta a transação firmada entre as partes; é preciso que ela seja homologada pelo juiz. Por isso, o art. 487, III, "b", do CPC/2015 traz redação diferente daquela apresentada pelo art. 269, III, do CPC/1973, que coloca como hipótese de resolução de mérito "quando as partes transigirem". Homologada a transação, as despesas processuais devem ser divididas entre as partes em iguais partes, a não ser que, nos termos da transação, haja, entre as partes, pactuação em sentido diverso.." [PROCESSO CIVIL - Volume Único - Ed. Juspodivm - 2017, página 497]. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos legais. Em razão disso, é forçoso homologar o acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes - ID 131408118, nos seus exatos termos, e, com isso, extingo, com resolução de mérito, o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, condeno igualmente as partes no pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade, no tocante à parte da autora, suspensa, ante a concessão da gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquive-se. [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] b) a transação; [...] Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/01/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132156408

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132156408

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132156408

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132156408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132156408

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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