Execução de Título Extrajudicial 3000158-69.2025.8.06.0071 - TJCE

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:42

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/04/2025, 00:11

Conclusos para despacho

11/04/2025, 07:37

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145054072

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145054072

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000158-69.2025.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME POLO PASSIVO: RAIMUNDA AURENIZA FEITOSA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Execução de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios proposta por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados em face Raimunda Aureniza Feitosa, devidamente qualificados, conforme inicial e documentos de ID nº 132560741 a 132560745. A exequente foi intimada, via DJe, para emendar a petição inicial, no sentido de comprovar o recolhimento das custas processuais e da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Todavia, deixou de atender a determinação judicial. É o Relatório. Decido. A ausência de recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição, tendo em vista o disposto no art. 290, do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Com efeito, o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, portanto tem o dever de antecipar as custas e despesas processuais. A ausência de recolhimento configura a falta de pressuposto de constituição e de regular desenvolvimento do processo. Neste sentido colaciono o precedente abaixo: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, e 290, do CPC, em razão da falta de recolhimento das custas processuais - Ausência de recolhimento de custas destinadas à citação - As despesas destinadas à citação da ré, referentes às diligências do Oficial de Justiça, estão inseridas no conceito de custas processuais - Considerando que a autora não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do novo Código de Processo Civil - Renovação do pedido de gratuidade da justiça na apelação - Benefício que pode ser concedido a qualquer tempo, contudo com efeitos 'ex nunc' - Ainda que fosse deferido o pedido em fase recursal, este não teria o condão de retroagir para modificar a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas processuais - Sentença mantida, com a observação de que a extinção do processo está fundada no inciso IV, do art. 485 do Código de Processo Civil, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10398132420238260224 Guarulhos, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 28/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Isto Posto e o mais que dos autos consta, Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, nos temos dos arts. 290 e 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 3 de abril de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145054072

07/04/2025, 11:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/04/2025, 14:10

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:20

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:17

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/03/2025, 09:11

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136711505

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136711505

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000158-69.2025.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME POLO PASSIVO: RAIMUNDA AURENIZA FEITOSA D E C I S Ã O Vistos, etc. A Portaria 01792/2024, disponibilizada no dia 06 de agosto de 2024, instituiu o Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) para fins de geração de guias, bem como definiu que a emissão das guias deverão ser realizadas pelo SGA, senão vejamos: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) para fins de geração de guias iniciais, complementares, intermediárias ou finais alusivas ao pagamento de custas judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. […] Art. 2º Definir que, a partir de 12 de agosto de 2024, a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo Sistema de Gestão da Arrecadação (SGA) [...] Isso posto, intime-se a parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, inclusive custas de diligência do oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto que as guias das custas deverão ser geradas no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado. Expedientes Necessários. Crato/CE, 20 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136711505

21/02/2025, 08:27

Determinada a emenda à inicial

20/02/2025, 18:33

Juntada de certidão de custas - guia vencida

20/02/2025, 00:23

Conclusos para decisão

19/02/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 21:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132606047

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132606047

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132606047

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000158-69.2025.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME POLO PASSIVO: RAIMUNDA AURENIZA FEITOSA D E C I S Ã O Vistos, etc. Observando o quanto disciplinado no Ofício Circular n° 86 2024- GABPRESI, que assim dispõe: ". Fica terminantemente proibido o acesso a links do Google Drive e YouTube que contenham peças processuais. Orientamos que os servidores e magistrados abstenham de abrir qualquer link externo durante a tramitação dos processos...", DETERMINO pois, a intimação da parte autora, através do seu procurador judicial, via Sistema/DJe, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando as mídias disponibilizadas através dos links apresentados na exordial, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do CPC. Em caso haja dúvida quando à referida juntada de mídia, entrar em contato com o Balcão Virtual do PJE: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/SuportePJe. Exp. Nec. Crato/CE, 17 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132606047

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132606047

17/01/2025, 11:48

Determinada a emenda à inicial

17/01/2025, 11:14

Conclusos para despacho

17/01/2025, 10:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/01/2025, 18:06

Distribuído por sorteio

16/01/2025, 18:03

—

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145054072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145054072

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145054072

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 24/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136711505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136711505

Todas as movimentações(30)