Cumprimento de sentença 0022321-77.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0022321-77.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0022321-77.2006.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros Polo Passivo Herlan Leandro Santos DECISÃO Vistos etc. Altere-se o classe do feito para cumprimento de sentença. Versam os autos acerca de cumprimento de sentença, no qual o exequente requer o pagamento, pela parte adversa, da quantia de R$ 21.565,76 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta a cinco reais e setenta e seis centavos). Considerando a sentença e a certidão de trânsito em julgado, determino a intimação da parte requerida neste cumprimento de sentença, por seu advogado (DJE) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito de R$ 21.565,76, acrescido das custas devidas (art. 523, caput do CPC). Fica o devedor advertido de que, não pago voluntariamente o débito, o valor será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e honorários de advogado, também de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Fica o devedor cientificado, ainda, que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias acima consignado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não efetuado o pagamento voluntário, fica de logo determinada a penhora de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do promovido, por meio do Sistema Sisbajud, no montante de R$ 21.565,76 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta a cinco reais e setenta e seis centavos), o que faço com amparo no art. 523, § 3º c/c art. 854, ambos do CPC. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo intime-se o devedor do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que em 5 (cinco) dias se manifeste. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no Sisbajud do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. Intimem-se (DJE). Exp. Nec. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 167048054

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 167048054

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167048054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167048054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167048054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167048054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167048054

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(43)