Monitória 0056228-57.2020.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0056228-57.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ANDRE ROMULO MENDES DE SENA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0056228-57.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil em face de André Romulo Mendes de Sena. Realizada análise de verossimilhança e probabilidade do direito autoral, foi determinada a expedição de mandado de pagamento (Id. 113091227). Todavia, expedido o mandado (Id. 113091230), as diligências do oficial de justiça não atingiram a sua finalidade (Id. 113091232). Intimada (Id. 113091235), a parte requerente indicou endereço na Comarca de Fortaleza/CE (Id. 113091239). Expedida carta precatória de citação (Id. 113091249), sobreveio retornou sem finalidade atingida (Id. 113091263). Através da petição de Id. 113091251, a parte autora requereu a habilitação de novos patronos nos autos e pugnou que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/CE 17.314. Pelo despacho de Id. 113091267, foi determinada a intimação do banco/autor para, no prazo de 10 dias, informar a localização da devedora, comprovando, na ocasião, o recolhimento das custas processuais e/ou diligenciais inerentes ao ato, sob pena de extinção do feito. Intimada (Id. 113091269), a parte promovente manifestou-se pugnando pela realização de pesquisa de endereço do devedor nos sistemas Sisbajud, Infojud, e, na hipótese de as diligências não lograrem êxito, a inclusão de restrição veicular no sistema Renajud visando a satisfação do valor devido (Id. 113091273). No Id. 113091925, foi indeferido o pedido de arresto prévio e determinada a realização de pesquisa de endereço do réu nos sistemas conveniados. Após localizados endereços diversos (Ids. 113091927/113091939), a parte requerente pugnou pela citação através de edital, sob o argumento de que o réu estaria em local incerto e não sabido, haja vista a ausência de localização de endereço diverso nos autos (Id. 113091945). No Id. 113091946, foi indeferido o pedido de citação ficta e determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, recolher as custas inerentes à confecção das cartas de citação a serem expedidas aos 03 endereços indicados acima, sob pena de ulterior extinção do feito, com base no art. 485, IV, do CPC. Recolhidas as custas (Ids. 113092494/113091952 e 113092497), foram expedidas as cartas de citação de Ids. 113091963/113091965. Conforme Ids. 113091969/113091973, os AR's retornaram sem êxito. Em seguida, foi determinada a intimação da parte requerente para a, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação acerca dos retornos dos AR's de fls. 316, 318 e 320, promovendo a citação dos requeridos, sob pena de ulterior extinção do feito. Intimada em 04/09/2024, via DJ-e (Id. 113092477), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, a parte autora foi intimada em 04/09/2024 (Id. Id. 113092477) para viabilizar a citação da parte ré e até a presente data (28/11/2024), quase 03 meses depois, nada apresentou nos autos acerca do cumprimento de tal providência, não tendo sequer justificado a impossibilidade de fazê-la. Verifica-se, portanto, o desinteresse do promovente em promover a triangularização da lide, comportamento esse que impede, de modo injustificável, a regular marcha processual. Consoante art. 239 do CPC, uma vez que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabe ao interessado adotar as providências necessárias para viabilizá-la (art. 240, § 2º, do CPC). Todavia, não cabe ao Poder Judiciário esperar sem prazo que a parte providencie a citação do polo passivo que o processo tenha sua regular tramitação. Por sua vez, dispõe o artigo 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). Desse modo, resta claro que a falta de citação autoriza a extinção do feito, com base no art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE DEMANDADA. INÉRCIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extrai-se dos autos que em despacho (fl. 121), a magistrada de piso intimou a parte autora, ora apelante, para que esta providenciasse o endereço do promovido, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de condição de prosseguibilidade, bem como manifestasse interesse na conversão da ação de busca em execução. De fato, mesmo intimado, por intermédio de seu causídico, e ciente das consequências do não atendimento ao despacho, a parte autora manteve-se inerte (certidão de decurso do prazo à fl. 124). Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo no despacho, sem a necessária indicação de endereço para a citação do réu, outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mesmo dispositivo legal é taxativo ao estabelecer que somente haverá a necessidade de intimação pessoal nos casos dos incisos II e III. Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e da instrumentalidade das formas, uma vez que estes não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço do réu ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. Imperiosa, pois, a manutenção da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, uma vez que ausente os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0234672-39.2022.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 02346723920228060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A Citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. 2. Se, mesmo depois de intimado, o autor deixa de apresentar endereço válido para a angularização da relação processual, inexistem condições suficientes à prosseguibilidade da demanda. Sem a possibilidade de Citação válida do réu, o processo carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da ação, mas falta de pressuposto processual 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07040991020228070008 1735046, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/07/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Outrossim, por se tratar de descumprimento de providência indispensável à triangularização da lide, tal desídia configura ausência de pressuposto processual que justifica a extinção do feito sem necessidade de intimação do autor pessoalmente, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará em caso semelhante. Sobre o tema, segue o julgado abaixo: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA INVIABILIZA A EXECUÇÃO DA LIMINAR SEGUIDA DA CITAÇÃO. A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Insurge-se o apelante contra a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. No caso vertente, a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para pagar as custas de diligências do oficial de justiça, ficando advertida de que a falta de pagamento implicaria na extinção do processo. 3. Sabe-se que o processo judicial tem um custo financeiro e a parte que o propõe tem o ônus de antecipar as custas e despesas processuais, salvo quando litiga sob o pálio da justiça gratuita, não sendo este o caso do apelante. 4. Cumpre destacar que o cumprimento da liminar de busca e apreensão seguido da citação não prescinde da diligência do oficial de justiça. Portanto, a falta de pagamento das custas respectivas inviabiliza a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Diversamente do que alega o apelante, a extinção do processo não foi motivada pelo abandono da causa, e sim pelo fato de o autor não ter viabilizado a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que dispensa a intimação pessoal da parte autora. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC: 02484143420228060001. Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro. J. 09/11/2022. P. 09/11/2022). Assim sendo, a contumácia da parte autora dá causa à extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora. Sem honorários advocatícios por ausência de lide. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE JUIZ DE DIREITO - respondendo

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163386685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163386685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163386685

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)