Execução de Título Extrajudicial 0277752-87.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0277752-87.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0277752-87.2021.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] POLO ATIVO: IMOBILIARIA ESAM LTDAPOLO PASSIVO: VERLANIA MARIA FIGUEIREDO DE ALMEIDA e outros (3) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O exequente requer o deferimento da penhora on-line na modalidade conhecida por "teimosinha", contudo o pleito resta desatendido. Realmente algumas Cortes do País estão a agasalhar pleitos desse jaez, como é o caso, por exemplo, do d. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. De minha parte, porém, entendo desaconselhável seu atendimento, em razão da impossibilidade de ordem física que nosso Judiciário apresenta quanto a isso. Na verdade, a decisão é coerente, por instituir uma obrigatoriedade ao pagamento quando iniciada a execução, com a legítima satisfação do débito em favor do credor. Por outro lado, porém, não há dúvida de que o bloqueio permanente levará a um aumento considerável de possíveis impugnações à penhora, principalmente no caso de valores considerados impenhoráveis. Como se sabe, a impenhorabilidade de verbas financeiras não atinge apenas as de caráter alimentar, como salários, por ex., mas também outras consideradas impenhoráveis, ex vi do art. 833, X, do CPC, que estipula um valor mínimo para ser considerada válida a penhora de ativos financeiros, no importe de ao menos 40 (quarenta) salários mínimos. Quando o valor penhorado através do Sistema SISBAJUD supera aquele limite de 40 (quarenta) salários, normalmente assim o faz em um único bloqueio inicial, não sendo necessária a reiteração na modalidade programada, chamada "TEIMOSINHA". Caso necessário o bloqueio permanente, muito ao certo os valores frequentemente bloqueados serão inferiores ao mínimo legal, o que levará à necessidade de desbloqueio, pois a jurisprudência é pacífica no sentido do desbloqueio de verbas inferiores a quarenta (40) salários mínimos penhorados via SISBAJUD. Essas ocorrências por óbvio levarão a um aumento de fluxo de trabalho para o próprio Judiciário, que hoje já tem um abarrotamento evidente, com causas paralisadas sem julgamento efetivo e congelamento de processos, uma vez que a conta não bate quando analisada a quantidade de processos e movimentações judiciais e a atual força de trabalho do nosso Judiciário. Denego por essas razões o pleito de que cuido. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o que entender de direito e para se manifestar sobre a petição de ID. 95789082, no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

20/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193182302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193182302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193182302

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO ALVES em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMANO BOTELHO BELCHIOR em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA JORDANA FERREIRA BASTOS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA NOGUEIRA DA SILVA PIMENTEL em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 181771431

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181771431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181771431

Todas as movimentações(151)