Procedimento Comum Cível 0511925-91.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0511925-91.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTA SIMOES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de ROBERTO VIEIRA MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de WALTER SERGIO DUARTE FURTADO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de SYLVIA MARIA SOUTO VENCATO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de TIAGO ALVES CAMELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:57

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 11:35

Transitado em Julgado em 10/02/2025

11/02/2025, 11:35

Juntada de Certidão

11/02/2025, 11:35

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132489713

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132489713

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132489713

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGROPARR ALIMENTOS LTDA, FOSFOREIRA BRASILEIRA S/A REU: P. R. REPRESENTACOES IMP. EXP. COM. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Cheque] 0511925-91.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Medida Cautelar de Arresto proposta por Agroparr Alimentos LTDA e Fosforeira Brasileiros S.A, ambos representados por F Costa Representações LTDA-ME em face de R. Representações IMP. EXP. COM. Produtos Alimentícios LTDA. Afirma que o suplicante é credor do suplicado na quantia de R$ 49.018,86 (quarenta e nove mil e dezoito reaise oitenta e seia centavos), representada por dois cheques de emissão do mesmo de nº 233907 e 233908 emitido em 31/10 contra o Banco do Brasil, agência parangaba e devolvido por insuficiência de fundos; e pelas duplicatas de nºs 48067/1B, 48067/2B e 48067/3B. Informa que o suplicado estaria alienando seus bens patrimoniais que estariam sujeitos à expropriação. Requer o mandado de busca e apreensão dos veículos pertencentes ao suplicado. Decisão interlocutória (fls. 38 do SAJ), deferindo o pedido de arresto dos necessários bens para garantir a dívida descrita. Certidão do Oficial de Justiça (fls. 41 do SAJ) informando o cumprimento do mandado de arresto bem como apresentou a lista de bens (fls. 43/49 do SAJ). Às fls. 52, a Agroparr Alimentos LTDA apresenta caução real sob a forma de bem imóvel de Matrícula 62.070. Despacho ( fls. 85 do SAJ), onde constata que o bem dado em caução fora feito em um valor inferior à quantia executada. Assim, determinou-se que o autor complementasse a caução real prestada. Petição (fls. 88/91 do SAJ) em que a Agroparr Alimentos LTDA e Fosforeira Brasileiros S.A menciona que a complementação da caução afigura-se despicienda, seja pela necessidade, seja pelo alto custo. Despacho (fls. 115 do SAJ), autorizando a venda dos bens arrestados que correm risco de perecimento pela ação do tempo. Despacho (fls. 131), intimando a parte autora, por meio de seu representante legal para que deposite em Juízo o produto da venda dos bens arrestados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Manifestação da F Costa Representações LTDA (fls. 144/154 do SAJ), informando sobre a impossibilidade do depósito do produto da venda dos bens arrestados pois não obtiveram sucesso nas vendas. Decisão (fls.222), declinando a competência da 25ª Vara Cível para a 6ª Vara Cível tendo em vista que a ação de Execução de nº 0518280-20.2000.8.06.0001 tramita nesta unidade. Audiência de Conciliação (fls.248), onde não logrou êxito. Petição (fls. 262/272) da P.R. Representações, Importação e Exportação Comercial de Produtos Alimentícios LTDA requerendo arbitarmento de multa por descumprimento ao despacho judicial, pedido de penhora junto ao SISBAJUD e desconsideração da personalidade jurídica. E, em análise da Ação de Execução de nº 0518280-20.2000.8.06.0001 o processo encontra-se arquivado conforme sentença de fl.310 desde 15 de Dezembro de 2020, o que implica na perda do objeto e superveniente ausência de interesse processual desta demanda. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda perdeu seu objeto, em razão de não estar propiciando qualquer utilidade para que seja garantida a execução, o que demonstra que todo e qualquer eventual resultado que garanta a quitação da obrigação, pode ser obtido nos autos da ação principal (nº 0518280-20.2000.8.06.0001), restando indubitável a ausência do interesse de agir. Senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PROCESSO CAUTELAR INCIDENTAL QUE SERVE PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL. SE O PEDIDO INCIDENTAL NÃO GARANTE A FRUTUOSIDADE PRÁTICA DO PEDIDO PRINCIPAL, DEVE SER EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O objetivo da ação cautelar incidental é resguardar o resultado útil do processo dito principal. 3. No caso dos autos, o arresto de valores pleiteado em âmbito incidental não propicia a utilidade prática do resultado a ser eventualmente obtido na ação principal. 4. De rigor reconhecer, nesses termos, a ausência de interesse de agir. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1784987 RJ 2018/0022589-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). Diante do exposto, declaro por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários pendentes de recolhimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132489713

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132489713

17/01/2025, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 12:16

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 12:16

Interlocutória

•04/10/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGROPARR ALIMENTOS LTDA, FOSFOREIRA BRASILEIRA S/A REU: P. R. REPRESENTACOES IMP. EXP. COM. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Cheque] 0511925-91.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Medida Cautelar de Arresto proposta por Agroparr Alimentos LTDA e Fosforeira Brasileiros S.A, ambos representados por F Costa Representações LTDA-ME em face de R. Representações IMP. EXP. COM. Produtos Alimentícios LTDA. Afirma que o suplicante é credor do suplicado na quantia de R$ 49.018,86 (quarenta e nove mil e dezoito reaise oitenta e seia centavos), representada por dois cheques de emissão do mesmo de nº 233907 e 233908 emitido em 31/10 contra o Banco do Brasil, agência parangaba e devolvido por insuficiência de fundos; e pelas duplicatas de nºs 48067/1B, 48067/2B e 48067/3B. Informa que o suplicado estaria alienando seus bens patrimoniais que estariam sujeitos à expropriação. Requer o mandado de busca e apreensão dos veículos pertencentes ao suplicado. Decisão interlocutória (fls. 38 do SAJ), deferindo o pedido de arresto dos necessários bens para garantir a dívida descrita. Certidão do Oficial de Justiça (fls. 41 do SAJ) informando o cumprimento do mandado de arresto bem como apresentou a lista de bens (fls. 43/49 do SAJ). Às fls. 52, a Agroparr Alimentos LTDA apresenta caução real sob a forma de bem imóvel de Matrícula 62.070. Despacho ( fls. 85 do SAJ), onde constata que o bem dado em caução fora feito em um valor inferior à quantia executada. Assim, determinou-se que o autor complementasse a caução real prestada. Petição (fls. 88/91 do SAJ) em que a Agroparr Alimentos LTDA e Fosforeira Brasileiros S.A menciona que a complementação da caução afigura-se despicienda, seja pela necessidade, seja pelo alto custo. Despacho (fls. 115 do SAJ), autorizando a venda dos bens arrestados que correm risco de perecimento pela ação do tempo. Despacho (fls. 131), intimando a parte autora, por meio de seu representante legal para que deposite em Juízo o produto da venda dos bens arrestados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Manifestação da F Costa Representações LTDA (fls. 144/154 do SAJ), informando sobre a impossibilidade do depósito do produto da venda dos bens arrestados pois não obtiveram sucesso nas vendas. Decisão (fls.222), declinando a competência da 25ª Vara Cível para a 6ª Vara Cível tendo em vista que a ação de Execução de nº 0518280-20.2000.8.06.0001 tramita nesta unidade. Audiência de Conciliação (fls.248), onde não logrou êxito. Petição (fls. 262/272) da P.R. Representações, Importação e Exportação Comercial de Produtos Alimentícios LTDA requerendo arbitarmento de multa por descumprimento ao despacho judicial, pedido de penhora junto ao SISBAJUD e desconsideração da personalidade jurídica. E, em análise da Ação de Execução de nº 0518280-20.2000.8.06.0001 o processo encontra-se arquivado conforme sentença de fl.310 desde 15 de Dezembro de 2020, o que implica na perda do objeto e superveniente ausência de interesse processual desta demanda. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda perdeu seu objeto, em razão de não estar propiciando qualquer utilidade para que seja garantida a execução, o que demonstra que todo e qualquer eventual resultado que garanta a quitação da obrigação, pode ser obtido nos autos da ação principal (nº 0518280-20.2000.8.06.0001), restando indubitável a ausência do interesse de agir. Senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PROCESSO CAUTELAR INCIDENTAL QUE SERVE PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL. SE O PEDIDO INCIDENTAL NÃO GARANTE A FRUTUOSIDADE PRÁTICA DO PEDIDO PRINCIPAL, DEVE SER EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O objetivo da ação cautelar incidental é resguardar o resultado útil do processo dito principal. 3. No caso dos autos, o arresto de valores pleiteado em âmbito incidental não propicia a utilidade prática do resultado a ser eventualmente obtido na ação principal. 4. De rigor reconhecer, nesses termos, a ausência de interesse de agir. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1784987 RJ 2018/0022589-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). Diante do exposto, declaro por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários pendentes de recolhimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTA SIMOES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO VIEIRA MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER SERGIO DUARTE FURTADO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIA MARIA SOUTO VENCATO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ALVES CAMELO em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132489713

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132489713

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132489713

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132489713

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132489713

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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