Execução de Título Extrajudicial 3000031-23.2025.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000031-23.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

16/02/2025, 02:35

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 12:54

Transitado em Julgado em 04/02/2025

11/02/2025, 12:54

Juntada de Certidão

11/02/2025, 12:54

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134563158

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AV. GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo nº: 3000031-23.2025.8.06.0010 Promovente: Residencial Parque Samambaia Promovido: Osvaldo Teixeira de Castro SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 03 A 17 DE FEVEREIRO DE 2025. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Examinando os autos, identifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial (ID 134512981) com o intuito de pôr fim ao presente processo, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, c/c 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134563158

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134563158

04/02/2025, 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2025, 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 15:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/02/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 20:53

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 15:05

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132602798

21/01/2025, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132602798

21/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 19:08

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AV. GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo nº: 3000031-23.2025.8.06.0010 Promovente: Residencial Parque Samambaia Promovido: Osvaldo Teixeira de Castro SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 03 A 17 DE FEVEREIRO DE 2025. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Examinando os autos, identifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial (ID 134512981) com o intuito de pôr fim ao presente processo, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, c/c 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134563158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134563158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134563158

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132602798

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132602798

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