Execução Fiscal 3000527-42.2023.8.06.0133 - TJCE

Execução Fiscal 3000527-42.2023.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000527-42.2023.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROMOVENTE: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS PROMOVIDO: TIM S.A. DECISÃO O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face da empresa TIM S/A, a fim de cobrar dívida fiscal no montante de R$ 44.902,92 (quarenta e dois mil novecentos e dois reais e noventa e dois centavos), referente a Taxa de Licenciamento para Funcionamento (Inicial ID 78024716). Regularmente intimada para pagar a dívida (Despacho ID 78186070), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 83823255) alegando que ilegitimidade do crédito tributário cobrado, uma vez que o Tema 919 do STF dispõe a inconstitucionalidade da cobrança de taxa municipal sobre a fiscalização de antenas de radiotransmissão. Intimado para se manifestar sobre a impugnação, o exequente arguiu que o tema suscitado pelo executado não se aplica ao presente caso, já que a TLF é uma taxa de fiscalização urbanística e está prevista na Lei Municipal nº 1.066/2017 e não envolve uma fiscalização de telecomunicações, mas de uso e ocupação do solo. Eis o breve relatório. DECIDO. O argumento principal da exceção de pré-executividade gira em torno da inconstitucionalidade da cobrança, por parte do Município de Nova Russas, de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (TLF), defendendo o executado que se aplica ao caso o Tema 919 do STF. Pois bem. Inicialmente, importa destacar, in verbis, o que preceitua o Tema 919 da Corte Suprema: Tese: A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. (Grifos nossos) Definiu-se no precedente que a cobrança é inválida a partir da publicação da ata de julgamento (09/12/2022), ressalvadas as ações pendentes, em que já se postulava o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação. Acerca do imposto ora discutido, a Lei Municipal nº 1.066/2017[1], o art. 96, dispõe que: Art. 96. A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, consubstanciado na vigilância constante dos estabelecimentos e atividades licenciadas para efeito de verificação, quando necessário ou por constatação fiscal de rotina, do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem, sendo indispensável como permissão para funcionamento em qualquer ponto do território do Município. § 1º Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, prestação de serviços em geral, extração e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas, culturais ou decorrentes de profissão, arte ou ofício. § 2º Após a formalização do pedido e o pagamento da taxa, será expedido o Alvará de Funcionamento pelo fisco Municipal em até 3 (três) dias, desde que atendidas as exigências da legislação Municipal. § 3º A Taxa de Licença de Funcionamento será lançada de ofício: I. Anualmente, no início do exercício vigente; II. Quando o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades; III. Quando o órgão competente do Município verificar que ocorrência do previsto no artigo 97 desta Lei. IV. A critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício. § 4º O Alvará previsto neste artigo deverá, obrigatoriamente, ser fixado no estabelecimento, em local visível ao público e conterá, no mínimo, as seguintes informações: I. Nome da pessoa física ou jurídica (razão social) a quem for concedido; II. Endereço completo; III. Atividades econômicas principal e secundárias; IV. Número de inscrição do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Fiscal; V. Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; VI. Nome do sócio administrador; VII. Data de emissão; VIII. Data de validade máxima até o último dia do exercício correspondente à data de emissão; IX. Número do Alvará de Licença de Localização correspondente; X. Informações que serviram de base para o lançamento da taxa. Ainda na mesma legislação, o art. 97 prevê que "A taxa prevista nesta seção será cobrada anualmente das pessoas e dos estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços ou similares" e "o fato gerador da taxa do licenciamento obrigatório para o funcionamento dos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, de acordo com as exigências da legislação municipal, concernentes à licença, à saúde, à moralidade e à tranquilidade pública, aos direitos e aos costumes individuais e coletivos." (§ 3º). Como é sabido, os Municípios são detentores do poder de polícia administrativa, que visa condicionar e fiscalizar a fisionomia urbana e a ocupação de seus espaços prediais e territoriais em benefício da coletividade. Pelo que se depreende da legislação municipal, a TLF se trata de um alvará de funcionamento e, no caso do ramo da executada, para que empresas possam ocupar um espaço territorial, afinal, as antenas/torres de telecomunicação precisam ser cravadas em algum espaço no solo. Não vislumbro que a taxa excede sua função e esbarra na inconstitucionalidade declarada no Tema 919 do STF, pois não cobra pelo funcionamento das torres e antenas, mas apenas na questão urbanística (uso do solo). Acerca do tema, o STF ensina que "Respeitadas as competências da União e, nesse contexto, as leis por ela editadas, especialmente a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e as leis sobre normas gerais de direito urbanístico, podem os municípios instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente." (STF - RE: 776594 SP, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023). No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA IN LIMINE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO (TLF) E PARA IMPOR AO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA A PROIBIÇÃO DE DESLIGAR AS LINHAS DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 919 DO STF, A FIM DE DECLARAR COMO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF) EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. ACOLHIDO EM PARTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 919/STF. ENTENDIMENTO DE QUE É COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR E EXPLORAR, DE MODO DIRETO E INDIRETO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, CABENDO, EXCLUSIVAMENTE, AO ENTE FEDERATIVO A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE E DA COBRANÇA DA TAXA DE POLÍCIA. POSICIONAMENTO QUE NÃO SUPRIME A COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL EM DISPOR DE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, NOS MOLDES DO ART. 30, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE QUE A EDILIDADE FISCALIZE O USO E A OCUPAÇÃO DE SEU SOLO, AINDA QUE POR TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ, BEM COMO COBRE AS TAXAS CORRESPONDENTES À ATIVIDADE DE POLÍCIA EXERCIDA, CONFORME JULGAMENTO DO RE N.º 776.594 PELO STF. MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA NÃO EXORBITOU SUAS COMPETÊNCIAS, BEM COMO NÃO DEIXOU DE OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF. DECISÃO VERGASTADA REFORMADA, EM PARTE, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA APENAS NO PONTO EM QUE ESTA SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TLF) PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08054912120238020000 Boca da Mata, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 25/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TRIBUTÁRIO - TAXA DE "LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS" (TLF) - MUNICÍPIO DE BELO VALE - COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - BASE DE CÁLCULO - RAMO DE ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Dessume-se do art. 140 da Lei Complementar nº. 1.210/2008, do Município de Belo Vale, que o fato gerador da taxa de licença para locação e funcionamento de estabelecimentos (TLF) é o exercício, pelo Poder Público Municipal, do controle sobre o ordenamento urbano, e não sobre o exercício da atividade minerária desempenhada pelo contribuinte. Considerando que, nos termos do art. 30, VIII, da CR/88, compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano", não há falar que o Município de Belo Vale não possui competência para instituir mencionada taxa. 2 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a base de cálculo da taxa de fiscalização de acordo com o ramo de atividade desempenhada pelo contribuinte viola o disposto no art. 145, II, da CR/88, por não refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25178645420228130000, Relator: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA TAXADE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETELECOMUNICAÇÕES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO -ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 919- MUNICÍPIO QUE PODERÁ EXIGIR TAXA DE OCUPAÇÃO DOSOLO URBANO SEM, CONTUDO, LEGISLAR SOBREFUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE TORRES E ANTENAS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE GRAVE LESÃOEVIDENCIADOS - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. (TJ-RR - AgInst: 9000869-85.2023.8.23.0000, Relator: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO E DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO, PARA ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERBS). LEI MUNICIPAL 1.350/2010. COMPETÊNCIA DO ENTE LOCAL PARA INSTITUIR O TRIBUTO. CR, ARTS. 30, INC. I, 145, INC. II, E 182. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE RECAI SOBRE ASPECTOS CONCERNENTES À UTILIZAÇÃO DO SOLO E AO PLANEJAMENTO URBANO, E NÃO A SOBRE NUANCES TÉCNICAS DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE LOCAL. LEIS 9.472/1997 E 13.116/2015. DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO CARACTERIZADA. CR, 21, INC. XI, E 22, INC. IV. DISTINÇÃO ENTRE OS PRECEDENTES INVOCADOS PELA APELANTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 919/STF). BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDAS PELA LEI 5.070/1966 QUE TÊM FATOS GERADORES DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. MENSURAÇÃO DO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL QUE PODE LEVAR EM CONTA AS DIMENSÕES DAS INFRAESTRUTURAS A SEREM FISCALIZADAS. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A instituição de taxa de fiscalização e licenciamento das estações de rádio base decorre do poder de polícia que os municípios exercem sobre os critérios de utilização do solo urbano e de desenvolvimento das cidades, interesses preponderantemente locais (CR, art. 30, incs. I e VIII), sem guardar relação com aspectos relativos à prestação do serviço de telecomunicações. 2. Não se caracteriza a bitributação em virtude da instituição de taxas pela Lei 5.070/1966, diante da diversidade das atividades fiscalizatórias desenvolvidas pela Anatel e pelo município. 3. Não se afigura desproporcional o emprego das dimensões das infraestruturas a serem fiscalizadas como base de cálculo da exação, uma vez que referido parâmetro impacta diretamente o custo da atividade estatal. (TJ-PR - APL: 00033412920188160116 Matinhos 0003341-29.2018.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 15/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2022) Por tudo que foi exposto, INDEFIRO o pedido de exceção de pré-executividade e determino a intimação do executado para que pague o valor executado com o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a título de honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 16 de janeiro de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza [1] https://www.novarussas.ce.gov.br/arquivos/147/LEIS_N%201066_2017_0000001.pdf

20/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165465234

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165465234

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165465234

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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