Procedimento Comum Cível 3001167-51.2024.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001167-51.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Visto em conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001167-51.2024.8.06.0055 Trata-se de ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta por Francisco José de Sousa autuada pelo rito da Lei 9.099/95. Identifico ainda que o autor ajuizou outras 4 (quatro) demandas parecidas nesta comarca. Compulsando os autos, observo que a presente demanda mantém semelhança com diversas outras que tramitam perante este juízo. É crescente o quantitativo de processos dessa natureza e ajuizados de forma genérica nesta comarca, tendo por fundamento fático tão apenas a mera alegação de não realização ou ilicitude de negócios jurídicos, sem que seja demonstrado de que maneira foram descobertos os ilícitos afirmados, sem juntada de Boletim de Ocorrência, sem especificação em extratos de conta bancária acerca do não recebimento de valores, sem comprovação de ligação ou tentativa prévia de resolução etc. Enfim, a narrativa é igual em todos os casos, sem qualquer filtro entre os que seriam devidos ou indevidos. Assim, vislumbra-se a necessidade de cumprir a Recomendação nº 01/2019/NUMOPED/CGJCE, portanto, determino a intimação da parte demandante, pessoalmente, para que, em 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes determinações, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do CPC/15: I) Compareça à Secretaria do juízo, apresentando seus documentos pessoais, comprovante de residência dos últimos 3 (três) meses, bem como para ratificar os termos da procuração e dos pedidos constantes nas iniciais de todos os processos ajuizados. Se em nome de terceiro, deve comprovar DOCUMENTALMENTE o vínculo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; II) Junte declaração de próprio punho firmada pela parte autora, sob as penas da Lei, com a especificação de todas as contas bancárias de que é titular, ressaltando que, caso a parte autora trate-se de pessoa analfabeta, a declaração poderá ser confeccionada por terceiro, desde que assinada a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do CC; III) Indique em cada um dos extratos juntados aos autos os descontos realizados, bem como, apresente lista de suas contas bancárias; IV) Informe a este juízo, mediante declaração de próprio punho e sob as penas da Lei, quais ações foram postuladas com o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir da presente lide; V) Outrossim, no mesmo prazo, determino que a parte autora emende a inicial apresentando de que forma descobriu a suposta ilicitude dos descontos indicados nesta ação trazendo/indicando as provas do que afirma; VI) Deverá ainda se manifestar sobre a possível conexão com os demais processos pois todos são "declaratória de inexistência de débito" e justificar o fracionamento da demanda, na forma do art. 55, §3º do CPC. Estas determinações são cumulativas e devem ser cumpridas sob pena de indeferimento da inicial e condenação por litigância de má-fé (art. 55, caput da Lei adjetiva). Expedientes. Canindé/CE, data da assinatura. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - Respondendo

20/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 183823642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 183823642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183823642

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2025. Documento: 178725506

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2025. Documento: 178725506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 178725506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 178725506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178725506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178725506

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(66)

legal