Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001230-55.2024.8.06.0062 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001230-55.2024.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Parauapebas Apelado: J R Conrado da Silva - ME Relator: Des. Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO DA CONTAGEM EM DOBRO PARA PRAZOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vist (TJ-PA 00528294620158140040, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2022) Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos em conclusão Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO AVEMAR FREIRE em desfavor do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente citada/intimada (IDs nºs 112544632 e 112697513) para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, deixou a parte requerida transcorrer, in albis, o prazo (ID nº 132587330). Instado a se manifestar acerca da certidão de decurso de prazo, o autor requereu a decretação da revelia do Município de Cascavel, bem como o julgamento antecipado da lide (ID nº 133433925). Breve relato. Decido. A lei processual civil prevê a revelia como consequência para a contumácia do réu, no caso da parte não oferecer resposta ao pedido dentro do prazo legal. Diante disto, considerando o transcurso in albis para a parte requerida apresentar defesa na presente ação, DECRETO sua REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC, sem, contudo, aplicar-lhes o efeito material, segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 1666289 SP 2017/0061064-9, Relator: Ministro Herman Benjamin). De outro turno, entendo que a presente ação comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Isso porque, pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental. Diante disso, ANUNCIO o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo judicial de 10 (dez) dias[1], com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito [1]Processo nº 0052829-46.2015.8.14.0040 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 187089771

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 187089771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187089771

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(62)