Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3002609-75.2024.8.06.0112 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3002609-75.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

12/05/2025, 16:22

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 15:30

Juntada de documento de comprovação

11/04/2025, 15:30

Expedição de Ofício.

09/04/2025, 13:13

Juntada de Certidão

05/04/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 11/03/2025

05/04/2025, 16:16

Decorrido prazo de RIAN PINHEIRO PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 16:34

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132589102

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132589102

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132589102

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: JOSÉ ALEXSANDRO BARNARDO DA SILVA Requerido: Vistos, etc., José Alexsandro Barnardo da Silva propôs a presente Ação de Retificação de Registro Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que no momento de seu nascimento, registrado sob a matrícula nº 115.293, fl. 33, livro A-254, o notário equivocou-se na inscrição de seu sobrenome, assim como do sobrenome de seu genitor e de seu avô paterno. Em todas as situações, o sobrenome "Bernardo" foi grafado erroneamente como "Barnardo". O autor tomou conhecimento do erro aos 14 anos de idade quando necessitou emitir sua Cédula de Identidade. Devido a essa falha, ele não solicitou seu RG e, até o momento, não dispõe de Cédula de Identidade ou CPF. Ao final, pediu que seja reconhecida a sua situação de pobreza e deferida a gratuidade da justiça,, a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Juazeiro do Norte - CE, Cartório Pariz, para proceder com a retificação do Registro de Certidão de Nascimento, corrigindo a grafia do sobrenome para "Bernardo", e a intimação do representante do Ministério Público para manifestação sobre o petitório. Juntou documentos (id. 128339108). Despacho (id. 129585034), deferindo a gratuidade da justiça. O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, manifestou-se pelo deferimento do pedido da parte autora (id. 132046230), ressaltando que o Registro de Nascimento é um direito fundamental preconizado pela Constituição Federal, e sua retificação é necessária para que o autor possa exercer plenamente sua cidadania. O MPCE destacou ainda que a Lei 6.015/73, em seu artigo 109, permite a retificação de registro civil mediante petição fundamentada, e que os documentos apresentados comprovam o erro na grafia do sobrenome. Assim, diante das provas apresentadas, demonstrando a necessidade de retificação do registro de nascimento do autor, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da exordial para que seja retificado o assento de nascimento do requerente, alterando-se o sobrenome do autor, de seu genitor e de seu avô paterno para "Bernardo". É o relatório. Passo a decidir. O processo teve o seu curso regular. Observados os princípios da jurisdição voluntária (artigo 720 do CPC), cabendo ao magistrado, apenas aferir acerca da formalidade legal. O MP atuou no feito (id. 132046230), adentrando ao mérito e opinando pelo deferimento da retificação no registro civil de nascimento do requerente. Diante disso, sabe-se que a importância social do registro de civil de nascimento é inquestionável, razão pela qual desfruta de presunção relativa de veracidade e legalidade, sendo hábil a ser retificado, excepcionalmente, desde que esteja corroborado com os demais elementos de provas e não decorrente, dessa diligência, nenhum indicativo de fraude que acarrete prejuízo a terceiros. No caso dos autos, resta induvidoso o direto do requerente, no qual apresentou plausível justificação da retificação, consistente na alegação que por erro cartorial, fora feito o assentamento do registro civil de nascimento com erro na grafia no sobrenome do autor. Constatada tal situação nestes autos, é de se deferir o pedido do autor. A jurisprudência corrobora tal entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA GRAFIA DO NOME DO GENITOR - DEMAIS DOCUMENTOS - PROVA SUFICIENTE - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - A ação de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária, cuja principal característica é a ausência de litigiosidade. Deve, pois, vir acompanhada de prova suficiente aos fins pretendidos pela parte - Comprovado o equívoco na grafia do nome do genitor da parte, mediante apresentação de outros documentos, tais como certidão de nascimento do pai e de casamento dos genitores, deve-se reconhecer a procedência do pedido inicial, para que seja determinada a retificação do registro de nascimento, expedido pelo Cartório de Registro Civil. (TJ-MG - AC: 10016150068886001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 09/06/2016, Data de Publicação: 21/06/2016) A norma que deve fundamentar o pedido de retificação do registro civil de nascimento do autor repousa sobre os ditames do artigo 109 da Lei nº 6.015/73 "in verbis": Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. § 1º Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de 10 (dez) dias e ouvidos, sucessivamente, em 3 (três) dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em 5 (cinco) dias. § 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Da decisão do juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Assim, diante do permissivo legal a retificação do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e motivadamente, quando se constatar situação como a desses autos, ou seja, ante os fatos aduzidos revela-se o erro na grafia quanto a tudo que já fora exposto. Portanto, presentes os requisitos legais a retificação pleiteada há de ser deferida como forma de assegurar a veracidade no registro de nascimento do requerente. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3002609-75.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Nome] Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC. Assim, determino a RETIFICAÇÃO no assento do registro civil de nascimento do autor JOSÉ ALEXSANDRO BARNARDO DA SILVA, registrado no Cartório de Registro Civil de Juazeiro do Norte/CE, sob a matrícula nº 115.293, fl. 33, livro A-254, fazendo constar as seguintes alterações: NOME: JOSÉ ALEXSANDRO BERNARDO DA SILVA; NOME DO GENITOR: FRANCISCO ROMÃO BERNARDO; NOME DO AVÔ PATERNO: CÍCERO ROMÃO BERNARDO. Os demais dados permanecem inalterados. Procedimento ISENTO DE CUSTAS. Processando o requerente sob o pálio da gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Com o trânsito em julgado, remeta-se a presente sentença ao Cartório competente, a qual tem força de mandado, para que o Cartório Extrajudicial promova a retificação no assento de nascimento do autor, isentando-se o solicitante de qualquer pagamento de taxas e emolumentos tanto no que se refere ao assentamento quanto na emissão da certidão, eis que o beneficiário é notadamente pobre, na forma da lei. Cumprido os expedientes arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132589102

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132589102

17/01/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:33

Documentos

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 12:33

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: JOSÉ ALEXSANDRO BARNARDO DA SILVA Requerido: Vistos, etc., José Alexsandro Barnardo da Silva propôs a presente Ação de Retificação de Registro Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que no momento de seu nascimento, registrado sob a matrícula nº 115.293, fl. 33, livro A-254, o notário equivocou-se na inscrição de seu sobrenome, assim como do sobrenome de seu genitor e de seu avô paterno. Em todas as situações, o sobrenome "Bernardo" foi grafado erroneamente como "Barnardo". O autor tomou conhecimento do erro aos 14 anos de idade quando necessitou emitir sua Cédula de Identidade. Devido a essa falha, ele não solicitou seu RG e, até o momento, não dispõe de Cédula de Identidade ou CPF. Ao final, pediu que seja reconhecida a sua situação de pobreza e deferida a gratuidade da justiça,, a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Juazeiro do Norte - CE, Cartório Pariz, para proceder com a retificação do Registro de Certidão de Nascimento, corrigindo a grafia do sobrenome para "Bernardo", e a intimação do representante do Ministério Público para manifestação sobre o petitório. Juntou documentos (id. 128339108). Despacho (id. 129585034), deferindo a gratuidade da justiça. O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, manifestou-se pelo deferimento do pedido da parte autora (id. 132046230), ressaltando que o Registro de Nascimento é um direito fundamental preconizado pela Constituição Federal, e sua retificação é necessária para que o autor possa exercer plenamente sua cidadania. O MPCE destacou ainda que a Lei 6.015/73, em seu artigo 109, permite a retificação de registro civil mediante petição fundamentada, e que os documentos apresentados comprovam o erro na grafia do sobrenome. Assim, diante das provas apresentadas, demonstrando a necessidade de retificação do registro de nascimento do autor, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da exordial para que seja retificado o assento de nascimento do requerente, alterando-se o sobrenome do autor, de seu genitor e de seu avô paterno para "Bernardo". É o relatório. Passo a decidir. O processo teve o seu curso regular. Observados os princípios da jurisdição voluntária (artigo 720 do CPC), cabendo ao magistrado, apenas aferir acerca da formalidade legal. O MP atuou no feito (id. 132046230), adentrando ao mérito e opinando pelo deferimento da retificação no registro civil de nascimento do requerente. Diante disso, sabe-se que a importância social do registro de civil de nascimento é inquestionável, razão pela qual desfruta de presunção relativa de veracidade e legalidade, sendo hábil a ser retificado, excepcionalmente, desde que esteja corroborado com os demais elementos de provas e não decorrente, dessa diligência, nenhum indicativo de fraude que acarrete prejuízo a terceiros. No caso dos autos, resta induvidoso o direto do requerente, no qual apresentou plausível justificação da retificação, consistente na alegação que por erro cartorial, fora feito o assentamento do registro civil de nascimento com erro na grafia no sobrenome do autor. Constatada tal situação nestes autos, é de se deferir o pedido do autor. A jurisprudência corrobora tal entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA GRAFIA DO NOME DO GENITOR - DEMAIS DOCUMENTOS - PROVA SUFICIENTE - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - A ação de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária, cuja principal característica é a ausência de litigiosidade. Deve, pois, vir acompanhada de prova suficiente aos fins pretendidos pela parte - Comprovado o equívoco na grafia do nome do genitor da parte, mediante apresentação de outros documentos, tais como certidão de nascimento do pai e de casamento dos genitores, deve-se reconhecer a procedência do pedido inicial, para que seja determinada a retificação do registro de nascimento, expedido pelo Cartório de Registro Civil. (TJ-MG - AC: 10016150068886001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 09/06/2016, Data de Publicação: 21/06/2016) A norma que deve fundamentar o pedido de retificação do registro civil de nascimento do autor repousa sobre os ditames do artigo 109 da Lei nº 6.015/73 "in verbis": Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. § 1º Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de 10 (dez) dias e ouvidos, sucessivamente, em 3 (três) dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em 5 (cinco) dias. § 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Da decisão do juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Assim, diante do permissivo legal a retificação do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e motivadamente, quando se constatar situação como a desses autos, ou seja, ante os fatos aduzidos revela-se o erro na grafia quanto a tudo que já fora exposto. Portanto, presentes os requisitos legais a retificação pleiteada há de ser deferida como forma de assegurar a veracidade no registro de nascimento do requerente. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3002609-75.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Nome] Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC. Assim, determino a RETIFICAÇÃO no assento do registro civil de nascimento do autor JOSÉ ALEXSANDRO BARNARDO DA SILVA, registrado no Cartório de Registro Civil de Juazeiro do Norte/CE, sob a matrícula nº 115.293, fl. 33, livro A-254, fazendo constar as seguintes alterações: NOME: JOSÉ ALEXSANDRO BERNARDO DA SILVA; NOME DO GENITOR: FRANCISCO ROMÃO BERNARDO; NOME DO AVÔ PATERNO: CÍCERO ROMÃO BERNARDO. Os demais dados permanecem inalterados. Procedimento ISENTO DE CUSTAS. Processando o requerente sob o pálio da gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Com o trânsito em julgado, remeta-se a presente sentença ao Cartório competente, a qual tem força de mandado, para que o Cartório Extrajudicial promova a retificação no assento de nascimento do autor, isentando-se o solicitante de qualquer pagamento de taxas e emolumentos tanto no que se refere ao assentamento quanto na emissão da certidão, eis que o beneficiário é notadamente pobre, na forma da lei. Cumprido os expedientes arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de RIAN PINHEIRO PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132589102

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132589102

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132589102

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132589102

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132589102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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