Execução Fiscal 3003741-49.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3003741-49.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 14:51

Juntada de Certidão

11/02/2025, 14:51

Juntada de Certidão

11/02/2025, 14:50

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/02/2025, 03:49

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132253009

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132253009

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132253009

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003741-49.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RAIMUNDO DO CARMO REBOUCAS FILHO SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 132230328). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 13 de janeiro de 2025. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132253009

20/01/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132253009

17/01/2025, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 13:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2025, 13:31

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 14:30

Decisão

•14/06/2024, 17:37

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132253009

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132253009

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132253009

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132253009

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132253009

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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