Execução de Título Extrajudicial 3044753-09.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3044753-09.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3044753-09.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: FAVORITTO RESIDENCE CLUBEPOLO PASSIVO: ANGELA CACILDA TAVARES EUSTAQUIO DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Custas de ingresso e de diligência nos autos. Citem-se os executados - SRs AGILDO CAETANO DA SILVA e ANGELA CACILDA TAVARES EUSTAQUIO DA SILVA - para pagarem a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de suas citações, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829). Endereços para citação as fls.01. Conste dos mandados que, que não efetuado no prazo acima indicado o pagamento do principal devidamente corrigido pelo INPC, acrescido do valor das custas e honorários do patrono do exequente, deverá o meirinho, de logo, proceder à penhora e avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), lavrando o Auto competente e intimando o executado. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela executada, de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando os executados, o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo(s) por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o meirinho realizar as citações dos devedores com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do(a) executado(a), a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, os devedores poderão se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Aos devedores será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Em decorrência da incompatibilidade com o presente rito, deixo de designar audiência de conciliação, prevista no inciso II, § 4º do art. 334 do CPC, podendo a mesma ser designada no decorrer da demanda, se ambas as partes manifestarem, expressamente, interesse na composição consensual. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 202490586

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 202490586

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202490586

Deferido em parte o pedido de ANGELA CACILDA TAVARES EUSTAQUIO DA SILVA - CPF: 415.802.813-20 (EXECUTADO)

Juntada de certidão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

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