Procedimento Comum Cível 0050455-44.2020.8.06.0092 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050455-44.2020.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:30

Transitado em Julgado em 17/02/2025

18/02/2025, 10:28

Juntada de Certidão

18/02/2025, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS BOMFIM LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:42

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132443392

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132443392

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132443392

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050455-44.2020.8.06.0092. AUTOR: ANTONIO MARIANO DE MORAIS Polo passivo: REU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Apensos/associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Servidão] Polo ativo: Vistos etc. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de interrupção de servidão administrativa de passagem rural c/c pedido de tutela proposta por ANTÔNIO MARIANO DE MORAIS em face do MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE. O autor objetiva a suspensão dos efeitos de notificação extrajudicial que determinou a reabertura de um trajeto público originalmente utilizado como servidão de passagem, bem como a declaração de inexistência de obstrução de servidão administrativa. Alega que o desvio implementado atende ao interesse público, evitando transtornos causados pela passagem em frente à sua residência. Após a conclusão, o autor cercou sua propriedade, bloqueando a passagem antiga e direcionando o trânsito para o novo caminho. Regularmente processado, foi apresentada contestação pela parte ré (id 44035691), enfatizando que a modificação foi realizada sem prévia autorização do ente público competente e causou prejuízos aos moradores locais, e por fim, anexados vídeos pelo autor, em fase processual de provas. Nesse sentido, é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do feito Compulsando os autos, observo que a matéria é unicamente de direito e as partes não pugnaram pela produção de outras provas, ensejando, portanto, o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (…). Assim, não havendo preliminares a apreciar, e presentes as demais condições e pressupostos processuais da ação, passo a análise do mérito propriamente dito. A controvérsia central reside na unilateralidade da alteração realizada pelo autor sobre uma servidão de passagem pública, que, embora não formalizada nos registros do imóvel, possui natureza de interesse coletivo. O Código Civil Brasileiro, em seus arts. 1.378 e 1.285, trata da constituição e uso de servidões, destacando que alterações de trajeto que envolvam vias públicas dependem de avaliação e autorização pelo ente público responsável, o que não restou comprovada pelos supostos vídeos e prints de Whatsapp. Assim, o particular não pode, por iniciativa própria, decidir sobre a conveniência ou necessidade de modificar servidões públicas, ainda que com aparente anuência de autoridades administrativas locais. Aparente o caso se trata de uma servidão administrativa ainda que esteja devidamente comprovada, mas que é aparente pois é contínua e visível. E em contrapartida as provas juntadas pelo autor são demonstram com efetividade a suposta autorização do ente público, nesse sentido não havendo comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Ademais, ainda que a alteração do trajeto, supostamente, tenha sido realizada com o suporte do Poder Executivo Municipal, tal ato careceu de formalidade legal e análise técnica adequada para avaliar eventuais impactos na coletividade. A manifestação de moradores e a notificação extrajudicial emitida pela Secretaria de Infraestrutura evidenciam que a modificação unilateral não atendeu integralmente ao interesse público. Nas linhas dos precedentes que subsidiaram o entendimento gravado no verbete de súmula 415, do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível reconhecer, excepcionalmente, a existência de uma servidão e seu conhecimento por terceiros independentemente do registro, "[…] sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Com mais razão ainda a aplicação deste entendimento em se tratando de servidões administrativas, tendo em vista que o interesse maior que se busca resguardar nesses casos é o público, em benefício da coletividade com a estrada que interliga Tranqueiras a Independência, portanto. Saliente-se que a servidão administrativa é um instituto do direito Administrativo que permite à administração pública utilizar, de forma limitada e permanente, um bem imóvel particular para a realização de serviços de interesse público, sem transferência de propriedade. Nesse contexto, caso a passagem dos moradores das localidades circunvizinhas seja essencial para atender a uma finalidade pública, como o acesso a serviços básicos, o particular não pode impedir tal utilização. A regulamentação da criação de novas vias ou a regularização de passagens deve observar os princípios do interesse público e da proporcionalidade. A administração pública pode impor a servidão, desde que justificada pela necessidade de atender ao bem-estar da coletividade, resguardando o direito de indenização ao proprietário, por vias próprias, conforme previsto no art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que regula as desapropriações por utilidade pública. Evidencia, portanto, a existência de um "direito real público" que, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, "autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo" 1 cuja consequência principal ao proprietário do imóvel serviente é "[…] a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público", conforme leciona DI PIETRO1. Nesse viés, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO INTITULADA - OBSTRUÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Garante-se a proteção decorrente do direito real às servidões aparentes, mesmo que o registro não tenha sido efetivado. Precedente sumular. 2. Deve ser assegurada a proteção possessória, em caráter liminar, à servidão de trânsito suficientemente caracterizada, cuja obstrução causa prejuízos a particulares e aos interesses do município. (TJ-MG - AI: 10000220679765001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. OBSTACULIZAÇÃO DA PASSAGEM POR CONSTRUÇÃO DE PORTEIRA. VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (…) 3.A servidão de passagem se constitui em ônus real que grava a coisa, criando um estado de sujeição entre os prédios e se constituem mediante declaração expressa dos proprietários ou por testamento e subsequente registro no cartório de Registro de Imóveis. Hipótese dos autos em que não há prova da constituição de servidão de passagem sobre o imóvel. Pelo contrário, a prova dos autos é escorreita no sentido de que a porteira foi construída em estrada municipal e obstaculiza a livre passagem dos transeuntes pelo local, impedindo o livre acesso à residência dos autores. Determinação de remoção da porteira mantida. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082259979 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020. Portanto, ao bloquear o trajeto original e direcionar o trânsito para uma nova rota sem os devidos trâmites legais, o autor violou o princípio da supremacia do interesse público, que compete exclusivamente ao ente estatal resguardar. DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de conceder a tutela pleiteada pelo autor e JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, a fim de declarar válida a notificação extrajudicial emitida pela Secretaria de Infraestrutura do Município. Determino que o autor desobstrua o trajeto original, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização civil e administrativa. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo suspendo a exigibilidade, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto 1DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132443392

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132443392

17/01/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 14:12

Julgado improcedente o pedido

16/01/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 14:30

Documentos

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 14:12

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050455-44.2020.8.06.0092. AUTOR: ANTONIO MARIANO DE MORAIS Polo passivo: REU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Apensos/associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Servidão] Polo ativo: Vistos etc. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de interrupção de servidão administrativa de passagem rural c/c pedido de tutela proposta por ANTÔNIO MARIANO DE MORAIS em face do MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE. O autor objetiva a suspensão dos efeitos de notificação extrajudicial que determinou a reabertura de um trajeto público originalmente utilizado como servidão de passagem, bem como a declaração de inexistência de obstrução de servidão administrativa. Alega que o desvio implementado atende ao interesse público, evitando transtornos causados pela passagem em frente à sua residência. Após a conclusão, o autor cercou sua propriedade, bloqueando a passagem antiga e direcionando o trânsito para o novo caminho. Regularmente processado, foi apresentada contestação pela parte ré (id 44035691), enfatizando que a modificação foi realizada sem prévia autorização do ente público competente e causou prejuízos aos moradores locais, e por fim, anexados vídeos pelo autor, em fase processual de provas. Nesse sentido, é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do feito Compulsando os autos, observo que a matéria é unicamente de direito e as partes não pugnaram pela produção de outras provas, ensejando, portanto, o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (…). Assim, não havendo preliminares a apreciar, e presentes as demais condições e pressupostos processuais da ação, passo a análise do mérito propriamente dito. A controvérsia central reside na unilateralidade da alteração realizada pelo autor sobre uma servidão de passagem pública, que, embora não formalizada nos registros do imóvel, possui natureza de interesse coletivo. O Código Civil Brasileiro, em seus arts. 1.378 e 1.285, trata da constituição e uso de servidões, destacando que alterações de trajeto que envolvam vias públicas dependem de avaliação e autorização pelo ente público responsável, o que não restou comprovada pelos supostos vídeos e prints de Whatsapp. Assim, o particular não pode, por iniciativa própria, decidir sobre a conveniência ou necessidade de modificar servidões públicas, ainda que com aparente anuência de autoridades administrativas locais. Aparente o caso se trata de uma servidão administrativa ainda que esteja devidamente comprovada, mas que é aparente pois é contínua e visível. E em contrapartida as provas juntadas pelo autor são demonstram com efetividade a suposta autorização do ente público, nesse sentido não havendo comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Ademais, ainda que a alteração do trajeto, supostamente, tenha sido realizada com o suporte do Poder Executivo Municipal, tal ato careceu de formalidade legal e análise técnica adequada para avaliar eventuais impactos na coletividade. A manifestação de moradores e a notificação extrajudicial emitida pela Secretaria de Infraestrutura evidenciam que a modificação unilateral não atendeu integralmente ao interesse público. Nas linhas dos precedentes que subsidiaram o entendimento gravado no verbete de súmula 415, do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível reconhecer, excepcionalmente, a existência de uma servidão e seu conhecimento por terceiros independentemente do registro, "[…] sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Com mais razão ainda a aplicação deste entendimento em se tratando de servidões administrativas, tendo em vista que o interesse maior que se busca resguardar nesses casos é o público, em benefício da coletividade com a estrada que interliga Tranqueiras a Independência, portanto. Saliente-se que a servidão administrativa é um instituto do direito Administrativo que permite à administração pública utilizar, de forma limitada e permanente, um bem imóvel particular para a realização de serviços de interesse público, sem transferência de propriedade. Nesse contexto, caso a passagem dos moradores das localidades circunvizinhas seja essencial para atender a uma finalidade pública, como o acesso a serviços básicos, o particular não pode impedir tal utilização. A regulamentação da criação de novas vias ou a regularização de passagens deve observar os princípios do interesse público e da proporcionalidade. A administração pública pode impor a servidão, desde que justificada pela necessidade de atender ao bem-estar da coletividade, resguardando o direito de indenização ao proprietário, por vias próprias, conforme previsto no art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que regula as desapropriações por utilidade pública. Evidencia, portanto, a existência de um "direito real público" que, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, "autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo" 1 cuja consequência principal ao proprietário do imóvel serviente é "[…] a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público", conforme leciona DI PIETRO1. Nesse viés, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO INTITULADA - OBSTRUÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Garante-se a proteção decorrente do direito real às servidões aparentes, mesmo que o registro não tenha sido efetivado. Precedente sumular. 2. Deve ser assegurada a proteção possessória, em caráter liminar, à servidão de trânsito suficientemente caracterizada, cuja obstrução causa prejuízos a particulares e aos interesses do município. (TJ-MG - AI: 10000220679765001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. OBSTACULIZAÇÃO DA PASSAGEM POR CONSTRUÇÃO DE PORTEIRA. VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (…) 3.A servidão de passagem se constitui em ônus real que grava a coisa, criando um estado de sujeição entre os prédios e se constituem mediante declaração expressa dos proprietários ou por testamento e subsequente registro no cartório de Registro de Imóveis. Hipótese dos autos em que não há prova da constituição de servidão de passagem sobre o imóvel. Pelo contrário, a prova dos autos é escorreita no sentido de que a porteira foi construída em estrada municipal e obstaculiza a livre passagem dos transeuntes pelo local, impedindo o livre acesso à residência dos autores. Determinação de remoção da porteira mantida. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082259979 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020. Portanto, ao bloquear o trajeto original e direcionar o trânsito para uma nova rota sem os devidos trâmites legais, o autor violou o princípio da supremacia do interesse público, que compete exclusivamente ao ente estatal resguardar. DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de conceder a tutela pleiteada pelo autor e JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, a fim de declarar válida a notificação extrajudicial emitida pela Secretaria de Infraestrutura do Município. Determino que o autor desobstrua o trajeto original, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização civil e administrativa. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo suspendo a exigibilidade, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto 1DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

20/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS BOMFIM LIMA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132443392

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132443392

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132443392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132443392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132443392

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)