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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO em 02/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Juntada de ofício

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(68)